LEI Nº19.584, de 15 de dezembro de 2025. (D.O.15.12.2025)

ALTERA A LEI Nº15.797, DE 25 DE MAIO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE AS PROMOÇÕES DOS MILITARES ESTADUAIS. 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ. Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º As alíneas “a” e “d” do inciso I do Anexo I, a que se refere o art. 25 da Lei n.º 15.797, de 25 de maio de 2015, passam a vigorar com a alteração constante do Anexo Único desta Lei. 

Art. 2º A alínea “a” do inciso II, a que se refere o art. 25 da Lei n.º 15.797, de 25 de maio de 2015, passa a vigorar com a alteração constante do Anexo Único desta Lei. 

Art. 3º Fica acrescido o § 4.º ao art. 7.º da Lei n.º 17.183, de 23 de março de 2020, com a seguinte redação: 

“Art. 7.º  .......................................................................

.............................................................................. ...

§ 4.º Os efeitos previstos neste artigo retroagirão exclusivamente para fins funcionais, incluindo antiguidade à data de nomeação da respectiva turma, não gerando direito a qualquer indenização ou pagamentos retroativos. 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir de 1.º de janeiro de 2026. 

Art. 5º Ficam revogadas as disposições em contrário. 

PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 15 de dezembro de 2025.

Elmano de Freitas da Costa

GOVERNADOR DO ESTADO

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A LEI Nº19.584, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025 

Anexos I e II, a que se refere o art. 25 da Lei n.º15.797, de 25 de maio de 2015. Quantificação do efetivo de militares da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Ceará