LEI Nº17.499, 25.05.2021 (D.O. 27.05.21)

Sexta, 12 Agosto 2022 11:33

LEI Nº17.499, 25.05.2021 (D.O. 27.05.21)

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LEI Nº17.499, 25.05.2021 (D.O. 27.05.21)

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE OS ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE DA REDE PÚBLICA E PRIVADA DO ESTADO AFIXAREM EM SUAS RECEPÇÕES O INFORMATIVO DE QUE POSSUEM A RELAÇÃO NOMINAL DAS INSTITUIÇÕES QUE COMPÕEM A REDE DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL NO CEARÁ.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.º Ficam os estabelecimentos de saúde da rede pública e privada do Estado do Ceará obrigados a afixarem o informativo de que possuem a relação nominal das instituições que compõem a Rede de Atenção Psicossocial no Estado, bem como de outras instituições que realizam esse tipo de atendimento gratuitamente.

Parágrafo único. Na relação de que trata o caput, deverão constar as instituições especificadas nos Anexos I e II desta Lei.

Art. 2.º A obrigatoriedade instituída por esta Lei tem como objetivo assegurar o direito à informação, previsto na Constituição Federal de 1988 e regulamentado pela Lei Federal n.º 12.527, de 18 de novembro de 2011.

Art. 3.º A afixação do informativo de que trata esta Lei deverá ser feita na recepção dos estabelecimentos de saúde, em local de fácil visualização aos usuários de seus serviços.

Art. 4.º O texto do informativo deverá ser redigido e impresso em termos claros e legíveis, de modo a facilitar a sua compreensão pelo público.

Art. 5.º Caberá aos estabelecimentos de saúde da rede pública e privada:

I – disponibilizar a relação das instituições, tais como descritas nos Anexos I e II desta Lei;

II – atualizar, anualmente, a relação das instituições constantes nos Anexos I e II desta Lei.

Art. 6.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 25 de maio de 2021.

Camilo Sobreira de Santana

GOVERNADOR DO ESTADO

Autoria: ÉRIKA AMORIM

ANEXO I

MACRORREGIÃO SOBRAL

SOBRAL
CAPS II	R. Tabelião Antônio Almeida, 205, Centro (88)36113414/ 7548 Tv. Raimundo Meideiros da Frota, 241, Campo dos Velhos (88) 3611-1609 – CAPS
CAPS AD

CARIRÉ

CAPS I

Rua Manoel Onório de Brito, 825, Bairro do Fór

(88) 3646 1328

FORQUILHA
CAPS I	Rua Maria de Nazaré Cavalcante, s/n, Centro

IRAUÇUBA

CAPS I

Rua Valdir de Andrade Braga, 56, Centro

(88) 3635-1487

IPU

CAPS II

Rua Chagas Pinto, s/n, Centro

Telefone : 88 9 9836-3617

Tel institucional: (88) 9.98363617

TIANGUÁ

CAPS II

Rua Francisco Teles Dourado, 93, Bairro da Rodoviária

Prefeitura: (88) 3671-2888

IBIAPINA

CAPS I

Rua Professora Sinhá Melo, s/n, Centro

(88) 3653 – 1208

GUARACIABA DO NORTE

CAPS I

Av. Nossa Senhora dos Prazeres, s/n, Centro

(88)999599788

UBAJARA

CAPS I

Rua Esmerino Magalhães , 353, Centro

(88) 3634-1434

SÃO BENEDITO

CAPS I

Rua Dep. Vicente Ribeiro, 611, Centro

(88) 3626-2174

VIÇOSA DO CEARÁ
CAPS I	Rua Fontenele Sobrinho, 1524, Centro

ACARAÚ
CAPS II	Rua: João Jaime Ferreira Gomes, 723, Centro

BELA CRUZ

CAPS I

Rua 7 de Setembro, 420, Centro

(88) 99601-1353

CRUZ

CAPS I

Tv. 7 de Setembro, s/n, Centro

Prefeitura: (88) 3660 – 1616

ITAREMA

CAPS II

Av. Rios, s/n, Centro

(88) 9 96918180

MARCO

CAPS II

Av. Prefeito Guido Osterno, 713, Centro

(88) 3664-1710

CRATEUS
CAPS I	Rua Auton Aragão, s/n, - Bairro São Vicente

IPUEIRAS

CAPS I

Rua Camaral Rodrigues Moreira, nº 136, Centro

(88) 3685-1869

MONSENHOR TABOSA

CAPS I

Rua São Sebastião, s/n

Centro

CAMOCIM

CAPS II

Rua Carlos Trevia , s/n

Bairro :Nossa Senhora de Fátima

(88) 3621-1523

CAPS AD

Rua Carlos Trevia , s/n

Bairro Nossa Senhora de Fátima

(88) 3621-1553

MACRORREGIÃO FORTALEZA

FORTALEZA

SER I

CAPS Geral

Rua Soares Bulcão, 1494, São Gerardo

3105-1119

3452-1960

CAPS AD 24h

Dr. Airton Monte

Av. Monsenhor Hélio Campos, 138, Cristo Redentor (dentro do CSU e UAPS Virgílio Távora)

3433.9513

SER II

CAPS Geral (24h)

Dr Nílson Moura Fé

Rua Pinto Madeira, 1550, Aldeota.

(85) 3105 -2632/ 2638

Sandynelly dos S Nascimento

CAPS AD (24hs)

Rua Júlio Azevedo, 1176, Papicu.

3105-1625

3452-2451

SER III

CAPS Geral

Prof. Frota Pinto

Rua Cap. Francisco Pedro, 1269, Rodolfo Teófilo

(85) 3105-3451/ 3433-2568

CAPS AD

Rua Frei Marcelino, 1191, Rodolfo Teófilo

(85) 3105-3420 / 3105-3722

CAPS INFANTIL

Estudante Nogueira Jucá

Rua Cruz Saldanha, 485

Parquelândia

(85) 3105-3721

SER IV

CAPS Geral

Av. Borges de Melo, 201, Jardim América

(85) 3131-1690/ 3494-2765

CAPS AD

Alto da Coruja

Rua Betel, 1826, Itaperi

(85) 3493-5538

SER V

CAPS Geral

Bom Jardim

Rua Bom Jesus, 940, Bom Jardim

(85) 3245 -7956/ 3105.2030

CAPS AD

Rua Antonio Nery, s/n

Granja Portugal

(85) 3105-1023/ 3488-5717

SER VI

CAPS Geral

Rua Carlota Rodrigues, 81, Messejana

(85) 3488-3312

3276-2051

CAPS AD

Casa da Liberdade

Rua Salvador Correia de Sá, 1296, Sapiranga

(85) 3273-5226

3278-7008

Centro de Atenção Psicossocial Infantil- Maria Ileuda Verçosa – CAPS

Rua Virgilio Paes, 2500, Cidade dos Funcionários

3105-1510

3105-1326

EUSÉBIO

CAPS Geral

Tipo I

Av. Eusébio de Queiroz, 4687, Centro

(85) 3260-5446.

Rua Bahia, 26, Parque Havaí

CAPS AD

GUAIUBA

CAPS I

Rua: Sinval Leitão, s/n, Cuba

(s/ contato)

AQUIRAZ
CAPS Geral Tipo I	Rua Francisco Porfírio de Castro, 116, Alto Alegre (85) 4062-8090, ramal 9126
CAPS AD	Rua dos Coqueiros, Alto Alegre (85) 4062-8090, ramal 9142 / 9140

ITAITINGA

CAPS Geral

Tipo I

Rua Joaquim Pereira da Silveira, 226, Parque Genezaré

*telefone institucional

(85) 3377-2610

SMS (85) 3377-2617

CAUCAIA
CAPS II	Rua Estados Unidos, 1511,Parque das Nações *telefone institucional (85) 9 8682-7533 (85) 9 99836829
CAPS INFANTIL	Rua Nove,169 Bairro Vicente Arruda 98835-8369 98501-2440
CAPS AD	Rua Cel. Correia, 2112, Centro (85) 3342-8078 (85) 9 9959-3067

PARAIPABA
CAPS I	Rua Luis Braga, 4, Centro
CAPS AD	Rua Antônio Eusébio, 252, Lagoa de Beber

PENTECOSTE

CAPS I

Rua Francisco Firmo, s/n, Barreiros

(85) 3352-2606

SÃO GONÇALO DO AMARANTE

CAPS II

Rua Isabel Monteiro, 154, Palestina

(85) 3315-7171

MARACANAÚ
CAPS GERAL	Rua Capitão Valdemar de Lima, s/n, Boa Vista (85) 981688183
CAPS AD III	Rua Sinfrônio Peixoto, s/n, Boa Esperança
CAPS Infantil	Rua Francisco Firmino, 120, Centro (85) 33836552

REDENÇÃO
CAPS I	Avenida da Abolição, s/n, Centro

MARANGUAPE
CAPS Infantil	Rua José Mota, nº 58,Parque São João, (85) 3341 - 1995
CAPS AD	Av. Stênio Gomes, Parque Iracema
CAPS II	Rua Mundica Paula, 401, Centro (85) 3369 – 5116

ITAPIPOCA

CAPS II

Rua José Romero, s/n, Centro

SMS (88) 3631-5950

TRAIRI

CAPS I

Rua Vicente Viana, 150

33511300 (Secretaria de Saúde)

Bairro Planalto Norte

CASCAVEL

CAPS II

Av. Chanceler Edson Queiroz, 2986

SMS: (85) 3334-2244

(85)989528443

HORIZONTE

CAPS I

Raimundo Nonato, 62, Planalto Horizonte

(85) 3336- 6042/ FAX: 3336-6050

CAPS AD

Rua Raimundo Nonato de Carvalho, 60, Planalto Horizonte

(85) 81928491

OCARA

CAPS

Tipo I

Av. Cel. João Felipe, s/n, Centro

(85) 3322-1356

MACRORREGIÃO CARIRI - SEDE MACRO JUAZEIRO DO NORTE

BREJO SANTO

CAPS I

Rua Joaquim Lourenço Silva, 52.

(88) 3531-1042/ 3531- 1830

CAPS AD

Rua José Basílio, 253, Centro

(88) 81205995

BARRO
CAPS I	Rua Raimundo Inácio s/n, Centro

PORTEIRAS
CAPS	Rua João Pires s/n, Sol Nascente

AURORA

CAPS I

Rua Senador Virgílio Távora, s/n, São Benedito

CAPS: 99773-5678

MAURITI

CAPS II

Av. Sinval Lacerda, 306, Centro

SMS: (88) 3552-1411

CRATO

CAPS III

CAPS ad

Rua: Antônio Luiz, 1323, bairro Pimenta

(88) 3521-2229

ASSARÉ

CAPS I

Rua Tenente Moacir Freire, 92, Centro

SMS: (88) 3535-1165

FARIAS BRITO

CAPS I

Rua Manoel Pinheiro de Almeida , s/n, Centro

(88) 3544-1531

VÁRZEA ALEGRE
CAPS I	Rua José Alves Bezerra, 525, Riachinho

JUAZEIRO DO NORTE
CAPS III	Rua Raimundo Machado da Silva, 236, Santa Tereza (88) 3511- 0380 (88) 98808-2539
CAPS AD III	Av. Leandro Bezerra, 335, (88) 3511-0380
CAPS Infantil	Rua Manoel Miguel dos Santos, 125, Lagoa Seca (88) 3512-2754

BARBALHA
CAPS III	Rua Princesa Isabel, 155, Centro (88) 3532 -3111 FAX: (88) 3532-1640
CAPS Infantil	Rua José Quental, 486 (88) 3532-3887
CAPS AD	Rua Antônio Miranda Sampaio, 275, Conjunto Nossa Senhora de Fátima (88) 35321938

CARIRIAÇU

CAPS I

Rua Luiz Bezerra, 50, Paraíso

(88) 3547-1130

MISSÃO VELHA

CAPS I

Av. Cel. José Dantas, s/n, Boa Vista

SMS: (88)3542-2243

IGUATU
CAPS AD	Rua 13 de Maio, 19, Planalto
CAPS III	Rua 27 de Novembro, 569, Prado (88) 3581- 9233
CAPS Infantil	Rua Carlos Colares, 10, bairro, Esplanada 2 (88) 3581 -1444
SRT TIPO II	Rua Maria Alves de Oliveira, 59, Alto do Jucá SMS: (88) 3581-9256

ACOPIARA
CAPS I	Rua Vicente Carlos Pinheiro,292, Centro

QUIXELÔ

CAPS I

Rua São Francisco, s/n

SMS: (88) 3579-1210

CATARINA

CAPS I

Rua Vereador Manoel Rodrigues Freire, s/n, Três Poderes

SMS: (88) 3556-1167

JUCÁS

CAPS I

Rua Coronel Luis Duarte, s/n, Centro

SMS: (88) 3517-1122

PIQUET CARNEIRO

CAPS I

Rua Zacarias Pinheiro da Silva, 126

(88)988841753

(88) 3516-1811 (SMS)

ICÓ
CAPS II	Rua Samuel Antero, 1290, Centro (88) 3561-5001
CAPS INFANTIL	Rua Samuel Antero, 1260, Centro (88) 3561-1611
CAPS AD	Rua São José, s/n (88) 3561-1474

ORÓS

CAPS I

Rua Custódio Nunes, 210, Centro

(88) 3584-1239

CEDRO

CAPS I

Rua Tabelião Raimundo dos Santos, s/n - Fátima

Sec. de Saúde

35640546

SMS: 3564-1443

LAVRAS DA MANGABEIRA

CAPS I

Rua João Ludgero Sobreira, 296

Centro

MACRORREGIÃO SERTÃO CENTRAL- SEDE MACRO QUIXADÁ

BANABUIÚ

CAPS I

Rua Francisco Soares, s/n - Centro

Emerson Gonçalves Parente

CANINDÉ

CAPS II

Rua Simão Barbosa, 1467

(85) 3343-1278

CAPS AD

Via de Contorno Oeste, s/n, Conjunto Habitacional

PARAMBU

CAPS I

Rua Joaquim Mateus, s/n

SMS: (88) 3448-1780

PEDRA BRANCA

CAPS I

Av. Álvaro Cesáreo Dantas, 100, Santa Úrsula

(nº cel. disp. para o serviço)

(88) 997691793

QUIXADÁ

CAPS II

Rua Basílio Pinto, 385, Centro

SMS: (88) 3412-1966

CAPS AD

Rua Raimundo Gomes de Oliveira, 321, Baveira

SMS: (88) 3412-1966

QUIXERAMOBIM

CAPS II

Rua Dom Quintino, 267, Centro

88 99604-3080

CAPS AD III

Rua Dr. Miguel Pinto, 75, Duque de Caxias

SMS: (88)3441-1112

SENADOR POMPEU
CAPS I	Rua Padre Lima Aderaldo, 575 bairro Brasília.

SOLONÓPOLE

CAPS I

Rua Emanoel Rodrigues Pinheiro, 1140,

Domingos Sávio

SMS: (88) 3518-1396

TAUÁ

CAPS II

Rua Horácio Marques, 624, José Ósimo

(88) 3437-3885

CAPS AD

Av. Chermont Alves de Oliveira, 745

MACRORREGIÃO LITORAL LESTE- SEDE MACRO RUSSAS

ARACATI

CAPS II

Rua Beni Carvalho, 1928

CAPS AD

Rua Beni Carvalho, 1670

(88) 99739-0475 SMS

BEBERIBE

CAPS I

Rua Padre Assis Portela, 75, Centro

(85) 3338-1937

ICAPUI

CAPS I

Rua Pofirios, s/n, Centro

88 -3432-1203

JAGUARETAMA

CAPS I

Av Juarez de Queiroz Olimpio, 253

(88)3576-1305

LIMOEIRO DO NORTE
CAPS II	Rua Evaristo Gadelha, 1070
CAPS AD	Rua Coronel Antônio Joaquim, 2054, Santa Luzia

MORADA NOVA
CAPS II	Rua Coronel Tibúrcio Cavalcante, 594, Girilandia

RUSSAS

CAPS II

Rua Padre Alípio, 3216, Catumbela

(88) 3411-8417

Observação: no que se refere aos municípios que não constam no Anexo I, o interessado deve procurar informação e atendimento nos postos de saúde.

ANEXO II

Instituições públicas e privadas	Endereço/Telefone
UFC	Rua Waldery Uchôa, Benfica / 3366-7690 e 3366-7691
Unifor-Nami	Rua Desembargador Floriano Benevides, 221, Edson Queiroz / 3477-3644 e 3477-3643.
Estácio	Rua Elizeu Uchoa Beco, 600, Patrolino Ribeiro 3270-6798.
Instituto Bia Dote	Avenida Barão de Studart, 2360, 11º andar Aldeota / 3264-2992.
Clínica Integrada Unifametro	Rua Liberato Barroso, 1503 3206-6433

Informações adicionais

.:
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE OS ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE DA REDE PÚBLICA E PRIVADA DO ESTADO AFIXAREM EM SUAS RECEPÇÕES O INFORMATIVO DE QUE POSSUEM A RELAÇÃO NOMINAL DAS INSTITUIÇÕES QUE COMPÕEM A REDE DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL NO CEARÁ.