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LEI Nº17.600, 03.08.2021 (D.O. 05.08.21)
DENOMINA VICENTE DE PAULO RODRIGUES PAIVA A CE-388, QUE LIGA OS MUNICÍPIOS DE ASSARÉ A ALTANEIRA.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica denominada Vicente de Paulo Rodrigues Paiva a CE-388, que liga os Municípios de Assaré a Altaneira, construída pelo Governo do Estado do Ceará.
Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.º Ficam revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 03 de agosto de 2021.
Camilo Sobreira de Santana
GOVERNADOR DO ESTADO
Autoria: NIZO COSTA