LEI 18.352, DE 26.04.23 (D.O. 26.04.23)

INSTITUI A SEMANA DE VALORIZAÇÃO DO CONSELHEIRO TUTELAR NO ESTADO DO CEARÁ.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ. Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituída, no Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado do Ceará, a Semana de Valorização do Conselheiro Tutelar, a ser comemorada anualmente na semana que inclui o dia 18 de novembro.

Art. 2º A Semana de Valorização do Conselheiro Tutelar tem o objetivo de promover a relevância social dos conselheiros tutelares de acordo com a Lei Federal n.º 8.069, de 13 de julho de 1990.

Art. 3º Decreto do Poder Executivo poderá regulamentar, no que couber, a presente Lei.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 26 de abril de 2023.

Elmano de Freitas da Costa

GOVERNADOR DO ESTADO

Autoria: Dep. Jô Farias