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Constituição do Ceará Pesquisa por Assunto Defesa do Consumidor Orçamento, Finanças e Tributação LEI N.° 9.764, DE 30 DE OUTUBRO DE 1973 (D.O. 30.10.73)O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.
LEI N.° 9.764, DE 30 DE OUTUBRO DE 1973 (D.O. 30.10.73)
ELEVA OS VENCIMENTOS DOS CARGOS DO QUADRO V- CONSELHO DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS - PARTE ADMINISTRATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARA
Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1o.- Passa a ser a seguinte a Tabela Padrão de vencimentos do Quadro V- Conselho de Contas dos Municípios:
| CM-1 | Cr$ 262,20 |
| CM-2 | Cr$ 276,00 |
| CM-3 | Cr$ 289,80 |
| CM-4 | Cr$ 303,60 |
| CM-5 | Cr$ 317,40 |
| CM-6 | Cr$ 331,20 |
| CM-7 | Cr$ 345,00 |
| CM-8 | Cr$ 358,80 |
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CM-9 CM-10 CM-11 |
Cr$ 372,60 Cr$ 386,40 Cr$ 441,60 |
Art. 2o. - Os vencimentos dos ocupantes dos cargos despadronizados do Quadro V - C.C.M. e os valores das funções gratificadas e os dos cargos em Comissão de símbolo CDA-1 e CDA-2, a que se refere a Lei n. 9.484, de 14 de julho de 1971, majorados pela Lei n. 9.602, de 4 de julho de 1972, são os constantes dos Anexos I e ll,que integram esta lei.
Art. 3o. -As despesas resultantes da execução desta lei correrão à conta do vigente orçamento do C.C.M.
Art. 4o. - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, exceto quanto aos seus efeitos financeiros que vigorarão a partir de 1º. de outubro de 1973.
Art. 5o.-Revogam-se as disposições em contrário.
PALACIO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARA, em Fortaleza, aos 30 de outubro de 1973.
CESAR CALS
Stênio Rocha Carvalho Lima
Josberto Romero de Barros
ANEXOI
A QUE SE REFERE O ART. 2o., DA LEI 9.764, DE 30.10.73
CARGOS DESPADRONIZADOS DO QUADRO V-
CONSELHO DE CONTAS DOS MUNICIPIOS
| CARGOS | NIVEIS-Cr$ |
| TÉCNICO DE ADMINISTRAÇÃO | 1.880,00 |
| ASSISTENTE SOCIAL | 673,92 |
| ASSESSOR MUNICIPALISTA DE CONTAS. | 606,72 |
| ORIENTADOR DE EDUCAÇAO | 561,60 |
ANEXO II
A QUE SE REFERE O ART. 2º., DA LEI 9.764, DE 30.10.73
FUNCOES GRATIFICADAS DO QUADRO V-CONSELHO DE CONTAS
DOS MUNICIPIOS
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VALORES SIMBOLO |
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| 30 horas | 40 horas | |
| FG-1 | 215,00 | 290,00 |
CARGOS DE DIRECAO E ASSESSORAMENTO DO QUADRO V-CONSELHO
DE CONTAS DOS MUNICIPIOS
| SIMBOLO | VENCIMENTO | GRAT.DE REPRES | |
| Cr$ | 30 horas | 40 horas | |
| CDA-1 | 700,00 | 1.440,00 | 2.900,00 |
| CDA-2 | 600,00 | 720,00 | 1.580,00 |
ELEVA OS VENCIMENTOS DOS CARGOS DO QUADRO V- CONSELHO DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS - PARTE ADMINISTRATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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