Você está aqui: Página Principal Constituição do Ceará Emendas à Constituição do Ceará Mostrando itens por tag: NÃO HÁ LEI PUBLICADA COM ESSE NÚMERO EXISTE UM SALTO NA NUMERAÇÃO
LEI N.° 10.413
NÃO HÁ LEI COM ESSE NÚMERO. HÁ UM SALTO NA NUMERAÇÃO.
NÃO HÁ LEI PUBLICADA COM ESSE NÚMERO. EXISTE UM SALTO NA NUMERAÇÃO.