Fortaleza, Sexta-feira, 16 Novembro 2018
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Perguntas Frequentes

Perguntas Frequentes

 O que posso consultar na Pesquisa por Tema?

A Pesquisa por Tema oferece normas e artigos da Constituição do Ceará classificados em 20 temas. Está disponível para consulta nas abas Legislação do Ceará e Constituição Estadual.

Na Pesquisa por Tema da Legislação do Ceará estão todos os tipos de normas?

Não. Na aba Legislação do Ceará, a Pesquisa por Tema apresenta as seguintes normas estaduais: leis ordinárias e leis complementares relacionadas ao assunto escolhido.

O resultado da Pesquisa por Tema não contém as normas infralegais, tais como: decretos e regulamentos elaborados pelo Poder Executivo.

A Pesquisa por Tema da Legislação do Ceará apresenta todas as leis sobre o assunto pesquisado?

Inicialmente, não. A Pesquisa por Tema inclui as leis do Ceará vigentes a partir do ano 1984 relacionadas a cada assunto, com exceção das normas declaradas inconstitucionais ou revogadas.

A Pesquisa por Tema da Legislação do Ceará inclui as leis modificativas?

Sim. As leis modificativas em alguns casos já estão incorporadas ao texto atualizado da norma. Em outros casos, estão à parte.

Para consultar leis alteradas, você pode utilizar palavras-chave.

Se você quiser localizar uma lei que não apareça nos resultados da Pesquisa por Tema, faça a consulta na aba Pesquisa avançada.

Como é a Pesquisa por Tema da Constituição Estadual?

A Pesquisa por Tema apresenta os principais artigos da Constituição e do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) sobre o assunto escolhido, com seus textos atualizados.

Para pesquisar as Emendas constitucionais, consultar na respectiva aba.

Se você quiser um tema que não esteja listado, faça a busca em Constituição Estadual, colocando a palavra-chave no campo Assunto.

 O que é a Constituição Federal?

A Constituição Federal é considerada a Lei Maior do País tendo em vista que norteia a elaboração de todas as leis do Brasil apontando, além dos princípios, as regras principais.

No texto constitucional federal, estão definidos os direitos fundamentais dos cidadãos e as diretrizes para a organização do Estado.

 O que é a Constituição Estadual?

A Constituição do Ceará em concordância com a Constituição Federal estabelece as diretrizes para o funcionamento político-administrativo do Estado.

O texto da Carta constitucional cearense de 1989 inovou ao incluir o cidadão como copartícipe do processo legislativo.

O que é ADCT?

O Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) faz parte da Constituição e é formado pelas normas constitucionais provisórias.

 O que é o Regimento Interno da Alece?

O Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Ceará (Alece) é uma norma interna destinada a orientar e a regulamentar o funcionamento político e administrativo da Alece.

Constam no Regimento interno todos os procedimentos referentes às sessões plenárias, posse de deputados, eleição da Mesa Diretora, conduta dos deputados, trabalhos das Comissões, tramitação de proposições, formas de participação do cidadão, entre outros.

 Quais os tipos de leis previstas na Constituição?

Os deputados estaduais do Ceará analisam os seguintes tipos de normas: emenda à Constituição, lei complementar, lei ordinária, lei delegada, decreto legislativo e resolução conforme previsto no art. 58 da Constituição Estadual.

Na Constituição Estadual, existe a previsão de que, não cabendo projeto de Lei de interesse coletivo, o deputado poderá apresentar a proposta de lei na forma de indicação conforme prevê o art.58, § 1º.

 O que é a ementa de uma lei?

É o texto inicial da redação de uma lei, que resume o seu conteúdo.

 O que é emenda à Constituição?

É a alteração do texto da Constituição. A emenda é originada de uma proposta de emenda à Constituição (PEC), que tramitou na Assembleia de Ceará e foi aprovada.

 O que é lei complementar?

A lei complementar regulamenta assuntos específicos previstos na Constituição Estadual, como a organização e a divisão judiciárias, e a organização e a estruturação de órgãos públicos. Ela é originada de um projeto de lei complementar (PLC).

 O que é lei ordinária?

A lei ordinária ou comum trata do restante das matérias que não são disciplinadas em lei complementar, sendo originada de um projeto de lei (PL).

O que é lei delegada?

A lei delegada não é muito usual. Trata-se de um ato normativo elaborado e decretado pelo governador, após a autorização dos deputados. Os parlamentares têm a prerrogativa de definir, a partir da solicitação do governador, os assuntos que poderão ser tratados pela lei delegada, ajustando ou não a proposta original do Executivo.

 O que é resolução?

A resolução é uma norma que trata de assuntos de competência privativa da Assembleia Legislativa. Ela é originada de um projeto de resolução (PRE) e tem força de lei no âmbito interno. O Regimento interno desta Assembleia é um exemplo de resolução.

 O que é a regulamentação de uma lei?

A regulamentação de uma lei é um decreto do Executivo que estabelece detalhes pormenorizados sobre a aplicabilidade da norma tornando possível sua execução, sem criar regras novas ou divergentes.

Oportuno lembrar que nem todas as leis aprovadas necessitam de regulamentação.

 Como faço para propor melhorias no Belt ou deixar algum comentário?

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