Fortaleza, Segunda-feira, 08 Agosto 2022
Banco Eletrônico de Leis Temáticas
Banco Eletrônico 
de Leis Temáticas
Banco Eletrônico de Leis Temáticas
Banco Eletrônico 
de Leis Temáticas
Banco Eletrônico de Leis Temáticas
Banco Eletrônico
de Leis Temáticas
Banco Eletrônico de Leis Temáticas
Banco Eletrônico
de Leis Temáticas

 

Pesquisar no BELT Comunicação AL TV Assembleia FM Assembleia Banco de Imagens Previsão do Tempo Contatos

 

Selecione o Tema AQUI.
Agropecuária CC
Emenda à Constituição do Ceará
Ciência e Tecnologia e Educação Superior CC
Cultura e Esportes CC
Defesa do Consumidor CC
Defesa Social CC
Desenvolvimento Regional, Recursos Hídricos, Minas e Pesca CC
Direitos Humanos e Cidadania CC
Educação CC
Fiscalização e Controle CC
Industria e Comercio, Turismo e Serviço CC
Infância e Adolescência CC
Juventude CC
Meio Ambiente e Desenvolvimento do Semiárido CC
Orçamento, Finanças e Tributação CC
Seguridade Social e Saúde CC
Trabalho, Administração e Serviço Publico CC
Viação, Transportes, Desenvolvimento Urbano CC
Selecione o Tema AQUI.
Agropecuária
Títulos Honoríficos
Denominação de Equipamentos Públicos
Títulos de Utilidade Pública
Ciência e Tecnologia e Educação Superior
Cultura e Esportes
Defesa do Consumidor
Defesa Social
Desenvolvimento Regional, Recursos Hídricos, Minas e Pesca
Direitos Humanos e Cidadania
Educação
Fiscalização e Controle
Industria e Comercio, Turismo e Serviço
Infância e Adolescência
Juventude
Meio Ambiente e Desenvolvimento do Semiárido
Orçamento, Finanças e Tributação
Leis Orçamentaria
Seguridade Social e Saúde
Trabalho, Administração e Serviço Publico
Viação, Transportes, Desenvolvimento Urbano

Eugênio Cruz

LEI N.º 16.845, DE 06.03.19 (D.O. 07.03.19)

AUTORIZA A FUNDAÇÃO CEARENSE DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO – FUNCAP, A CONCEDER BOLSAS NO ÂMBITO DO PROGRAMA AVANCE – BOLSA UNIVERSITÁRIO, ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 2º, DOS INCISOS I E III DO ART. 3º, DOS INCISOS III, IV E DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 4º, DOS §§ 1º E 2º DO ART. 5º E DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 6º DA LEI Nº 16.317, DE 14 DE AGOSTO DE 2017.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.º Fica a Fundação Cearense de Apoio ao Desenvolvimento Científico e Tecnológico – FUNCAP, no âmbito do Programa Avance – Bolsa Universitário, instituído pela Lei nº 16.317, de 14 de agosto de 2017, autorizada a conceder bolsas a alunos em situação de vulnerabilidade econômica, previamente selecionados pela Secretaria da Educação do Estado do Ceará – SEDUC, que tenham cursado o ensino médio em escolas públicas estaduais e que ingressarem no ensino superior.

§ 1.º As bolsas do Programa Avance – Bolsa Universitário, já concedidas no ano de 2017, continuarão a ser pagas pela SEDUC até o seu término.

§ 2.º As bolsas do Programa Avance – Bolsa Universitário, a partir do exercício de 2018, serão concedidas e pagas pela FUNCAP, com dotações orçamentárias desta.

Art. 2.º Ficam alteradas as redações do art. 2º, dos incisos I e III do art. 3º, dos incisos III e IV do art. 4º, dos §§ 1º e 2º do art. 5º e do parágrafo único do art. 6º da Lei nº 16.317, de 14 de agosto de 2017, que passam a vigorar com as seguintes redações:

“Art. 2º O Programa Avance - Bolsa Universitário tem por finalidade melhorar as condições de acesso à universidade dos estudantes egressos do ensino médio público cearense, por meio de auxílio financeiro, no valor de R$ 468,50 (quatrocentos e sessenta e oito reais e cinquenta centavos), durante 12 (doze) meses.

§ 1º O auxílio financeiro poderá ser concedido aos alunos que se encontrem no primeiro ano letivo do curso superior, podendo estender-se seu pagamento, após este período, observado o prazo de duração previsto no caput e o período de lançamento do edital de seleção.

§ 2º É vedado o percebimento de forma cumulativa da bolsa do Programa Avance – Bolsa Universitário com quaisquer outras bolsas ou auxílios financeiros de mesma natureza, destinados a apoiar a permanência do estudante na universidade, mantidas com recursos públicos de quaisquer das esferas federativas ou de fundos privados, bem como que possua qualquer vínculo empregatício, seja na esfera privada ou pública.

§ 3º Em caso de não preenchimento das vagas aplicando-se os critérios contidos no caput do art. 1º, fica autorizada a FUNCAP a conceder a bolsa do Programa Avance – Bolsa Universitário, aos alunos que se encontrarem em período letivo superior ao previsto pelo § 1º deste artigo, desde que se enquadrem nas condições socioeconômicas previstas no Programa.

§ 4º Havendo bolsas remanescentes em face da aplicação dos critérios definidos no art. 3º desta Lei, poderão ser contemplados alunos de escolas estaduais que tenham cursado o ensino em escolas públicas estaduais, desde que comprovem renda familiar bruta mensal de, no máximo, 1 (um) salário mínimo e meio por pessoa ou renda familiar bruta mensal de até 3 (três) salários mínimos.

§ 5º Aplicado o disposto no § 3º, persistindo vagas remanescentes, serão estas destinadas a alunos bolsistas que tenham cursado ensino médio na rede privada de ensino no Estado do Ceará e em escolas públicas federais e municipais localizadas no Estado do Ceará, desde que comprovem renda familiar bruta mensal de, no máximo, um salário mínimo e meio por pessoa ou renda familiar bruta mensal de até 3 (três) salários mínimos.

Art. 3.º …..

I - estar matriculado num curso de graduação em uma Instituição de Ensino Superior – IES, credenciada pelo Ministério da Educação - MEC, cursando no mínimo 12 (doze) créditos de disciplinas no semestre;

.....

III – estar com o cadastrado devidamente atualizado no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadUnico);

.....

§ 6º As vagas do Programa Avance – Bolsa Universitário deverão ser preenchidas em conformidade com o disposto neste artigo e nos §§ 3º e 4º do art. 2º desta Lei.

Art. 4º …..

III – abertura de conta-corrente em nome do beneficiário em banco indicado pela FUNCAP;

IV - estar matriculado em disciplinas que correspondam a ao menos 12(doze) créditos no semestre e ter frequência de, no mínimo, 75% (setenta e cinco por cento) em cada disciplina cursada.

Parágrafo único. A comprovação da exigência constante no inciso IV se dará por meio do envio, pelo beneficiário, de declaração assinada pelo Coordenador do Curso ou responsável pelo controle de frequência de alunos ou pelo histórico escolar fornecido pela IES, até o 30º (trigésimo) dia após o final de cada semestre, observado o disposto no § 2º do art. 5º desta Lei.

Art. 5º …..

§ 1º Constatada a ocorrência de indícios de irregularidade na concessão da bolsa, a FUNCAP poderá efetuar a suspensão cautelar dos pagamentos, sem prejuízo das sanções administrativas, cíveis e penais cabíveis, podendo ser solicitada a devolução dos valores pagos em proveito do beneficiário, a ser depositada na conta única do Estado.

§ 2º Deixará de ser pago o auxílio financeiro ao beneficiário durante o período em que este não cumprir a condição exigida no inciso IV do art. 4º desta Lei, computando-se tal período nos prazos previstos no art. 2º desta Lei.

Art. 6° …..

Parágrafo único. A FUNCAP enviará para a Comissão de Fiscalização e Controle da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará relatório semestral contendo, no mínimo, a quantidade de bolsas concedidas, a relação dos beneficiários e o montante gasto com o Programa.” (N.R)

Art. 3.º Os auxílios financeiros do Programa Avance – Bolsa Universitário concedidos, no ano de 2017, aos alunos que se encontravam no primeiro ano letivo do curso superior poderão ter seus pagamentos estendidos após este período, para a conclusão das bolsas concedidas, de acordo com a opção da quantidade de meses realizada pelo beneficiário.

Art. 4.º Para dar-se cumprimento às determinações contidas no art. 7º da Lei nº 16.317, de 14 de agosto de 2017, ficam resguardados os direitos dos alunos que implementavam os requisitos, nos termos do art. 3º da citada lei, no ano de 2018 a concorrerem, por meio de seleção específica, às bolsas do Programa Avance – Bolsa Universitário que, porventura, não tiverem sido disponibilizadas naquele ano, podendo ter seus pagamentos estendidos para a conclusão das bolsas concedidas.

Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2018.

Art. 6.º Ficam revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 06 de março de 2019.

            

Camilo Sobreira de Santana

GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

Iniciativa: PODER EXECUTIVO

LEI N.º 16.844, DE 06.03.19 (D.O. 07.03.19)

  

DENOMINA PAULO MARCELO MARTINS RODRIGUES A ESCOLA DE SAÚDE PÚBLICA DO CEARÁ NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.º Fica denominada Paulo Marcelo Martins Rodrigues a Escola de Saúde Pública do Ceará, situada no Município de Fortaleza.

Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3.º Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 06 de março de 2019.

Camilo Sobreira de Santana

GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

Iniciativa: PODER EXECUTIVO

LEI N.º 16.843, DE 06.03.19 (D.O. 07.03.19)

ALTERA A LEI N.º 16.141, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2016.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ 

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica acrescido à Lei n.º 16.141, de 6 de dezembro de 2016, o art. 45 – A, com a seguinte redação:

“Art. 45 – A. A gratificação a que se referem os arts. 19, 30, inciso II, e 39 desta Lei, fica estendida aos agentes públicos que, embora não integrando o quadro da FUNCEME, estejam cedidos e prestando serviços nesta entidade.” (NR)

Art. 2º Ficam convalidados, inclusive para efeito do disposto na Lei Complementar n.º 159, de 14 de janeiro de 2016, os pagamentos realizados, no âmbito da FUNCEME, a servidores que se enquadram na situação a que se refere o art. 45 – A, incluído à Lei n.º 16.141, de 6 de dezembro de 2016, pelo art. 1º desta Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 1º de dezembro de 2018.

Art. 4º Ficam revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 06 de março de 2019.

 

Camilo Sobreira de Santana

GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

 

Iniciativa: PODER EXECUTIVO

LEI N.º 16.842, DE 06.03.19 (D.O. 07.03.19)

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N.º 16.301, DE 3 DE AGOSTO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE A NÃO OBRIGATORIEDADE DE CADASTRO DO CONSUMIDOR AO EFETUAR COMPRAS OU NEGOCIAÇÕES EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, NA MODALIDADE À VISTA OU  CARTÃO DE CRÉDITO OU DE DÉBITO.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1.º A Lei n.º 16.301, de 3 de agosto de 2017, que dispõe sobre a não obrigatoriedade de cadastro do consumidor ao efetuar compras ou negociações em estabelecimentos comerciais, na modalidade à vista, cartão de crédito ou débito, passa a vigorar com o acréscimo do art. 4º-A, com a seguinte redação: 

“Art. 4º-A. O disposto nesta Lei não se aplica às compras ou negociações cujos pagamentos se deem na modalidade à vista ou cartão de crédito ou débito, em estabelecimentos comerciais que:

I - estejam submetidos ao controle tributário de suas operações pelo Fisco, nos termos da legislação tributária;

II - sejam participantes de programas fiscais de incentivo à emissão de documentos fiscais promovidos pelo Fisco;

III -  comercializem produtos que possuam garantia legal do fabricante;

IV- comercializem agrotóxicos, seus componentes e afins, que exijam dos usuários/consumidores a devolução das embalagens vazias dos produtos aos estabelecimentos comerciais em que foram adquiridos, de acordo com a legislação vigente;

V - comercializem armas de fogo, acessórios e munições sujeitas a registro em sistema legal específico;

VI - comercializem outros produtos que estejam submetidos a controle sanitário, nos casos em que a Lei exija a identificação do adquirente.” (NR)

 

Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 06 de março de 2019.

Camilo Sobreira de Santana

GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

Iniciativa: PODER EXECUTIVO

 

Página 39 de 39


 

  30ª Legislatura - Assembléia Legislativa do Ceará                                                                       Siga-nos:

  Av. Desembargador Moreira, 2807 - Bairro: Dionísio Torres - CEP: 60.170-900 

  Fone: (85) 3277.2500