LEI Nº 12.630, DE 24.09.96 (D.O. DE 01.10.96)

Modifica dispositivos da Lei Nº 12.476, de 21 de julho de 1995, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ 

FAÇO SABER QUE A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DECRETOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º - Ficam alterados os Incisos IV, V e VI do Art. 3º da Lei Nº 12.476, de 21 de julho de 1995, os quais passam a vigorar com a seguinte redação:

            "Art. 3º - ...

            IV - adquirir imóveis e equipamentos de apoio destinados à implantação ou ampliação de Áreas, Pólos e Distritos Industriais, de Unidades de Mineração, de Comércio e de Serviços, inclusive com dispensa ou inexigibilidade de licitação, quando couber, observada a legislação pertinente;

            V - alienar imóveis e equipamentos de apoio destinados à implantação ou ampliação de Áreas, Pólos, e Distritos Industriais, de Unidades de Mineração, de Comércio e de Serviços, inclusive com dispensa ou inexigibilidade de licitação, quando couber, observada a legislação pertinente e as Normas Técnicas da CODECE;

            VI - arrendar ou emprestar, a título oneroso ou gratuito, imóveis e equipamentos de apoio ao desenvolvimento do setor produtivo;

            ..."

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza. aos 24 de setembro de 1996.

TASSO RIBEIRO JEREISSATI