LEI Nº 13.069, DE 17.10.00 (DO 25.10.00)

Autoriza a Abertura de Créditos Especiais e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

FAÇO SABER QUE A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DECRETOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, ao Orçamento Estadual para o exercício de 2000, créditos especiais até o montante de R$ 59.393.932,50 (CINQÜENTA E NOVE MILHÕES, TREZENTOS E NOVENTA E TRÊS MIL, NOVECENTOS E TRINTA E DOIS REAIS E CINQÜENTA CENTAVOS), na forma do anexo I da presente Lei.

Art. 2º. Os recursos para atender às despesas previstas no artigo anterior são provenientes do Fundo Nacional de Saúde – FNS, no âmbito do Programa de Gestão Plena do Sistema Estadual de Saúde.

Art. 3º. As dotações orçamentárias de que tratam os créditos propostos nesta Lei ficam incorporadas ao Plano Plurianual 2000 –2003 (Lei Nº 12.990, de 30/12/99).

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 17 de outubro de 2000.

TASSO RIBEIRO JEREISSATI

Governador do Estado do Ceará

Iniciativa: Poder Executivo

SOLICITAÇÃO 88

CL. ORÇAMENTÁRIA                 CRÉDITO ESPECIAL

SECRETARIA ESTADUAL DA SAÚDE

Iniciativa: Poder Executivo