LEI Nº 19.578, de 12 de dezembro de 2025.

ALTERA A LEI Nº13.476, DE 20 DE MAIO DE 2004, QUE AUTORIZA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL A DOAR BENS MÓVEIS E EQUIPAMENTOS A ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS, NAS CONDIÇÕES QUE INDICA.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ. Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

   Art. 1º Fica acrescido o inciso VI ao § 1.º do art. 1.º da Lei n.º 13.476, de 20 de maio de 2004, conforme a seguinte redação:

“Art. 1.º ....................................................................

§ 1.º .........................................................................

 …...........................................................................

VI – à execução de programas com entidades privadas sem fins lucrativos destinados à prestação de serviços ambientais.” (NR)

    Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

   PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 12 de dezembro de 2025.

Elmano de Freitas da Costa

GOVERNADOR DO ESTADO

LEI Nº 19.344, de 27 de junho de 2025.(D.O.01.07.2025)

ALTERA A LEI Nº13.476, DE 20 DE MAIO DE 2004, QUE AUTORIZA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL A DOAR BENS MÓVEIS E EQUIPAMENTOS A ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ. Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica acrescido o inciso V ao § 1.º do art. 1.º da Lei n.º 13.476, de 20 de maio de 2004, conforme a seguinte redação:

“Art. 1.º.............................................................................................…

§ 1.º …...........................................................................................................

 …........................................................................................................................

V – a entidades privadas sem fins lucrativos envolvidas na promoção social do esporte, no que diz respeito a bens, equipamentos e demais materiais pertinentes a atividades esportivas.” (NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 27 de junho de 2025.

Elmano de Freitas da Costa

GOVERNADOR DO ESTADO