Orçamento, Finanças e Tributação

Fortaleza, Segunda-feira, 06 Janeiro 2025

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Leis Orçamentaria

Leis Orçamentaria (91)

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LEI Nº 18.356, DE 10.05.23 (D.O. 11.05.23)

Informações adicionais

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PROMOVE A REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO DE TODOS OS SERVIDORES PÚBLICOS E MILITARES DO PODER EXECUTIVO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS ESTADUAIS.

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LEI_N_18.356_DE_10.05.23_D.O._11.05.23.pdf (1842 Downloads)

LEI N° 18.353, DE 02.05.23 (D.O. 03.05.23)

Informações adicionais

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REESTRUTURA O SISTEMA REMUNERATÓRIO DOS PROFISSIONAIS DE NÍVEL SUPERIOR DO GRUPO OCUPACIONAL MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA.

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LEI_N_18.353_DE_02.05.23_D.O._03.05.23.pdf (1808 Downloads)

LEI N° 18.339, DE 05.04.23 (D.O. 05.04.23)

Informações adicionais

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ALTERA A LEI N.º 14.101, DE 10 ABRIL DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE O PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE DO ESTADO, NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL FEDERAL N.º 120, DE 5 DE MAIO DE 2022.

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LEI_N_18.339_DE_05.04.23_D.O._05.04.23.pdf (1597 Downloads)

LEI N° 18.325, DE 23.03.23 (D.O. 24.03.23)

Informações adicionais

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FIXA O SUBSÍDIO MENSAL DOS CONSELHEIROS, AUDITORES E PROCURADORES DE CONTAS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO CEARÁ.

Baixar anexos:

LEI_N_18.325_DE_23.03.23_D.O._24.03.23.pdf (1617 Downloads)

LEI N° 18.324, DE 23.03.23 (D.O. 24.03.23)

Informações adicionais

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FIXA O SUBSÍDIO MENSAL DOS MEMBROS DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ.

Baixar anexos:

LEI_N_18.324_DE_23.03.23_D.O._24.03.23.pdf (1521 Downloads)

LEI N° 18.323, DE 23.03.23 (D.O. 24.03.23)

Informações adicionais

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FIXA O SUBSÍDIO DOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ.

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LEI_N_18.323_DE_23.03.23_D.O._24.03.23.pdf (1827 Downloads)

LEI Nº18.305, DE 15.02.23 (D.O. 15.02.23)

Informações adicionais

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ALTERA A LEI N.º 12.670, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE DISPÕE ACERCA DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO – ICMS, A LEI N.º 14.237, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NAS OPERAÇÕES REALIZADAS POR CONTRIBUINTES DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO – ICMS, ENQUADRADOS NAS ATIVIDADES ECONÔMICAS QUE INDICA, A LEI N.º 18.154, DE 12 DE JULHO DE 2022, QUE ESTABELECE ALÍQUOTAS DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO – ICMS, RELATIVAMENTE ÀS OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES QUE INDICA.

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LEI_18.306J_DE_16.02.23_D.O_16.02.23_1.pdf (2124 Downloads)

LEI 18.306, DE 16.02.23 (D.O 16.02.23)

Informações adicionais

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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO INTERNA COM O BANCO DO BRASIL S.A., COM GARANTIA DA UNIÃO.

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LEI_18.306J_DE_16.02.23_D.O_16.02.23.pdf (2081 Downloads)

LEI N.º 18.307, DE 16.02.23 (D.O. 16.02.23)

Informações adicionais

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INSTITUI O FUNDO ESTADUAL DE SUSTENTABILIDADE FISCAL DO ESTADO DO CEARÁ – FESF.

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LEI_N._18.307J_DE_16.02.23_D.O._16.02.23_.pdf (2106 Downloads)

LEI N.º 18.308, DE 16.02.23 (D.O. 16.02.23)

Informações adicionais

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ALTERA A LEI N.º 12.670, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE DISPÕE ACERCA DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO – ICMS.

Baixar anexos:

LEI_N._18.308J_DE_16.02.23_D.O._16.02.23.pdf (2434 Downloads)

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LEI Nº18.300, de 28.12.2022. (D.O 28.12.22)

Informações adicionais

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AUTORIZAOPODEREXECUTIVOACONTRATARFINANCIAMENTOJUNTO À AGÊNCIA FRANCESA DE DESENVOLVIMENTO – AFD.

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LEI_N18.300_de_28.12.2022._D.O_28.12.22.pdf (2198 Downloads)

LEI Nº18.266, de 15.12.2022.(D.O 15.12.22)

Informações adicionais

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AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL.

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LEI_N18.266_de_15.12.2022.D.O_15.12.22.pdf (2021 Downloads)

LEI Nº18.261, de 12.12.2022 (D.O 12.12.22)

Informações adicionais

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ALTERA A LEI N.º 16.847, DE 6 DE MARÇO DE 2019.

Baixar anexos:

LEI_N18.261_de_12.12.2022_D.O_12.12.22.pdf (1836 Downloads)

LEI Nº18.251, de 06.12.2022. (D.O 06.12.22)

Informações adicionais

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AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS POR MEIO DE PATROCÍNIO PARA EXECUÇÃO DO “FOTOFESTIVAL SOLAR 2022”, NOS TERMOS DA LEI N.º 18.012, DE 1.º DE ABRIL DE 2022.

Baixar anexos:

LEI_N18.251_de_06.12.2022._D.O_06.12.22.pdf (1880 Downloads)

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