Fortaleza, Sexta-feira, 27 Dezembro 2024
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Orçamento, Finanças e Tributação (1025)
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Autoriza o Chefe do Poder Executivo a contrair empréstimo que indica e dá outras providências.
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Regulamenta a devolução de numerários aos cofres públicos municipais determinada pelo CCM e dá outras providências.
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Dispõe sobre a redução da base de cálculo do ICMS, nas operações internas relativas a óleo combustível, carvão mineral e gás natural, destinados a empresa termoelétrica produtora de energia elétrica.