JUIZADO DE PAZ
- composição, mandatos e competências: art. 126

JUIZADO DE PEQUENAS CAUSAS
- função e objetivos: art. 125

JUIZADOS ESPECIAIS
- competência: art. 124, parágrafo único
- provimento e funções: art. 124

JUÍZES ESTADUAIS
- aposentadoria; reajuste: art. 103
- concurso; ingresso na carreira: art.117
- entrâncias: art. 116
- garantias: art. 98, I a III
- jurisdição e competência: art. 115
- substituto; ingresso na carreira: art. 122 e parágrafo único
- titularidade: art. 121
- vedações: art. 98, parágrafo único, I a III

JUSTIÇA MILITAR
- competências e composição: art. 123, I e II

JUVENTUDE
- proteção: art. 16, XV