Fortaleza, Sexta-feira, 27 Dezembro 2024
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Terça, 28 Maio 2024 21:16
LEI N.º 10.327, DE 24/10/79 (D.O. 06/11/79)
O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.
LEI N.º 10.327, DE 24/10/79 (D.O. 06/11/79)
MODIFICA A REDAÇÃO DO ART. 1.º DA LEI N.° 10.095, DE 08 DE AGOSTO DE 1977; REVOGA O ART. 11 DA LEI N.° 9.528, DE 04 DE NOVEMBRO DE 1971, E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARA
Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1.º- O Art. 1.° da Lei n.° 10.095, de 08 de agosto de 1977, passa a vi-gorar com a redação seguinte:
"Art. 1.º-Ao Servidor Federal, Estadual ou Municipal da Administração Direta ou Indireta, à disposição do Governo, quando nomeado Secretário do Estado ou para cargo em comissão, é assegurado o direito de, mediante opção, perceber a título de retribuição, o valor. equivalente ao total da remuneração auferida na situação funcional de origem,acrescido da representação devida pelo exercício das funções em que se achar investido."
Art. 2.o-Fica revogado o Art. 11 da Lei n.° 9.528, de 04 de novembro de 1971.
Art. 3.o-Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos jurídicos a 15 de março de 1979.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARA, em Fortaleza,aos 24 de outubro de 1979.
VIRGILIO TÁVORA
Liberato Moacyr de Aguiar
Rangel Cavalcante
Humberto Macário de Brito
Ozias Monteiro
Antônio Albuquerque
Luiz Marques
Firmo de Castro
José Otamar de Carvalho
João Viana
Luiz Gonzaga Mota
Manoel Eduardo Pinheiro Campos
Cláudio Santos
Alceu Vieira Coutinho
Alfredo Machado
Assis Bezerra
Publicado em
Trabalho, Administração e Serviço Publico
Domingo, 24 Março 2024 01:41
LEI Nº 10.631, DE 22.03.82 (D.O. DE 24.03.82)
O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.
LEI Nº 10.631, DE 22.03.82 (D.O. DE 24.03.82)
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A PERMUTAR, COM A PREFEITURA MUNICIPAL DO CRATO, O IMÓVEL QUE INDICA.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a permutar, com a Prefeitura Municipal do Crato, uma área de 9.4057 ha localizada no Sítio Matinha, naquele Município, pertencente ao Estado — Secretaria de Agricultura e Abastecimento —, por outro terreno localizado no Bairro do Pimenta, de propriedade da mencionada Prefeitura.
Art. 2º — O imóvel, objeto da permuta, de propriedade do Estado, apresenta as seguintes características: limita-se ao Norte, onde mede 251 metros, com terrenos pertencentes ao Instituto Brasileiro de Desenvolvimento Florestal (IBDF); ao Sul, onde mede 246m, com terrenos pertencentes à Imobiliária São Pedro; a Leste, onde mede 309m, com terreno pertencente ao Estado — Secretaria de Agricultura e Abastecimento e, a Oeste, onde mede 448m, com terrenos do Bairro Ossian Alencar Araripe.
Art. 3º — O imóvel descrito no artigo anterior será desmembrado do terreno pertencente ao Estado — Secretaria de Agricultura e Abastecimento, o qual se acha registrado no Cartório de Registro de Imóveis Geraldo Macedo Lôbo, sob o n° 2.501, 0, Livro nº 3-E.
Art. 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário notadamente a Lei nº 10.595, de 25 de novembro de 1981.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 22 de março de 1982.
VIRGÍLIO TÁVORA
Liberato Moacyr de Aguiar
José Antônio Bayma Kerth
Francisco Ésio de Souza
Publicado em
Trabalho, Administração e Serviço Publico