O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial

LEI N.° 9.297, DE 3 DE JULHO DE 1969 (D.O. 08.07.1969)

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, O CRÉDITO ESPE­CIAL DE NCR$ 172.043,24, PARA O FIM QUE INDICA.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARA

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1° — Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir adicional ao orçamento vigente, o crédito especial na importância de NCr$ 172.043,24 (Cento e setenta e dois mil, quarenta e três cruzeiros novos e vinte e quatro centavos, para pagamento de dívidas reconhecidas, constante da rela­ção que acompanha a presente lei.

Art. 2° — Esta lei entrará em vigor na data de sua pu­blicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVÊRNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 3 de julho de 1969.

PLACIDO ADERALDO CASTELO

Edilson Moreira da Rocha

RELAÇÃO QUE ACOMPANHA A PRESENTE LEI