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O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.
LEI N.º 10.494, DE 14 DE MAIO DE 1981- D.O. DE 15.05.81
Dispõe sobre a Classificação de Cargos e Organização da Lotação da Secretaria de Comunicação Social e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1.º - A lotação básica da Secretaria de Comunicação Social fica organizada na forma dos Anexos I, II e III, partes integrantes desta Lei.
Art. 2.º - Ficam criados, no Quadro I - Poder Executivo, com lotação na Secretaria de Comunicação Social, 1 (um) cargo de símbolo CDA-1, 1 (um) cargo de símbolo CDA-2, destinado à Secretária do titular da Pasta e 7 (sete) cargos de símbolo CDA-3, a serem distribuídos por Decreto, sendo todos de provimento em comissão.
Art. 3.º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, que serão suplementadas em caso de insuficiência de recursos.
Art. 4.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 14 de maio de 1981.
VIRGÍLIO TÁVORA
Rangel Cavalcante
Ozias Monteiro
ANEXO I a que se refere o art. 1.º da Lei n.º 10.494, de 14 de maio de 1981.
Lotação da SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
Grupos Ocupacionais, Categorias Funcionais, Classes ou Série de Classes, Níveis, Quantidade e Qualificação
CARGOS DE CARREIRA - PARTE PERMANENTE I - PP-I
GRUPO OCUPACIONAL | CATEGORIA FUNCIONAL | CARGO | CLASSE | NÍVEL | QUANT. | QUALIFICAÇÃO EXIGIDA PARA INGRESSO. | |||||
1. Atividades de Nível Superior | 1.1. Contabilidade | Contador |
I a X |
ANS-1 a ANS-10 |
01 | Curso superior em Ciências Contábeis e Atuariais e registro profissional. | |||||
1.2. Estatística | Estatístico |
I a X |
ANS-1 a ANS-10 |
01 | Curso superior de Estatística e registro profissional. | ||||||
1.3. Comunicação Social e Divulgação | Técnico de Comunicação Social |
I a X |
ANS-1 a ANS-10 |
12 | Curso superior de Comunicação Social e registro profissional ou habilitação legal equivalente. | ||||||
Locutor Apresentador |
I a X |
ANS-1 a ANS-10 |
01 | Curso superior de Comunicação Social e registro profissional ou habilitação legal equivalente. | |||||||
Repórter Cinegrafista |
I a X |
ANS-1 a ANS-10 |
02 | Curso superior de Comunicação Social e registro profissional ou habilitação legal equivalente. | |||||||
1.4. Administração e Controle | Técnico de Administração |
I a X |
ANS-1 a ANS-10 |
01 | Curso superior de Administração e registro profissional. | ||||||
2. Atividades de Nível Médio | 2.1. Administrativa | Agente Administrativo |
I a X |
ANS-1 a ANS-10 |
04 | Curso de 2.º Grau Completo. | |||||
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ANEXO I Lotação da SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
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GRUPO OCUPACIONAL | CATEGORIA FUNCIONAL | CARGO | CLASSE | NÍVEL | QUANT. | QUALIFICAÇÃO EXIGIDA PARA INGRESSO. | |||||
2. Atividades de Nível Médio | 2.1. Administrativa | Datilógrafo |
I a X |
ANM-1 a ANM-10 |
05 | Curso de 2.º Grau completo com especialização. | |||||
2.2. Técnico Diversas | Desenhista |
I a X |
ANM-1 a ANM-10 |
02 | Curso de 2.º Grau completo com especialização. | ||||||
Operador de Vídeo-Teipe |
I a X |
ANM-1 a ANM-10 |
02 | Curso de 2.º Grau completo. | |||||||
Precursor |
I a X |
ANM-1 a ANM-10 |
02 | Curso de 2.º Grau completo. | |||||||
Técnico em Audiovisual |
I a X |
ANM-1 a ANM-10 |
01 | Curso de 2.º Grau completo com especialização. | |||||||
Técnico em Contabilidade |
I a X |
ANM-1 a ANM-10 |
01 | Curso de 2.º Grau completo com especialização (Curso Técnico de Contabilidade). | |||||||
Técnico de Som |
I a X |
ANM-1 a ANM-10 |
02 | Curso de 2.º Grau completo com especialização. | |||||||
Técnico em Pesquisa |
I a X |
ANM-1 a ANM-10 |
03 | Curso de 2.º Grau completo com especialização. | |||||||
Técnico de Telefoto |
I a X |
ANM-1 a ANM-10 |
01 | Curso de 2.º Grau completo | |||||||
Teletipista |
I a X |
ANM-1 a ANM-10 |
02 | Curso de 2.º Grau completo com especialização. | |||||||
ANEXO I SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
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GRUPO OCUPACIONAL | CATEGORIA FUNCIONAL | CARGO | CLASSE | NÍVEL | QUANT. | QUALIFICAÇÃO EXIGIDA PARA INGRESSO. | |||||
3. Atividades Auxiliares | 3.1. Atividades Diversas | Auxiliar Administrativo |
I a X |
ATA-4 a ATA-13 |
02 | Curso de 1.º Grau completo | |||||
Auxiliar de Desenhista |
I a X |
ATA-4 a ATA-13 |
02 | Curso de 1.º Grau completo com especialização. | |||||||
Auxiliar de Precursor |
I a X |
ATA-3 a ATA-12 |
02 | Curso de 1.º Grau completo. | |||||||
Auxiliar de Técnico em Audiovisual |
I a X |
ATA-4 a ATA-13 |
02 | Curso de 1.º Grau completo com especialização. | |||||||
Operador de Som |
I a X |
ATA-4 a ATA-13 |
01 | Curso de 1.º Grau completo com especialização. | |||||||
Iluminador |
I a X |
ATA-3 a ATA-12 |
01 | Curso de 1.º Grau completo. | |||||||
Operador de Telefoto |
I a X |
ATA-1 a ATA-13 |
01 | Curso de 1.º Grau completo. | |||||||
3.2. Operação de Máquinas e Veículos | Motorista |
I a X |
ATA-4 a ATA-13 |
03 | Curso de 1.º Grau incompleto ou alfabetizado com habilitação. | ||||||
3.4. Conservação, Limpeza, Vigilância e Zeladoria | Auxiliar de Serviços |
I a X |
ATA-1 a ATA-10 |
03 | Curso de 1.º Grau incompleto ou alfabetizado. | ||||||
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ANEXO I SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
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4. Artes e Ofícios | 4.1. Fotografia e Cinema | Fotógrafo |
I a X |
AOF-2 a AOF-11 |
03 | Curso de 1.º Grau completo com especialização. | |||||
Laboratorista Fotográfico |
I a X |
AOF-2 a AOF-11 |
01 | Curso de 1.º Grau completo com especialização. | |||||||
ANEXO II a que se refere o art. 1.º da Lei n.º 10.494, de 14 de maio de 1981. SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
LINHAS DE PROMOÇÃO E ACESSO CARGOS DE CARREIRA
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GRUPO OCUPACIONAL | PROVIMENTO | PROMOÇÃO | ACESSO | ||||||||
CARGO/CLASSE | NÍVEL | CLASSE | NÍVEL | CARGO/CLASSE | NÍVEL | ||||||
1. Atividades de Nível Superior | Técnico de Administração I | ANS-1 | II a X | ANS-2 a ANS-10 | - | - | |||||
Contador I | ANS-1 | II a X | ANS-2 a ANS-10 | - | - | ||||||
Técnico de Comunicação Social I | ANS-1 | II a X | ANS-2 a ANS-10 | - | - | ||||||
Locutor Apresentador I | ANS-1 | II a X | ANS-2 a ANS-10 | - | - | ||||||
Estatístico I | ANS-1 | II a X | ANS-2 a ANS-10 | - | - | ||||||
Repórter Cinegrafista I | ANS-1 | II a X | ANS-2 a ANS-10 | - | - | ||||||
2. Atividades de Nível Médio | Agente Administrativo I | ANM-1 | II a X | ANM-2 a ANM-10 | - | - | |||||
Datilógrafo I | ANM-1 | II a X | ANM-2 a ANM-10 | - | - | ||||||
Técnico de Contabilidade I | ANM-1 | II a X | ANM-2 a ANM-10 | - | - | ||||||
Teletipista I | ANM-1 | II a X | ANM-2 a ANM-10 | - | - | ||||||
Técnico em Audiovisual I | ANM-1 | II a X | ANM-2 a ANM-10 | - | - | ||||||
Desenhista I | ANM-1 | II a X | ANM-2 a ANM-10 | - | - | ||||||
Operador de Vídeo-Teipe I | ANM-1 | II a X | ANM-2 a ANM-10 | - | - | ||||||
Precursor I | ANM-1 | II a X | ANM-2 a ANM-10 | - | - | ||||||
Técnico de Som I | ANM-1 | II a X | ANM-2 a ANM-10 | - | - | ||||||
Técnico de Telefoto I | ANM-1 | II a X | ANM-2 a ANM-10 | - | - | ||||||
Técnico em Pesquisa I | ANM-1 | II a X | ANM-2 a ANM-10 | - | - | ||||||
ANEXO II SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
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GRUPO OCUPACIONAL | PROVIMENTO | PROMOÇÃO | ACESSO | ||||||||
CARGO/CLASSE | NÍVEL | CLASSE | NÍVEL | CARGO/CLASSE | NÍVEL | ||||||
3. Atividades Auxiliares | Auxiliar de Técnico em Audiovisual I | ATA-4 | II a X | ATA-5 a ATA-13 | Técnico em Audiovisual | ANM- | |||||
Auxiliar de Desenhista I | ATA-4 | II a X | ATA-5 a ATA-13 | Desenhista | ANM- | ||||||
Operador de Telefoto I | ATA-4 | II a X | ATA-5 a ATA-13 | Técnico em Telefoto | ANM- | ||||||
Auxiliar de Precursor I | ATA-3 | II a X | ATA-4 a ATA-12 | Precursor | ANM- | ||||||
Auxiliar Administrativo I | ATA-4 | II a X | ATA-5 a ATA-13 | Agente Administrativo | ANM- | ||||||
Operador de Som I | ATA-4 | II a X | ATA-5 a ATA-13 | Técnico de Som | ANM- | ||||||
Motorista I | ATA-4 | II a X | ATA-5 a ATA-13 | - | - | ||||||
Auxiliar de Serviços I | ATA-1 | II a X | ATA-2 a ATA-10 | - | - | ||||||
Iluminador I | ATA-4 | II a X | ATA-4 a ATA-12 | - | - | ||||||
4. Artes e Ofícios | Fotógrafo I | AOF-2 | II a X | AOF-3 a AOF-11 | - | - | |||||
Laboratorista Fotográfico I | AOF-2 | II a X | AOF-3 a AOF-11 | - | - | ||||||
ANEXO III a que se refere o art. 1.º da Lei n.º 10.494, de 14 de maio de 1981.
SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
LINHAS DE TRANSPOSIÇÃO
CARGOS DE CARREIRA
SITUAÇÃO ATUAL | SITUAÇÃO NOVA |
Escriturário, níveis B, D, F, I, K e M | Agente Administrativo |
Servente, níveis A e C | Auxiliar de Serviços |