Fortaleza, Terça-feira, 31 Março 2026
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Orçamento, Finanças e Tributação (1052)
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ATRIBUI NOVOS VALORES AOS VENCIMENTOS E REPRESENTAÇÃO DOS CARGOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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- LEI_No_10.420_DE_08-09-80__D.O._DE_08-09-80.pdf (1680 Downloads)
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ESTABELECE NOVO DISCIPLINAMENTO À COBRANÇA DAS TAXAS INSTITUÍDAS PELA LEI N.º 9.729, DE 28 DE AGOSTO DE 1973, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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- LEI_N._10.421_DE_09-09-80__D.O._DE_18-09-80.pdf (1652 Downloads)
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AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA.
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- LEI_N._10.422_DE_09-09-80__D.O.DE_16-09-80.pdf (1693 Downloads)
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AUTORIZA O ESTADO DO CEARÁ A GARANTIR A OPERAÇÃO DE CRÉDITO QUE INDICA E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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- LEI_N._10.424_DE_06-10-80__D.O._DE___08-10-80.pdf (1754 Downloads)
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AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA.
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- LEI_N._10.425_DE_07-10-80__D.O._DE_13-10-80.pdf (1676 Downloads)
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AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA.
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- LEI_N._10.426_DE_07-10-80__D.O._DE_23-10-80.pdf (1657 Downloads)
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AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA.
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- LEI_N._10.427DE_07-08-80___D.O._DE_13-08-80.pdf (1662 Downloads)
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR EMPRÉSTIMO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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- LEI_N._10.428_DE_09-10-80___D.O._DE_21-10-80.pdf (1715 Downloads)
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AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA.
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- LEI_N._10.431_DE_23-10-80__D.O._DE_31-10-80.pdf (1719 Downloads)
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Autoriza o Chefe do Poder Executivo a contratar empréstimo com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e dá outras providências.
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- LEI_N._10.007_DE_04_DE_MAIO_DE_1976._D.O._07.05.76.pdf (1792 Downloads)
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DISPÕE SOBRE RECURSOS DO FUNDO RODOVIÁRIO NACIONAL ATRIBUÍDOS AO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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- LEI_N._10.434_DE_31-10-80___D.O._DE_31-10-80.pdf (1727 Downloads)
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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- LEI_N._10.435_DE_31-10_-_80___D.O._DE_04_-11-80.pdf (1750 Downloads)
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DISPÕE SOBRE A UNIDADE FISCAL DO ESTADO DO CEARÁ - UFECE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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- LEI_N._10.437_DE_06-11-80__D.O._DE_13-11-80.pdf (1793 Downloads)
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AUTORIZA A EMISSÃO DE OBRIGAÇÕES DO TESOURO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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- LEI_N._10.440_DE_12-11-80__D.O._DE_13-11-80.pdf (1699 Downloads)
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