Fortaleza, Segunda-feira, 23 Dezembro 2024
Banco Eletrônico de Leis Temáticas
Banco Eletrônico 
de Leis Temáticas
Banco Eletrônico de Leis Temáticas
Banco Eletrônico 
de Leis Temáticas
Banco Eletrônico de Leis Temáticas
Banco Eletrônico
de Leis Temáticas
Banco Eletrônico de Leis Temáticas
Banco Eletrônico
de Leis Temáticas

 

Pesquisar no BELT Comunicação AL TV Assembleia FM Assembleia Banco de Imagens Previsão do Tempo Contatos

 

Selecione o Tema AQUI.
Agropecuária CC
Emenda à Constituição do Ceará
Ciência e Tecnologia e Educação Superior CC
Cultura e Esportes CC
Defesa do Consumidor CC
Defesa Social CC
Desenvolvimento Regional, Recursos Hídricos, Minas e Pesca CC
Direitos Humanos e Cidadania CC
Educação CC
Fiscalização e Controle CC
Industria e Comercio, Turismo e Serviço CC
Infância e Adolescência CC
Juventude CC
Meio Ambiente e Desenvolvimento do Semiárido CC
Orçamento, Finanças e Tributação CC
Seguridade Social e Saúde CC
Trabalho, Administração e Serviço Publico CC
Viação, Transportes, Desenvolvimento Urbano CC
Selecione o Tema AQUI.
Agropecuária
Títulos Honoríficos
Denominação de Equipamentos Públicos
Títulos de Utilidade Pública
Ciência e Tecnologia e Educação Superior
Cultura e Esportes
Defesa do Consumidor
Defesa Social
Desenvolvimento Regional, Recursos Hídricos, Minas e Pesca
Direitos Humanos e Cidadania
Educação
Fiscalização e Controle
Industria e Comercio, Turismo e Serviço
Infância e Adolescência
Juventude
Meio Ambiente e Desenvolvimento do Semiárido
Orçamento, Finanças e Tributação
Leis Orçamentaria
Seguridade Social e Saúde
Trabalho, Administração e Serviço Publico
Viação, Transportes, Desenvolvimento Urbano

O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.

LEI N.º 10.490, DE 14 DE MAIO DE 1981 - D.O. DE 15.05.81

Dispõe sobre a Classificação de Cargos e Organização Lotação da Secretaria de Administração e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1.º -. A lotação básica da Secretaria de Administração fica organizada na forma dos Anexos I, II e III, partes integrantes desta Lei.

Art. 2.º - 1 Ficam criados, no Quadro I - Poder Executivo, com lotação na Secretaria de Administração, 4 (quatro) cargos símbolo CDA-2, sendo 1 (um) de Assessor de Comunicação Social, privativo de Bacharel em Comunicação Social, ou de portador habilitação profissional legalmente equivalente, 2 (dois) de Assessor e 1 (um) de Secretária do titular da Pasta.

Art. 3.º - O atual cargo de Direção e Assessoramento, símbolo CDA-2 correspondente à Assessoria Jurídica, fica transformado em cargo de símbolo CDA-1.

Art. 4.º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, que serão suplementadas em caso insuficiência de recursos.

Art. 5.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, Fortaleza, aos 14 de maio de 1981.

VIRGÍLIO TÁVORA

Liberato Moacyr de Aguiar

Ozias Monteiro

ANEXO I a que se refere o art. 1.º da Lei n.º 10.490, de 14 de maio de 1981

Lotação da SECRETARIA DE ADMINISTRAÇAO

Grupos Ocupacionais, Categorias Funcionais, Cargos, Classe ou Série de Classes, Níveis, Quantidade e Qualificação

CARGOS DE CARREIRA - PARTE PERMANENTE I - PP-I

GRUPO OCUPACIONAL CATEGORIA FUNCIONAL CARGO CCLASSE NÍVEL QQUANT. QUALIFICAÇÃO EXIGIDA PARA INGRESSO
1.Atividade de Nível Superior 1.1. Administração e Controle Técnico de Administração

I

a

X

ANS - 1

a

ANS - 10

330 Graduação de nível superior em Administração.
Auditor de Pessoal

I

a

X

ANS - 1

a

ANS - 10

009 Graduação de nível superior em Administração, Ciências Jurídicas e Sociais ou Ciências Contábeis e Atuariais
1.2.Comunicação Social e Divulgação Revisor

I

a

X

ANS - 1

a

ANS - 10

003 Graduação de nível superior em Comunicação Social
Técnico de Comunicação Social

I

a

X

ANS - 1

a

ANS - 10

001 Graduação de nível superior em Comunicação Social
1.3.Treinamento Técnico de Treinamento

I

a

X

ANS - 1

a

ANS - 10

008 Graduação de nível superior e especializaçāo

2. Atividades de Nível

Médio

2.1.Administrativa Agente Administrativo

I

a

X

ANM - 1

a

ANM - 10

1125 Curso de 2.º Grau completo.
Datilógrafo

I

a

X

ANM - 1

a

ANM - 10

008 Curso de 2.º Grau completo e especialização.

ANEXO I - Lotação da SECRETARIA DE ADMINISTRAÇĀO

GRUPO OCUPACIONAL CATEGORIA FUNCIONAL CARGO CCLASSE NIVEL QUANT. QUALIFICAÇÃO EXIGIDA PARA INGRESSO

2. Atividades de Nível

Médio

2.2. Técnicas Diversas Desenhista

I

a

X

ANM-1

A

ANM-10

003 Curso de 2.º Grau completo e especialização.
Técnico Auxiliar de Orçamento

I

a

X

ANM-1

A

ANM-10

002 Curso de 2.º Grau completo e especializaçāo.
3. Atividades Auxiliares 3.1. Atividades Diversas Auxiliar Administrativo

I

a

X

AATA-4

A

ATA-13

225 Curso de 1.º Grau Completo.
3.2. Operação de Máquinas e Veículos Motorista

I

a

X

AATA-4

A

ATA-13

111 Curso de 1.º Grau incompleto ou alfabetizado e especialização.

3.3.Conservação, Limpeza, Vigilância

Zeladoria

Auxiliar de Serviços

I

a

X

AATA-1

A

ATA-10

550 Curso de 1.º Grau incompleto ou alfabetizado.


ANEXO I - Lotação da SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

PARTE SUPLEMENTAR - P.S.

CARGOS DE CARREIRA - EXTINTOS QUANDO VAGAREM

GRUPO OCUPACIONAL CATEGORIA FUNCIONAL CARGO CLASSE NÍVEL QUANT. QUALIFICAÇÃO EXIGIDA PARA INGRESSO
1. Atividades de Nível Superior 1.8. Comunicaçāo Social e Divulgação Relações Públicas

I

a

X

ANS-1

a

ANS-10

10
1.9.Treinamento Professor Monitor

I

a

X

ANS-1

a

ANS-10

12

2. Atividades de Nível

Médio

2.2. Técnicas Diversas Professor Monitor

I

a

X

ANM-1

a

ANM-10

6


ANEXO II a que se refere o art. 1.o da Lei n.o 10.490, de 14 de maio de 1981

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

LINHAS DE TRANSPOSIÇÃO

CARGOS DE CARREIRA

SITUAÇÃO ATUAL SITUAÇÃO NOVA
Professor Monitor, nível Z Professor Monitor - ANM
Técnico de Relações Públicas, nível ANS-2 Relações Públicas

Escriturário, níveis B, D, F, I, K e M

Ecônomo,níveis H, K e M

Almoxarife,níveis, A, M e U

Oficial de Administração, níveis O, Q, R.T e U

Chefe Seccional,níveis Q e R

Linotipista, nível R

Agente Administrativo

*Atendente - Quadro de Obras - estável

Atendente, nível B

Artífice Mestre, nível N, Q e T

Auxiliar Administrativo

Servente, níveis A e C

*Servente - Quadro de Obras - estável

*Contínuo - Quadro de Obras - estável

Vigia, níveis B e C

Jardineiro, nível B

Artífice, níveis B, D, G, I e K

(*) Mediante opção pelo regime estatutário, a ser manifestada pelo servidor no prazo de 90 dias.

ANEXO III

Lotação da SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

LINHAS DE PROMOÇÃO E ACESSO

CARGOS DE CARREIRA

GRUPO OCUPACIONAL PROVIMENTO PROMOÇÃO ACESSO
CARGO/CLASSE NÍVEL CLASSE NÍVEL CARGO/NÍVEL
1. Atividades de Nível Superior Técnico de Administração I ANS - 1 II a X ANS-2 a ANS-10
Auditor de Pessoal I ANS - 1 II a X ANS-2 a ANS-10
Relações Públicas  I ANS - 1 II a X ANS-2 a ANS-10
Revisor I ANS - 1 II a X ANS-2 a ANS-10
Técnico de Comunicação Social I ANS - 1 II a X ANS-2 a ANS-10
Técnico de Treinamento I ANS - 1 II a X ANS-2 a ANS-10
Professor Monitor I ANS - 1 II a X ANS-2 a ANS-10
2. Atividades de Nível Médio Agente Administrativo I ANM - 1 II a X ANM-2 a ANM-10
Datilógrafo I ANM - 1 II a X ANM-2 a ANM-10
Desenhista I ANM - 1 II a X ANM-2 a ANM-10
Técnico Auxiliar de Orçamento I ANM - 1 II a X ANM-2 a ANM-10
Professor  Monitor I ANM - 1 II a X ANM-2 a ANM-10
3. Atividades Auxiliares Auxiliar Administrativo I ATA - 4 II a X ATA-5 a ATA-13 Agente Administrativo
Motorista I ATA - 4 II a X ATA-5 a ATA-13
Auxiliar de Serviços I ATA - 1 II a X ATA-2 a ATA-10

Ver o art. 19 da Lei n.º 10.536 de 02/07/81 - D.O. 03/07/81.


 

  31ª Legislatura - Assembleia Legislativa do Ceará                                                                       Siga-nos:

  Av. Desembargador Moreira, 2807 - Bairro: Dionísio Torres - CEP: 60.170-900 

  Fone: (85) 3277.2500