Fortaleza, Terça-feira, 24 Dezembro 2024
 |
 |
 |
 |
 |
 |
 |
Terça, 16 Maio 2017 12:40
LEI Nº 12.998, DE 12.01.00 (DO 14.01.00)
LEI Nº 12.998, DE 12.01.00 (DO 14.01.00)
Dispõe sobre a criação de Cargos de Direção e Assessoramento Superior para a Secretaria da Educação Básica (SEDUC), e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
FAÇO SABER QUE A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DECRETOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Ficam criados no quadro dos cargos de Direção e Assessoramento Superior, de provimento em comissão, da Administração Direta do Poder Executivo Estadual, os cargos comissionados constantes do anexo único desta Lei, que passam a integrar a estrutura organizacional da Secretaria da Educação Básica (Seduc).
Art. 2º. Os cargos criados nesta Lei, referentes aos Estabelecimentos Oficiais de Ensino Público do Estado, serão denominados e distribuídos na estrutura organizacional da Secretaria da Educação Básica (Seduc), por intermédio de Decreto do Chefe do Poder Executivo.
Art. 3º. Fica autorizada a extinção dos cargos de Direção e Assessoramento Superior, de provimento em comissão, criados nas Leis nºs 12.456, de 16 de junho de 1995; 12.593, de 31 de maio de 1996; 12.613, de 07 de agosto de 1996; 12.694, de 20 de maio de 1997; e 12.733, de 30 de setembro de 1997; constantes do anexo único desta Lei.
Art. 4º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias da Secretaria da Educação Básica (Seduc).
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 12 de janeiro de 2000.
Tasso Ribeiro Jereissati
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Publicado em
Trabalho, Administração e Serviço Publico
Segunda, 30 Novembro -0001 00:00
LEI Nº 12.866, DE 10.12.98 (D.O. DE 11.12.98)
LEI Nº 12.866, DE 10.12.98 (D.O. DE 11.12.98)
Autoriza a Abertura de Créditos Especiais e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, adicional ao vigente orçamento do Estado, créditos especiais até o montante de R$ 103.176.738,59 (CENTO E TRÊS MILHÕES, CENTO E SETENTA E SEIS MIL, SETECENTOS E TRINTA E OITO REAIS E CINQÜENTA E NOVE CENTAVOS), na forma dos anexos I e IV da presente Lei.
Art. 2º. Os recursos para atender as despesas previstas nesta Lei decorrem:
- De Recursos Provenientes do FUNDEF/ Complementação da União .R$ 30.980.847,12
- Do Aumento da Contribuição do Estado, através da Secretaria da Educação Básica.. R$ 47.019.774,12
- Da anulação de dotações orçamentárias, conforme anexos II, III e V................R$ 25.176.117,35
Art. 3º. As classificações orçamentárias de que trata os créditos propostos nesta Lei ficam incorporadas ao Plano Plurianual 1996 - 1999 (Lei Nº 12.498, de 30/10/95).
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 10 de dezembro de 1998.
TASSO RIBEIRO JEREISSATI
Governador do Estado
Iniciativa: Poder Executivo
ESTADO DO CEARÁ
SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO - SEPLAN página 1
DIRETORIA DE ORÇAMENTO FINANCEIRO - SOF
ANEXO I
SOLICITAÇÃO: 0221 CRÉDITO ESPECIAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E TRANSFERÊNCIAS À ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
CL. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO
_______________________________________________________________________________________________________________
22000000 SECRETARIA DA EDUCAÇÃO BÁSICA
22200007 FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO
FUNDAMENTAL E VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO
08 42 188 054 DOTAR A INSTITUIÇÃO DE RECURSOS HUMANOS, MATERIAIS E
FINANCEIROS NECESSÁRIOS AO BOM DESEMPENHO DE SUAS FUNÇÕES
0177 MANTER A INSTITUIÇÃO EM PLENO FUNCIONAMENTO
68318 ATIVIDADE A DO FVM
22 ESTADO DO CEARÁ
321402 01 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 16.038.927,00
321402 09 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 23.500.000,00
431300 09 CONTRIBUIÇÕES A FUNDOS 7.480.847,12
TOTAL DA UNI. ORÇ:. 47.019.774,12
TOTAL DA ENTIDADE: 47.019.774,12
23000000 SECRETARIA DOS TRANSP., ENERGIA, COMUN. E OBRAS
23100001 SECRETARIA DOS TRANSP., ENERGIA, COMUN. E OBRAS
09 51 267 013 RECUPERAR OS SISTEMAS DE DISTRIBUIÇÃO E TRANSMISSÃO,
AUMENTANDO A CAPACIDADE DE EXTENSÃO DE REDES
0032 CONSTRUIR E REFORMAR LINHAS DE TRANSMISSÃO
70190 IMPLANTAÇÃO, ESTRUTURAÇÃO E MANUTENÇÃO DE LINHAS DE
TRANSMISSÃO
22 ESTADO DO CEARÁ
419200 00 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 830.163,00
09 51 268 013 RECUPERAR OS SISTEMAS DE DISTRIBUIÇÃO E TRANSMISSÃO ,
AUMENTANDO A CAPACIDADE DE EXTENSÃO DE REDES
0033 CONSTRUIR E REFORMAR REDES DE DISTRIBUIÇÃO URBANA E RURAL
70187 IMPLANTAÇÃO, ESTRUTURAÇÃO E MANUTENÇÃO DE REDES DE
DISTRIBUIÇÃO URBANA
22 ESTADO DO CEARÁ
419200 00 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 2.902.304,83
0034 LIGAR CONSUMIDORES DE BAIXA RENDA
70189 LIGAÇÃO DE CONSUMIDORES DE BAIXA RENDA
22 ESTADO DO CEARÁ
419200 00 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 1.219.758,64
09 51 269 013 RECUPERAR OS SISTEMAS DE DISTRIBUIÇÃO E TRANSMISSÃO,
AUMENTANDO A CAPACIDADE DE EXTENSÃO DE REDES
0033 CONSTRUIR E REFORMAR REDES DE DISTRIBUIÇÃO URBANA E RURAL
70188 IMPLANTAÇÃO, ESTRUTURAÇÃO E MANUTENÇÃO DE REDES DE
DISTRIBUIÇÃO RURAL
ESTADO DO CEARÁ
SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO - SEPLAN página 2
DIRETORIA DE ORÇAMENTO FINANCEIRO - SOF
SOLICITAÇÃO: 0221 CRÉDITO ESPECIAL
CL. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO
22 ESTADO DO CEARÁ
419200 00 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 4.079.693,88
TOTAL DA UNI. ORÇ.: 9.031.920,35
TOTAL DA ENTIDADE: 9.031.920,35
28000000 SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
28100003 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO
03 07 021 054 DOTAR A INSTITUIÇÃO DE RECURSOS HUMANOS, MATERIAIS E
FINANCEIROS NECESSÁRIOS AO BOM DESEMPENHO DE SUAS FUNÇÕES
0177 MANTER A INSTITUIÇÃO EM PLENO FUNCIONAMENTO
40000 MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO ADMINISTRATIVO
22 ESTADO DO CEARÁ
411000 00 OBRAS E INSTALAÇÕES 12.000,00
TOTAL DA UNI. ORÇ.: 12.000,00
TOTAL DA ENTIDADE: 12.000,00
36000000 SECRETARIA ESTADUAL DO TURISMO
36100003 DIRETORIA FINANCEIRA
11 07 021 054 DOTAR A INSTITUIÇÃO DE RECURSOS HUMANOS, MATERIAIS E
FINANCEIROS NECESSÁRIOS AO BOM DESEMPENHO DE SUAS FUNÇÕES
0177 MANTER A INSTITUIÇÃO EM PLENO FUNCIONAMENTO
40000 MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO ADMINISTRATIVO
22 ESTADO DO CEARÁ
325300 01 SALÁRIO-FAMÍLIA 100,00
TOTAL DA UNI. ORÇ.: 100,00
TOTAL DA ENTIDADE: 100,00
TOTAL GERAL: 56.063.794,47
ESTADO DO CEARÁ
SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO - SEPLAN Página 1
DIRETORIA DE ORÇAMENTO FINANCEIRO - SOF
ANEXO II
SOLICITAÇÃO: 0222 ANULAÇÃO DE CRÉDITO ORDINÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E TRANSFERÊNCIAS À ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
CL. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO
_______________________________________________________________________________________________________________
22000000 SECRETARIA DA EDUCAÇÃO BÁSICA
22100023 COORDENADORIA DE MONITORAMENTO E CONTROLE
08 43 199 054 DOTAR A INSTITUIÇÃO DE RECURSOS HUMANOS, MATERIAIS E
FINANCEIROS NECESSÁRIOS AO BOM DESEMPENHO DE SUAS FUNÇÕES
0177 MANTER A INSTITUIÇÃO EM PLENO FUNCIONAMENTO
60194 PAGAMENTO DE PESSOAL ATIVO DO ENSINO MÉDIO
22 ESTADO DO CEARÁ
311100 01 PESSOAL CIVIL 16.038.927,00
TOTAL DA UNI. ORÇ.: 16.038.927,00
TOTAL DA ENTIDADE: 16.038.927,00
23000000 SECRETARIA DOS TRANSP., ENERGIA, COMUN. E OBRAS
23200001 DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES, RODOVIAS E TRANSPORTES
16 88 531 010 MELHORAR A OPERACIONALIZAÇÃO DO SISTEMA RODOVIÁRIO
0024 CONSTRUIR, RESTAURAR E MELHORAR RODOVIAS ESTADUAIS
78223 PROJETO A CARGO DO DERT
09
07506 431100 00 AUXÍLIOS PARA DESPESAS DE CAPITAL 561.920,35
11
07509 431100 00 AUXÍLIOS PARA DESPESAS DE CAPITAL 1.250.000,00
TOTAL DA UNI. ORÇ.: 1.811.920,35
23200009 COMPANHIA CEARENSE DE TRANSPORTES METROPOLITANOS
16 89 545 008 OFERECER MELHORES CONDIÇÕES DE INFRA-ESTRUTURA DE
TRANSPORTES, ENERGIA E COMUNICAÇÕES
0015 IMPLANTAR E OPERACIONALIZAR O TREM METROPOLITANO DE
FORTALEZA
78506 PROJETO A CARGO DO FADE/COMPANHIA CEARENSE DE TRANSPORTES
METROPOLITANOS
01
07536 431100 00 AUXÍLIOS PARA DESPESAS DE CAPITAL 3.720.000,00
TOTAL DA UNI. ORÇ.: 3.720.000,00
TOTAL DA ENTIDADE 5.531.920,35
28000000 SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
28100003 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO
03 07 021 054 DOTAR A INSTITUIÇÃO DE RECURSOS HUMANOS, MATERIAIS E
FINANCEIROS NECESSÁRIOS AO BOM DESEMPENHO DE SUAS FUNÇÕES
0177 MANTER A INSTITUIÇÃO EM PLENO FUNCIONAMENTO
40000 MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO ADMINISTRATIVO
22 ESTADO DO CEARÁ
09762 412000 00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 12.000,00
TOTAL DA UNI. ORÇ.: 12.000,00
TOTAL DA ENTIDADE: 12.000,00
36000000 SECRETARIA ESTADUAL DO TURISMO
ESTADO DO CEARÁ
SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO - SEPLAN Página 2
DIRETORIA DE ORÇAMENTO FINANCEIRO - SOF
SOLICITAÇÃO: 0222 ANULAÇÃO DE CRÉDITO ORDINÁRIO
CL. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO
_______________________________________________________________________________________________________________
36100003 DIRETORIA FINANCEIRA
11 65 364 036 DESENVOLVER AÇÕES DE COMERCIALIZAÇÃO E FOMENTO AO TURISMO
0109 CAPTAR NOVOS INVESTIMENTOS TURÍSTICOS
60278 REALIZAÇÃO DE MISSÕES DE CAPTAÇÃO DE NEGÓCIOS TURÍSTICOS
22 ESTADO DO CEARÁ
13989 313100 01 REMUNERAÇÃO DE SERVIÇOS PESSOAIS 100,00
TOTAL UNI. ORÇ.: 100,00
TOTAL DA ENTIDADE: 100,00
TOTAL GERAL: 21.582.947,35
ESTADO DO CEARÁ
SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO - SEPLAN Página 1
DIRETORIA DE ORÇAMENTO FINANCEIRO - SOF
ANEXO III
SOLICITAÇÃO: 0233 ANULAÇÃO DE CRÉDITO ESPECIAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
CL. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO
23000000 SECRETARIA DOS TRANSP. ENERGIA, COMUN. E OBRAS
23100001 SECRETARIA DOS TRANSP. ENERGIA, COMUN. E OBRAS
16 87 523 008 OFERECER MELHORES CONDIÇÕES DE INFRA-ESTRUTURA DE
TRANSPORTES, ENERGIA E COMUNICAÇÕES
0016 CONSTRUIR NOVA ÁREA TERMINAL DO AEROPORTO DE FORTALEZA
72441 AMPLIAÇÃO DA PISTA DE POUSO DO AEROPORTO INTERNACIONAL
PINTO MARTINS
01
413000 00 INVESTIMENTOS EM REGIME DE EXECUÇÃO ESPECIAL 2.725.000,00
72442 CONSTRUÇÃO DO INTERMODAL DE CARGAS DO AEROPORTO
INTERNACIONAL PINTO MARTINS
01
413000 00 INVESTIMENTOS EM REGIME DE EXECUÇÃO ESPECIAL 775.000,00
TOTAL DA UNI. ORÇ.: 3.500.000,00
TOTAL DA ENTIDADE: 3.500.000,00
TOTAL GERAL: 3.500.000,00
ESTADO DO CEARÁ
SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO - SEPLAN Página 1
DIRETORIA DE ORÇAMENTO FINANCEIRO - SOF
ANEXO IV
SOLICITAÇÃO: 0223 CRÉDITO ESPECIAL DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
CL. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO
_______________________________________________________________________________________________________________
22000000 SECRETARIA DA EDUCAÇÃO BÁSICA
22200007 FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO
FUNDAMENTAL E VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO
08 42 188 054 DOTAR A INSTITUIÇÃO DE RECURSOS HUMANOS, MATERIAIS E
FINANCEIROS NECESSÁRIOS AO BOM DESEMPENHO DE SUAS FUNÇÕES
0177 MANTER A INSTITUIÇÃO EM PLENO FUNCIONAMENTO
60195 APOIO AO DESENVOLVIMENTO DA ESCOLA
22 ESTADO DO CEARÁ
312000 09 MATERIAL DE CONSUMO 3.000.000,00
313100 01 REMUNERAÇÃO DE SERVIÇOS PESSOAIS 16.038.927,00
313100 09 REMUNERAÇÃO DE SERVIÇOS PESSOAIS 5.500.000,00
313200 09 OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS 15.000.000,00
411000 09 OBRAS E INSTALAÇÕES 5.000.000,00
412000 09 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 2.480.847,12
TOTAL DA UNI. ORÇ.: 47.019.774,12
TOTAL DA ENTIDADE: 47.019.774,12
24000000 SECRETARIA ESTADUAL DA SAÚDE
24200024 FUNDES/DIRETORIA DE SAÚDE
13 75 428 050 CONTROLAR AS DOENÇAS TRANSMISSÍVEIS, PRIORIZANDO AS DE
VEICULAÇÃO HÍDRICA, COM TAXAS DE INCIDÊNCIA
EPIDEMIOLOGICAMENTE ACEITÁVEIS
0154 MELHORAR AS CONDIÇÕES SANITÁRIAS DA POPULAÇÃO COM A
IMPLEMENTAÇÃO DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA E EPIDEMIOLÓGICA
60353 IMPLEMENTAÇÃO DO SISTEMA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
22 ESTADO DO CEARÁ
313100 83 REMUNERAÇÃO DE SERVIÇOS PESSOAIS 93.170,00
TOTAL DA UNI. ORÇ.: 93.170,00
TOTAL DA ENTIDADE: 93.170,00
TOTAL GERAL: 47.112.944,12
ESTADO DO CEARÁ
SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO - SEPLAN
DIRETORIA DE ORÇAMENTO FINANCEIRO - SOF
ANEXO V
SOLICITAÇÃO: 0234 ANULAÇÃO DE CRÉDITO ORDINÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
CL. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO
_______________________________________________________________________________________________________________ 24000000SECRETARIA ESTADUAL DA SAÚDE
24200014 FUNDES/GABINETE DO SECRETÁRIO
13 75 025 054 DOTAR A INSTITUIÇÃO DE RECURSOS HUMANOS, MATERIAIS E
FINANCEIROS NECESSÁRIOS AO BOM DESEMPENHO DE SUAS FUNÇÕES
0153 EXPANDIR E MELHORAR AS CONDIÇÕES FÍSICAS DA REDE DE UNIDADES
70086 REFORSUS - IMPLANTAÇÃO E ESTRUTURAÇÃO DE UNIDADES DE SAÚDE
AMBULATORIAL E HOSPITALAR
22 ESTADO DO CEARÁ
08145 411000 83 OBRAS E INSTALAÇÕES 93.170,00
TOTAL DA UNI. ORÇ.: 93.170,00
TOTAL DA ENTIDADES 93.170,00
TOTAL GERAL: 93.170,00
Publicado em
Orçamento, Finanças e Tributação