Existem 3 meios de consultar o Banco Eletrônico de Leis Temáticas (BELT), conforme a seguir:

1 - pesquisa livre;
2 - pesquisa avançada;
3 - pesquisa temática Constituição;
4 - pesquisa temática legislação.

A seguir serão apresentados os passos para efetuar a consulta.

Passo 1 - Na pesquisa livre, você poderá efetuar uma busca em todo o conteúdo do Belt. Para isso deverá ser informado o texto que deseja pesquisar e clicar no ícone que representa uma lupa conforme a figura - 1 pesquisa livre.

Figura - 01 Pesquisa Livre

Figura - 02  Resultado da Pesquisa

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