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LEI N° 13.580, DE 04.04.05 (D.O. DE 05.04.05)
Autoriza a abertura de créditos especiais e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
FAÇO SABER QUE A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DECRETOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, adicional ao vigente orçamento do Estado, crédito especial até o montante de R$ 6.244.191,59 (seis milhões, duzentos e quarenta e quatro mil, cento e noventa e um reais e cinqüenta e nove centavos), na forma dos anexos I e II da presente Lei.
Art. 2º. Os recursos para atender as despesas previstas nesta Lei decorrem:
| - De Operações de Créditos Internas – BNDES......................................................... | R$.3.000.000,00 |
| - De Convênio com Órgão Federal, celebrado entre o Ministério da Educação – MEC, através do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE, e a Secretaria da Educação Básica do Estado do Ceará – SEDUC.................................. |
R$..1.047.000,00 |
| - De Convênio com Órgão Estadual, celebrado entre a Secretaria do Turismo – SETUR, e a Secretaria da Cultura – SECULT........................................................... |
R$.....299.891,59 |
| - Da anulação de dotações orçamentárias, conforme anexos II e IV ......................... | R$..1.897.300,00 |
Art. 3º. A classificação orçamentária de que trata o crédito proposto nesta Lei fica incorporada ao Plano Plurianual 2004 – 2007 (Lei N.º 13.423, de 30 de dezembro de 2003).
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5°. Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO IRACEMA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 04 de abril de 2005.
Lúcio Gonçalo de Alcântara
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Iiniciativa: Poder Executivo
SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ - SEPLAN
Sistema Integrado de Orçamento e Finanças - SIOF
ANEXO I A QUE SE REFERE À LEI N.° DE DE DE 2005.
SOLICITAÇÃO Nº - 00000013 CRÉDITO ESPECIAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
Secretaria: 04000000 TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Unid. Orçamentária: 04100001 TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Região Grupo de Despesa Fonte Tipo Valor
02.122.566 AÇÃO JUDICIÁRIA
20671 MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO ADMINISTRATIVO
22 ESTADO DO CEARÁ INVESTIMENTOS 84 2 48.600,00
Total da Unidade Orçamentária: 48.600,00
Total da Secretaria: 48.600,00
Secretaria: 22000000 SECRETARIA DA EDUCAÇÃO BÁSICA
Unid. Orçamentária: 22100022 GABINETE DO SECRETÁRIO
Região Grupo de Despesa Fonte Tipo Valor
12.361.065 MODERNIZAÇÃO DO PROCESSO DE GESTÃO E CONTROLE SOCIAL DO SISTEMA DE ENSINO
21230 IMPLANTAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DE PROJETOS COM ENTIDADES GOVERNAMENTAIS E NÃO GOVERNAMENTAIS
05 SERTÃO CENTRAL INVESTIMENTOS 82 2 360.000,00
06 BATURITÉ INVESTIMENTOS 82 2 211.000,00
07 LITORAL LESTE / JAGUARIBE INVESTIMENTOS 82 2 238.000,00
08 CARIRI / CENTRO SUL INVESTIMENTOS 82 2 238.000,00
Total da Unidade Orçamentária: 1.047.000,00
Total da Secretaria: 1.047.000,00
Secretaria: 27000000 SECRETARIA DA CULTURA
Unid. Orçamentária: 27100010 COORDENADORIA DE PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL
Região Grupo de Despesa Fonte Tipo Valor
23.695.047 PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DO TURISMO DO ESTADO DO CEARÁ - PRODETUR/CE I
11519 DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL DE ORGÃOS E ENTIDADES PÚBLICAS.
01 RMF OUTRAS DESPESAS CORRENTES 84 2 299.891,59
Total da Unidade Orçamentária: 299.891,59
Total da Secretaria: 299.891,59
Secretaria: 36000000 SECRETARIA DO TURISMO
Unid. Orçamentária: 36100003 DIRETORIA FINANCEIRA
Região Grupo de Despesa Fonte Tipo Valor
23.126.888 GESTÃO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - SETUR
75105 REEQUIPAMENTO DA SETUR E SECULT
01 RMF INVESTIMENTOS 45 1 600.000,00
Total da Unidade Orçamentária: 600.000,00
Unid. Orçamentária: 36100004 UNIDADE EXECUTORA ESTADUAL DO PRODETUR
Região Grupo de Despesa Fonte Tipo Valor
17.512.047 PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DO TURISMO DO ESTADO DO CEARÁ - PRODETUR/CE I
10466 ESTRUTURAÇÃO DE SANEAMENTO BÁSICO
01 RMF INVESTIMENTOS 00 1 30.000,00
INVESTIMENTOS 46 2 1.300.000,00
02 LITORAL OESTE INVESTIMENTOS 00 1 4.500,00
INVESTIMENTOS 45 1 200.000,00
INVESTIMENTOS 46 2 242.000,00
SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ - SEPLAN
Sistema Integrado de Orçamento e Finanças - SIOF
ANEXO I A QUE SE REFERE À LEI N.° DE DE DE 2005.
SOLICITAÇÃO Nº - 00000013 CRÉDITO ESPECIAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
18.541.047 PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DO TURISMO DO ESTADO DO CEARÁ - PRODETUR/CE I
10465 PROTEÇÃO E CONSERVAÇÃO DE RECURSOS NATURAIS
01 RMF OUTRAS DESPESAS CORRENTES 45 1 421.000,00
INVESTIMENTOS 00 1 100,00
INVESTIMENTOS 46 2 6.000,00
02 LITORAL OESTE INVESTIMENTOS 00 1 3.100,00
INVESTIMENTOS 45 1 280.000,00
INVESTIMENTOS 46 2 153.000,00
23.695.047 PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DO TURISMO DO ESTADO DO CEARÁ - PRODETUR/CE I
11519 DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL DE ORGÃOS E ENTIDADES PÚBLICAS.
01 RMF OUTRAS DESPESAS CORRENTES 00 1 100.000,00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 45 1 1.499.000,00
Total da Unidade Orçamentária: 4.238.700,00
Total da Secretaria: 4.838.700,00
Total da Solicitação: 6.234.191,59
SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ - SEPLAN
Sistema Integrado de Orçamento e Finanças - SIOF
ANEXO II A QUE SE REFERE À LEI N.° DE DE DE 2005.
SOLICITAÇÃO Nº - 00000014 ANULAÇÃO DE CRÉDITO ORDINÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
Secretaria: 04000000 TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Unid. Orçamentária: 04100001 TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Região Grupo de Despesa Fonte Tipo Valor
02.122.566 AÇÃO JUDICIÁRIA
20671 MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO ADMINISTRATIVO
22 ESTADO DO CEARÁ OUTRAS DESPESAS CORRENTES 84 2 48.600,00
Total da Unidade Orçamentária: 48.600,00
Total da Secretaria: 48.600,00
Secretaria: 36000000 SECRETARIA DO TURISMO
Unid. Orçamentária: 36100004 UNIDADE EXECUTORA ESTADUAL DO PRODETUR
Região Grupo de Despesa Fonte Tipo Valor
13.391.056 PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DO TURISMO DO ESTADO DO CEARÁ-PRODETUR/CE II
10501 PROTEÇÃO E CONSERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL
01 RMF INVESTIMENTOS 00 1 19.000,00
15.451.056 PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DO TURISMO DO ESTADO DO CEARÁ-PRODETUR/CE II
10511 URBANIZAÇÃO DE ÁREAS TURÍSTICAS
01 RMF INVESTIMENTOS 00 1 11.000,00
02 LITORAL OESTE INVESTIMENTOS 00 1 9.000,00
17.512.056 PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DO TURISMO DO ESTADO DO CEARÁ-PRODETUR/CE II
10505 IMPLANTAÇÃO DE INFRA-ESTRUTURA E DE SERVIÇOS PARA DESTINO FINAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS
01 RMF OUTRAS DESPESAS CORRENTES 00 1 11.000,00
17.512.056 PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DO TURISMO DO ESTADO DO CEARÁ-PRODETUR/CE II
10512 ESTRUTURAÇÃO DE SANEAMENTO BÁSICO
01 RMF INVESTIMENTOS 00 1 9.000,00
INVESTIMENTOS 46 2 1.701.000,00
02 LITORAL OESTE INVESTIMENTOS 00 1 9.000,00
18.541.056 PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DO TURISMO DO ESTADO DO CEARÁ-PRODETUR/CE II
10502 PROTEÇÃO E CONSERVAÇÃO DE RECURSOS NATURAIS
01 RMF INVESTIMENTOS 00 1 17.000,00
02 LITORAL OESTE INVESTIMENTOS 00 1 11.000,00
23.695.056 PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DO TURISMO DO ESTADO DO CEARÁ-PRODETUR/CE II
10499 ELABORAÇÃO DE PLANOS ESTRATÉGICOS,PROJETOS EXECUTIVOS E FORTALECIMENTO INSTITUCIONAL DE ORGÃOS
ENTI
01 RMF OUTRAS DESPESAS CORRENTES 00 1 12.700,00
23.695.056 PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DO TURISMO DO ESTADO DO CEARÁ-PRODETUR/CE II
10503 APOIO À CONSTRUÇÃO E ESTRUTURAÇÃO DO CENTRO MULTIFUNCIONAL DE FEIRAS E EVENTOS.
01 RMF OUTRAS DESPESAS CORRENTES 00 1 29.000,00
Total da Unidade Orçamentária: 1.838.700,00
Total da Secretaria: 1.838.700,00
Total da Solicitação: 1.887.300,00
SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ - SEPLAN
Sistema Integrado de Orçamento e Finanças - SIOF
ANEXO III A QUE SE REFERE À LEI N.° DE DE DE 2005.
SOLICITAÇÃO Nº - 00000017 CRÉDITO ESPECIAL DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
Secretaria: 21000000 SECRETARIA DA AGRICULTURA E PECUÁRIA
Unid. Orçamentária: 21200003 INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO CEARÁ
Região Grupo de Despesa Fonte Tipo Valor
21.631.154 AÇÃO FUNDIÁRIA
10710 APOIO AO REASSENTAMENTO DE TRABALHADORES RURAIS
22 ESTADO DO CEARÁ INVESTIMENTOS 83 2 10.000,00
Total da Unidade Orçamentária: 10.000,00
Total da Secretaria: 10.000,00
Total da Solicitação: 10.000,00
SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ - SEPLAN
Sistema Integrado de Orçamento e Finanças - SIOF
ANEXO IV A QUE SE REFERE À LEI N.° DE DE DE 2005.
SOLICITAÇÃO Nº - 00000018 ANULAÇÃO DE CRÉDITO ORDINÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
Secretaria: 21000000 SECRETARIA DA AGRICULTURA E PECUÁRIA
Unid. Orçamentária: 21200003 INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO CEARÁ
Região Grupo de Despesa Fonte Tipo Valor
21.631.154 AÇÃO FUNDIÁRIA
10710 APOIO AO REASSENTAMENTO DE TRABALHADORES RURAIS
22 ESTADO DO CEARÁ OUTRAS DESPESAS CORRENTES 83 2 10.000,00
Total da Unidade Orçamentária: 10.000,00
Total da Secretaria: 10.000,00
Total da Solicit