Fortaleza, Domingo, 22 Dezembro 2024
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Quinta, 06 Junho 2024 19:24
LEI N.° 10.193, DE 10/07/78 (D.O.13.07.78)
O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.
LEI N.° 10.193, DE 10/07/78 (D.O.13.07.78)
REAJUSTA OS NÍVEIS DE VENCIMENTO DE ESCRIVÃES JUDICIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARA
Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1.º- Os níveis mensais de vencimentos dos titulares dos cargos de Escrivāes do Crime e Júri, e da Assistência Judiciária aos Necessitados, de 4a. Entrância, lotados no Fórum da Capital e integrantes do Quadro III -.Poder Judiciário parte Administrativa, são reajustados e fixados em Cr$ 4.994,00 (QUATRO MIL, NOVECENTOS E NO. VENTA E QUATRO CRUZEIROS), e os Escrivães de igual categoria, lotados nas Comarcas de Sobral, Juazeiro do Norte e Crato, de 3a. Entrância, fixados em Cr$ 4.494,00 (QUATRO MIL OUATROCENTOS E NOVENTA E QUATRO CRUZEIROS).
Parágrafo Único:- Ficam absorvidas nos valores fixados neste artigo os quantitativos financeiros conseqüentes das majorações vencimentais concedidas aos beneficiários, em função da desvalorização da moeda, no último triênio e decorrentes das Leis n.s 9.958, de 04/11/75; 10.050,de 21/11/76 e 10.113, de 27/09/77.
Art. 2.º- Os proventos dos Escrivães Judiciais inativos são automaticamente reajustados, observada a mesma proporção das modificações vencimentais previstas no "caput" do art. 1.o desta lei.
Art. 3.º- As despesas resultantes da execução desta lei correrão conta das dotações orçamentárias próprias, as quais serão suplementadas em caso de insuficiência de recursos.
Art. 4.º-Revogadas as disposições em contrário,esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, excetuados os seus efeitos financeiros que vigorarão a partir de 1.º de agosto de 1978.
PALACIO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARA, em Fortaleza, aos 10 de julho de 1978.
WALDEMAR ALCANTARA
Assis Bezerra
Hugo Gouveia
Publicado em
Trabalho, Administração e Serviço Publico
Terça, 04 Junho 2024 10:50
LEI N. 10.352, DE 29/11/79 D.O. 07/12/1979
O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.
LEI N. 10.352, DE 29/11/79 D.O. 07/12/1979
CRIA TRÊS (03) CARGOS DE PROMOTOR DE JUSTIÇA DE 4A. ENTRÂNCIA NA ESTRUTURA ORGÂNICA DO MINISTÉRIO PÚBLICO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARA
Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1o. - Ficam criados, na estrutura orgânica do Ministério Público, três (03) cargos de Promotor de Justiça de 4a. entrância, na Comarca de Fortaleza.
Art. 2o. - Os cargos ora criados terão as seguintes denominações: Promotor de Justiça da 10a. Vara Criminal, Promotor de Justiça da 2a. Vara de Acidentes do Trânsito e Promotor de Justiça da 3a. Vara de Acidentes do Trânsito e o seu provimento dar-se-á em obediência às normas do Código do Ministério Público.
Art. 3o. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARA, em Fortaleza, aos 29 de novembro de 1979.
VIRGILIO TAVORA
Ozias Monteiro Rodrigues
João Viana
Publicado em
Trabalho, Administração e Serviço Publico
Quarta, 15 Maio 2024 14:17
LEI N. 10.352, DE 29/11/79 D.O. 07/12/1979
O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.
LEI N. 10.352, DE 29/11/79 D.O. 07/12/1979
CRIA TRÊS (03) CARGOS DE PROMOTOR DE JUSTIÇA DE 4A. ENTRÂNCIA NA ESTRUTURA ORGÂNICA DO MINISTÉRIO PÚBLICO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARA
Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1o. - Ficam criados, na estrutura orgânica do Ministério Público, três (03) cargos de Promotor de Justiça de 4a. entrância, na Comarca de Fortaleza.
Art. 2o. - Os cargos ora criados terão as seguintes denominações: Promotor de Justiça da 10a. Vara Criminal, Promotor de Justiça da 2a. Vara de Acidentes do Trânsito e Promotor de Justiça da 3a. Vara de Acidentes do Trânsito e o seu provimento dar-se-á em obediência às normas do Código do Ministério Público.
Art. 3o. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARA, em Fortaleza, aos 29 de novembro de 1979.
VIRGILIO TAVORA
Ozias Monteiro Rodrigues
João Viana
Publicado em
Trabalho, Administração e Serviço Publico