LEI N.º 9.925, DE 18 DE AGOSTO DE 1975. Diário Oficial de 19/08/75

Autoriza o Chefe do Poder Executivo a conceder a garantia que indica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art.1.º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a dar garantia do Estado em forma de aval, a uma operação de crédito realizada pela Companhia de Eletricidade do Eletrificação Rural - GEER, Órgão da Administração Federal, no valor de Cr$. 8.562.398,53 (oito milhões, quinhentos e sessenta e dois mil, trezentos e noventa e oito cruzeiros e cinqüenta e três centavos).

Art. 2.º - A importância mencionada no artigo anterior destina-se custear despesas de execução de obras de eletrificação rural a serem realizadas para as Cooperativas de Eletrificação Rural da Bacia do Orós Ltda - CEDRO, da Bacia do Jaguaribe Ltda. - CERJA, do Maciço de Baturité Ltda. - CERMAB, do Vale do Acarape Ltda. e dos vales do Curu e do Aracatiaçu Ltda - CERCA, a cargo da referida Companhia de Eletricidade do Ceará, de acordo com o contrato de financiamento celebrado em 08 de janeiro de 1975, entre a citada Empresa e o Banco do Brasil S.A.Agencia centro de Fora e,o qual foi devidamente registrado no Cartório Morais Correia, no livro n.o C-31, sobre o numero 41.524.

Art. 3.º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 18 de agosto de 1975.

ADAUTO BEZERRA

José Valdez Botelho