O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial

LEI N.° 9.320, DE 29 DE SETEMBRO DE 1969 (D.O. 06.10.1969)

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR, ADI­CIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, O CRÉDITO ESPECIAL DE NCR$ 9.191,54, PARA O FIM QUE INDICA.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ,

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1°. — Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, adicional ao orçamento vigente, o crédito especial na importância de NCr$ 9.191,54 (Nove mil certo e noventa e um cruzeiros novos e cinquenta e quatro centavos), para pa­gamento de dívidas reconhecidas, constantes da relação que acompanha a presente lei.

Art. 2°. — Esta lei entrará em vigor na data d.c sua publi­cação, revogadas as disposições cm contrário.

PALÁCIO DO GOVÊRNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 29 de setembro de 1969.

PLÁCIDO ADERAÍDO CASTELO

Edilson Moreira da Rocha