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Constituição do Ceará Emendas à Constituição do Ceará Orçamento, Finanças e Tributação
Constituição do Ceará Emendas à Constituição do Ceará Orçamento, Finanças e TributaçãoFortaleza, Domingo, 12 Outubro 2025
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Orçamento, Finanças e Tributação (1035)
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FIXA O SUBSÍDIO MENSAL DOS MEMBROS DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ.
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- LEI_N_18.324_DE_23.03.23_D.O._24.03.23.pdf (1874 Downloads)
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FIXA O SUBSÍDIO DOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ.
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- LEI_N_18.323_DE_23.03.23_D.O._24.03.23.pdf (2337 Downloads)
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ALTERA A LEI N.º 12.670, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE DISPÕE ACERCA DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO – ICMS, A LEI N.º 14.237, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NAS OPERAÇÕES REALIZADAS POR CONTRIBUINTES DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO – ICMS, ENQUADRADOS NAS ATIVIDADES ECONÔMICAS QUE INDICA, A LEI N.º 18.154, DE 12 DE JULHO DE 2022, QUE ESTABELECE ALÍQUOTAS DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO – ICMS, RELATIVAMENTE ÀS OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES QUE INDICA.
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- LEI_18.306J_DE_16.02.23_D.O_16.02.23_1.pdf (2486 Downloads)
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO INTERNA COM O BANCO DO BRASIL S.A., COM GARANTIA DA UNIÃO.
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- LEI_18.306J_DE_16.02.23_D.O_16.02.23.pdf (2451 Downloads)
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INSTITUI O FUNDO ESTADUAL DE SUSTENTABILIDADE FISCAL DO ESTADO DO CEARÁ – FESF.
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- LEI_N._18.307J_DE_16.02.23_D.O._16.02.23_.pdf (2474 Downloads)
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ALTERA A LEI N.º 12.670, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE DISPÕE ACERCA DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO – ICMS.
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- LEI_N._18.308J_DE_16.02.23_D.O._16.02.23.pdf (2840 Downloads)
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AUTORIZAOPODEREXECUTIVOACONTRATARFINANCIAMENTOJUNTO À AGÊNCIA FRANCESA DE DESENVOLVIMENTO – AFD.
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- LEI_N18.300_de_28.12.2022._D.O_28.12.22.pdf (2632 Downloads)
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AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL.
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- LEI_N18.266_de_15.12.2022.D.O_15.12.22.pdf (2403 Downloads)
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- LEI_N18.261_de_12.12.2022_D.O_12.12.22.pdf (2192 Downloads)
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AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS POR MEIO DE PATROCÍNIO PARA EXECUÇÃO DO “FOTOFESTIVAL SOLAR 2022”, NOS TERMOS DA LEI N.º 18.012, DE 1.º DE ABRIL DE 2022.
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- LEI_N18.251_de_06.12.2022._D.O_06.12.22.pdf (2262 Downloads)
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AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL.
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- LEI_N18.248_de_05.12.2022__D.O_06.12.22.pdf (2438 Downloads)
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MODIFICA A LEI Nº 16.086, DE 27 DE JULHO DE 2016, QUE ALTERA DISPOSITIVO DA LEI N.º 12.670, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1996, A QUAL DISPÕE ACERCA DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO – ICMS.
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- LEI_N18.216_de_11.10.2022_D.O_11.10.22.pdf (2755 Downloads)
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ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N.º 17.278, DE 11 DE SETEMBRO DE 2020.
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- LEI_N17.861_30.12.2021.pdf (2939 Downloads)
- ANEXO_UNICO_A_QUE_SE_REFERE_O_ART._1_DA_LEI_N_17.861_30.12.2021_1.png (2835 Downloads)
- ANEXO_UNICO_A_QUE_SE_REFERE_O_ART._1_DA_LEI_N_17.861_30.12.2021_2.png (2820 Downloads)
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ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ESTADO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022.
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- LEI_N17.860_DE_29_DE_DEZEMBRO_DE_2021.pdf (2879 Downloads)
- ANEXO_I_-_Demonstrativo_da_Receita_por_Esfera_segundo_a_Origem_de_Recursos.png (2793 Downloads)
- ANEXO_II_-_Demonstrativo_da_Despesa_por_Esfera_segundo_a_Natureza.png (2776 Downloads)
- ANEXO_III_-_Demonstrativo_da_Despesa_por_Funcao.png (2797 Downloads)
- ANEXO_IV_-_Demonstrativo_da_Despesa_por_Orgao_e_Entidade_-_1.png (2825 Downloads)
- ANEXO_IV_-_Demonstrativo_da_Despesa_por_Orgao_e_Entidade_-_2.png (2795 Downloads)
- ANEXO_V_-_Demonstrativo_Consolidado_das_Receitas_e_Despesas_segundo_as_Categorias_Economicas.png (2807 Downloads)