Fortaleza, Segunda-feira, 23 Dezembro 2024
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LEI Nº17.499, 25.05.2021 (D.O. 27.05.21)

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE OS ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE DA REDE PÚBLICA E PRIVADA DO ESTADO AFIXAREM EM SUAS RECEPÇÕES O INFORMATIVO DE QUE POSSUEM A RELAÇÃO NOMINAL DAS INSTITUIÇÕES QUE COMPÕEM A REDE DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL NO CEARÁ.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.º Ficam os estabelecimentos de saúde da rede pública e privada do Estado do Ceará obrigados a afixarem o informativo de que possuem a relação nominal das instituições que compõem a Rede de Atenção Psicossocial no Estado, bem como de outras instituições que realizam esse tipo de atendimento gratuitamente.

Parágrafo único. Na relação de que trata o caput, deverão constar as instituições especificadas nos Anexos I e II desta Lei.

Art. 2.º A obrigatoriedade instituída por esta Lei tem como objetivo assegurar o direito à informação, previsto na Constituição Federal de 1988 e regulamentado pela Lei Federal n.º 12.527, de 18 de novembro de 2011.

Art. 3.º A afixação do informativo de que trata esta Lei deverá ser feita na recepção dos estabelecimentos de saúde, em local de fácil visualização aos usuários de seus serviços.

Art. 4.º O texto do informativo deverá ser redigido e impresso em termos claros e legíveis, de modo a facilitar a sua compreensão pelo público.

Art. 5.º Caberá aos estabelecimentos de saúde da rede pública e privada:

I – disponibilizar a relação das instituições, tais como descritas nos Anexos I e II desta Lei;

II – atualizar, anualmente, a relação das instituições constantes nos Anexos I e II desta Lei.

Art. 6.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 25 de maio de 2021.

Camilo Sobreira de Santana

GOVERNADOR DO ESTADO

Autoria: ÉRIKA AMORIM

ANEXO I

MACRORREGIÃO SOBRAL

SOBRAL

CAPS II

R. Tabelião Antônio Almeida, 205, Centro

(88)36113414/ 7548

Tv. Raimundo Meideiros da Frota, 241, Campo dos Velhos

(88) 3611-1609 – CAPS

CAPS AD

CARIRÉ
CAPS I

Rua Manoel Onório de Brito, 825, Bairro do Fór

(88) 3646 1328

FORQUILHA
CAPS I

Rua Maria de Nazaré Cavalcante, s/n, Centro

IRAUÇUBA
CAPS I

Rua Valdir de Andrade Braga, 56, Centro

(88) 3635-1487

IPU

CAPS II

Rua Chagas Pinto, s/n, Centro

Telefone : 88 9 9836-3617

Tel institucional: (88) 9.98363617

TIANGUÁ
CAPS II

Rua Francisco Teles Dourado, 93, Bairro da Rodoviária

Prefeitura: (88) 3671-2888

IBIAPINA

CAPS I

Rua Professora Sinhá Melo, s/n, Centro

(88) 3653 – 1208

GUARACIABA DO NORTE
CAPS I

Av. Nossa Senhora dos Prazeres, s/n, Centro

(88)999599788

UBAJARA
CAPS I

Rua Esmerino Magalhães , 353, Centro

(88) 3634-1434

SÃO BENEDITO
CAPS I

Rua Dep. Vicente Ribeiro, 611, Centro

(88) 3626-2174

VIÇOSA DO CEARÁ
CAPS I Rua Fontenele Sobrinho, 1524, Centro
ACARAÚ
CAPS II Rua: João Jaime Ferreira Gomes, 723, Centro
BELA CRUZ
CAPS I

Rua 7 de Setembro, 420, Centro

(88) 99601-1353

CRUZ
CAPS I

Tv. 7 de Setembro, s/n, Centro

Prefeitura: (88) 3660 – 1616

ITAREMA
CAPS II

Av. Rios, s/n, Centro

(88) 9 96918180

MARCO
CAPS II

Av. Prefeito Guido Osterno, 713, Centro

(88) 3664-1710

CRATEUS
CAPS I Rua Auton Aragão, s/n, - Bairro São Vicente
IPUEIRAS
CAPS I

Rua Camaral Rodrigues Moreira, nº 136, Centro

(88) 3685-1869

MONSENHOR TABOSA
CAPS I

Rua São Sebastião, s/n

Centro

CAMOCIM
CAPS II

Rua Carlos Trevia , s/n

Bairro :Nossa Senhora de Fátima

(88) 3621-1523

CAPS AD

Rua Carlos Trevia , s/n

Bairro Nossa Senhora de Fátima

(88) 3621-1553

MACRORREGIÃO FORTALEZA

FORTALEZA
SER I

CAPS Geral

Rua Soares Bulcão, 1494, São Gerardo

3105-1119

3452-1960

CAPS AD 24h

Dr. Airton Monte

Av. Monsenhor Hélio Campos, 138, Cristo Redentor (dentro do CSU e UAPS Virgílio Távora)

3433.9513

SER II

CAPS Geral (24h)

Dr Nílson Moura Fé

Rua Pinto Madeira, 1550, Aldeota.

(85) 3105 -2632/ 2638

Sandynelly dos S Nascimento

CAPS AD (24hs)

Rua Júlio Azevedo, 1176, Papicu.

3105-1625

3452-2451

SER III

CAPS Geral

Prof. Frota Pinto

Rua Cap. Francisco Pedro, 1269, Rodolfo Teófilo

(85) 3105-3451/ 3433-2568

CAPS AD

Rua Frei Marcelino, 1191, Rodolfo Teófilo

(85) 3105-3420 / 3105-3722

CAPS INFANTIL

Estudante Nogueira Jucá

Rua Cruz Saldanha, 485

Parquelândia

(85) 3105-3721

SER IV

CAPS Geral

Av. Borges de Melo, 201, Jardim América

(85) 3131-1690/ 3494-2765

CAPS AD

Alto da Coruja

Rua Betel, 1826, Itaperi

(85) 3493-5538

SER V

CAPS Geral

Bom Jardim

Rua Bom Jesus, 940, Bom Jardim

(85) 3245 -7956/ 3105.2030

CAPS AD

Rua Antonio Nery, s/n

Granja Portugal

(85) 3105-1023/ 3488-5717

SER VI

CAPS Geral

Rua Carlota Rodrigues, 81, Messejana

(85) 3488-3312

3276-2051

CAPS AD

Casa da Liberdade

Rua Salvador Correia de Sá, 1296, Sapiranga

(85) 3273-5226

3278-7008

Centro de Atenção Psicossocial Infantil- Maria Ileuda Verçosa – CAPS

Rua Virgilio Paes, 2500, Cidade dos Funcionários

3105-1510

3105-1326

EUSÉBIO

CAPS Geral

Tipo I

Av. Eusébio de Queiroz, 4687, Centro

(85) 3260-5446.

Rua Bahia, 26, Parque Havaí

CAPS AD
GUAIUBA
CAPS I

Rua: Sinval Leitão, s/n, Cuba

(s/ contato)

AQUIRAZ

CAPS Geral

Tipo I

Rua Francisco Porfírio de Castro, 116, Alto Alegre

(85) 4062-8090, ramal 9126

CAPS AD

Rua dos Coqueiros, Alto Alegre

(85) 4062-8090, ramal 9142 / 9140

ITAITINGA

CAPS Geral

Tipo I

Rua Joaquim Pereira da Silveira, 226, Parque Genezaré

*telefone institucional

(85) 3377-2610

SMS (85) 3377-2617

CAUCAIA
CAPS II

Rua Estados Unidos, 1511,Parque das Nações

*telefone institucional

(85) 9 8682-7533

(85) 9 99836829

CAPS INFANTIL

Rua Nove,169

Bairro Vicente Arruda

98835-8369

98501-2440

CAPS AD

Rua Cel. Correia, 2112, Centro

(85) 3342-8078

(85) 9 9959-3067

PARAIPABA
CAPS I Rua Luis Braga, 4, Centro
CAPS AD Rua Antônio Eusébio, 252, Lagoa de Beber
PENTECOSTE
CAPS I

Rua Francisco Firmo, s/n, Barreiros

(85) 3352-2606

SÃO GONÇALO DO AMARANTE
CAPS II

Rua Isabel Monteiro, 154, Palestina

(85) 3315-7171

MARACANAÚ
CAPS GERAL

Rua Capitão Valdemar de Lima, s/n, Boa Vista

(85) 981688183

CAPS AD III Rua Sinfrônio Peixoto, s/n, Boa Esperança
CAPS Infantil

Rua Francisco Firmino, 120, Centro

(85) 33836552

REDENÇÃO

CAPS I

Avenida da Abolição, s/n, Centro

MARANGUAPE
CAPS Infantil

Rua José Mota, nº 58,Parque São João,

(85) 3341 - 1995

CAPS AD Av. Stênio Gomes, Parque Iracema
CAPS II

Rua Mundica Paula, 401, Centro

(85) 3369 – 5116

ITAPIPOCA
CAPS II

Rua José Romero, s/n, Centro

SMS (88) 3631-5950

TRAIRI
CAPS I

Rua Vicente Viana, 150

33511300 (Secretaria de Saúde)

Bairro Planalto Norte

CASCAVEL
CAPS II

Av. Chanceler Edson Queiroz, 2986

SMS: (85) 3334-2244

(85)989528443

HORIZONTE

CAPS I

Raimundo Nonato, 62, Planalto Horizonte

(85) 3336- 6042/ FAX: 3336-6050

CAPS AD

Rua Raimundo Nonato de Carvalho, 60, Planalto Horizonte

(85) 81928491

OCARA

CAPS

Tipo I

Av. Cel. João Felipe, s/n, Centro

(85) 3322-1356

MACRORREGIÃO CARIRI - SEDE MACRO JUAZEIRO DO NORTE

BREJO SANTO
CAPS I

Rua Joaquim Lourenço Silva, 52.

(88) 3531-1042/ 3531- 1830

CAPS AD

Rua José Basílio, 253, Centro

(88) 81205995

BARRO

CAPS I

Rua Raimundo Inácio s/n, Centro

PORTEIRAS

CAPS

Rua João Pires s/n, Sol Nascente

AURORA

CAPS I

Rua Senador Virgílio Távora, s/n, São Benedito

CAPS: 99773-5678

MAURITI
CAPS II

Av. Sinval Lacerda, 306, Centro

SMS: (88) 3552-1411

CRATO

CAPS III

CAPS ad

Rua: Antônio Luiz, 1323, bairro Pimenta

(88) 3521-2229

ASSARÉ

CAPS I

Rua Tenente Moacir Freire, 92, Centro

SMS: (88) 3535-1165

FARIAS BRITO
CAPS I

Rua Manoel Pinheiro de Almeida , s/n, Centro

(88) 3544-1531

VÁRZEA ALEGRE
CAPS I Rua José Alves Bezerra, 525, Riachinho
JUAZEIRO DO NORTE
CAPS III

Rua Raimundo Machado da Silva, 236, Santa Tereza

(88) 3511- 0380

(88) 98808-2539

CAPS AD III

Av. Leandro Bezerra, 335,

(88) 3511-0380

CAPS Infantil

Rua Manoel Miguel dos Santos, 125, Lagoa Seca

(88) 3512-2754

BARBALHA
CAPS III

Rua Princesa Isabel, 155, Centro

(88) 3532 -3111

FAX: (88) 3532-1640

CAPS Infantil

Rua José Quental, 486

(88) 3532-3887

CAPS AD

Rua Antônio Miranda Sampaio, 275, Conjunto Nossa Senhora de Fátima

(88) 35321938

CARIRIAÇU

CAPS I

Rua Luiz Bezerra, 50, Paraíso

(88) 3547-1130

MISSÃO VELHA
CAPS I

Av. Cel. José Dantas, s/n, Boa Vista

SMS: (88)3542-2243

IGUATU
CAPS AD Rua 13 de Maio, 19, Planalto
CAPS III

Rua 27 de Novembro, 569, Prado

(88) 3581- 9233

CAPS Infantil

Rua Carlos Colares, 10, bairro, Esplanada 2

(88) 3581 -1444

SRT TIPO II

Rua Maria Alves de Oliveira, 59, Alto do Jucá

SMS: (88) 3581-9256

ACOPIARA
CAPS I Rua Vicente Carlos Pinheiro,292, Centro
QUIXELÔ
CAPS I

Rua São Francisco, s/n

SMS: (88) 3579-1210

CATARINA
CAPS I

Rua Vereador Manoel Rodrigues Freire, s/n, Três Poderes

SMS: (88) 3556-1167

JUCÁS
CAPS I

Rua Coronel Luis Duarte, s/n, Centro

SMS: (88) 3517-1122

PIQUET CARNEIRO
CAPS I

Rua Zacarias Pinheiro da Silva, 126

(88)988841753

(88) 3516-1811 (SMS)

ICÓ

CAPS II

Rua Samuel Antero, 1290, Centro

(88) 3561-5001

CAPS INFANTIL

Rua Samuel Antero, 1260, Centro

(88) 3561-1611

CAPS AD

Rua São José, s/n

(88) 3561-1474

ORÓS
CAPS I

Rua Custódio Nunes, 210, Centro

(88) 3584-1239

CEDRO
CAPS I

Rua Tabelião Raimundo dos Santos, s/n - Fátima

Sec. de Saúde

35640546

SMS: 3564-1443

LAVRAS DA MANGABEIRA
CAPS I

Rua João Ludgero Sobreira, 296

Centro

MACRORREGIÃO SERTÃO CENTRAL- SEDE MACRO QUIXADÁ

BANABUIÚ
CAPS I

Rua Francisco Soares, s/n - Centro

Emerson Gonçalves Parente

CANINDÉ
CAPS II

Rua Simão Barbosa, 1467

(85) 3343-1278

CAPS AD Via de Contorno Oeste, s/n, Conjunto Habitacional
PARAMBU

CAPS I

Rua Joaquim Mateus, s/n

SMS: (88) 3448-1780

PEDRA BRANCA

CAPS I

Av. Álvaro Cesáreo Dantas, 100, Santa Úrsula

(nº cel. disp. para o serviço)

(88) 997691793

QUIXADÁ

CAPS II

Rua Basílio Pinto, 385, Centro

SMS: (88) 3412-1966

CAPS AD

Rua Raimundo Gomes de Oliveira, 321, Baveira

SMS: (88) 3412-1966

QUIXERAMOBIM

CAPS II

Rua Dom Quintino, 267, Centro

88 99604-3080

CAPS AD III

Rua Dr. Miguel Pinto, 75, Duque de Caxias

SMS: (88)3441-1112

SENADOR POMPEU

CAPS I

Rua Padre Lima Aderaldo, 575 bairro Brasília.

SOLONÓPOLE

CAPS I

Rua Emanoel Rodrigues Pinheiro, 1140,

Domingos Sávio

SMS: (88) 3518-1396

TAUÁ
CAPS II

Rua Horácio Marques, 624, José Ósimo

(88) 3437-3885

CAPS AD

Av. Chermont Alves de Oliveira, 745

MACRORREGIÃO LITORAL LESTE- SEDE MACRO RUSSAS

ARACATI
CAPS II

Rua Beni Carvalho, 1928

CAPS AD

Rua Beni Carvalho, 1670

(88) 99739-0475 SMS

BEBERIBE
CAPS I

Rua Padre Assis Portela, 75, Centro

(85) 3338-1937

ICAPUI
CAPS I

Rua Pofirios, s/n, Centro

88 -3432-1203

JAGUARETAMA
CAPS I

Av Juarez de Queiroz Olimpio, 253

(88)3576-1305

LIMOEIRO DO NORTE
CAPS II Rua Evaristo Gadelha, 1070
CAPS AD Rua Coronel Antônio Joaquim, 2054, Santa Luzia
MORADA NOVA
CAPS II Rua Coronel Tibúrcio Cavalcante, 594, Girilandia
RUSSAS
CAPS II

Rua Padre Alípio, 3216, Catumbela

(88) 3411-8417

Observação: no que se refere aos municípios que não constam no Anexo I, o interessado deve procurar informação e atendimento nos postos de saúde.

ANEXO II

Instituições públicas e privadas

Endereço/Telefone

UFC

Rua Waldery Uchôa, Benfica /

3366-7690 e 3366-7691

Unifor-Nami

Rua Desembargador Floriano Benevides, 221, Edson Queiroz /

3477-3644 e 3477-3643.

Estácio

Rua Elizeu Uchoa Beco, 600, Patrolino Ribeiro

3270-6798.

Instituto Bia Dote

Avenida Barão de Studart, 2360, 11º andar

Aldeota /

3264-2992.

Clínica Integrada Unifametro

Rua Liberato Barroso, 1503

3206-6433


 

  31ª Legislatura - Assembleia Legislativa do Ceará                                                                       Siga-nos:

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