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Agropecuária CC
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Ciência e Tecnologia e Educação Superior CC
Cultura e Esportes CC
Defesa do Consumidor CC
Defesa Social CC
Desenvolvimento Regional, Recursos Hídricos, Minas e Pesca CC
Direitos Humanos e Cidadania CC
Educação CC
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Leis Orçamentaria
Seguridade Social e Saúde
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Viação, Transportes, Desenvolvimento Urbano

Super User

Quinta, 09 Junho 2016 16:47

T

- T -
TAXAS
- base de cálculo - art. 145, § 2º
- de juros reais; limitação - art. 192, § 3º
- inexigibilidade - art. 5º, XXXIV, "a"
- instituição - art. 145, II
 
TELECOMUNICAÇÕES
- atribuição; competência do Congresso Nacional - art. 48, XII
- competência legislativa - art. 22, IV
- exploração dos serviços de - art. 21, XI e XII, "a"
 
TELEVISÃO
- concessão; competência exclusiva do Congresso Nacional - art. 48, XII
- partidos políticos; gratuidade - art. 17, § 3º
- produção e programação - arts. 220, § 3º, II e 221
 
TERRAS DEVOLUTAS
- bens da União e dos Estados federados - arts. 20, II e 26, IV
- destinação - art. 188 e §§ 1º e 2º
- indisponibilidade - art. 225, § 5º
 
TERRAS INDÍGENAS
- bens da União - art. 20, XI
- competência do Congresso Nacional - art. 49, XVI
- demarcação - art. 231 e §§ 1º a 7º
- domínio e posse; atos que são considerados nulos e extintos - art. 231, § 6º
- inalienabilidade - art. 231, § 4º
- recursos hídricos - art. 231, § 3º
- remoção dos grupos indígenas - art. 231, § 5º
 
TERRAS PÚBLICAS
- alienação ou concessão - art. 188, §§ 1º e 2º
- competência do Congresso Nacional - art. 49, XVII
- destinação - art. 188 e §§ 1º e 2º
 
TERRENOS DE MARINHA
- bens da União - art. 20, VII
 
TERRENOS MARGINAIS
- bens da União - art. 20, III
 
TERRITÓRIOS
- art. 33 e §§ 1º a 3º
- contas do governo - art. 33, § 2º
- defensoria pública dos; legislação sobre - art. 22, XVII
- divisão em Municípios - art. 33, § 1º
- escolha do Governador - art. 52, III, "c"
- federais; criação, transformação e reintegração - art. 18, § 2º
- federais; jurisdição e atribuições cometidas aos juízes federais - art. 110, parágrafo único
- nomeação de Governadores - art. 84, XIV
- número de deputados - art. 45, § 2º
- organização - art. 33 e §§ 1º a 3º
- órgãos judiciários - art. 33, § 3º
- símbolos - art. 13, § 2º
 
TERRORISMO
- crime inafiançável - art. 5º,
- repúdio - art. 4º, VIII
 
TÍTULOS
- da dívida agrária; disposições - art. 184
- da dívida pública; emissão e resgate - art. 163, IV
- emissão do tesouro nacional; compra e venda pelo Banco Central - art. 164, § 2º
- legislação competência privativa - art. 22, VI
 
TOMBAMENTO
- art. 216, § 5º
 
TORTURA
- crime inafiançável - art. 5º, XLIII
- e tratamento desumano ou degradante; não-submissão - art. 5º, III
 
TÓXICOS
- substâncias e produtos; controle e fiscalização; Sistema Único de Saúde - art. 200, VII
 
TRABALHADORES
- domésticos; direitos - art. 7º, parágrafo único
- duração do trabalho - art. 7º, XIII
- igualdade de direitos dos trabalhadores - art. 7º, XXXIV
- liberdade de trabalho - art. 5º, XIII
- intelectual e manual; distinção proibida - art. 7º, XXXII
- participação nos colegiados dos órgãos públicos - art. 10
- trabalho em turnos - art. 7º, XIV
- trabalho noturno; proibição - art. 7º, XXXIII
- trabalho noturno; remuneração - art. 7º, IX
- urbanos e rurais; direitos - art. 7º
- valores sociais - art. 1º, IV
 
TRABALHO
- direito social - art. 6º
- humano; valorização - art. 170
- inspeção; organização, manutenção e execução - art. 7º, XXIV
- jornadas; duração - art. 7º, XIII e XIV
- legislação; direito do trabalho - art. 22, I
- sistema nacional de emprego e condições para o exercício de profissões - art. 22, XVI
- livre exercício - art. 5º, XIII
- meio ambiente do trabalho; proteção; Sistema Único de Saúde - art. 200, VIII
- mercado de trabalho da mulher; proteção - art. 7º, XX
- proteção em face da automação - art. 7º, XXVII
- promoção da integração - art. 203, III
- noturno - art. 7º, IX e XXXIII
- organização crimes; processo e julgamento - art. 109, VI
- Plano Nacional de Educação; formação - art. 214, IV
- primado; base da ordem social - art. 193
- proibições - art. 7º, XXX a XXXIII
- relações e regimes; ações; créditos delas resultantes - art. 7º, XXIX
- empresas públicas e sociedades de economia mista; regime jurídico das empresas privadas - art. 173, § 1º
- propriedade rural; observância das disposições que as regulam - art. 186, III
- rural; sindicatos; custeio das atividades - ADCT, art. 10, § 2º
- saúde, higiene e segurança; normas - art. 7º, XII
- valores sociais; fundamentos da República Federativa do Brasil - art. 1º, IV
 
TRÁFICO ILÍCITO
- prática - art. 5º, XLIII
- de entorpecentes e drogas afins; extradição - art. 5º, LI
- prevenção e repressão - art. 144, II
 
TRANSFERÊNCIA DE VALORES
- competência legislativa - art. 22, VII
 
TRÂNSITO
- educação; competência - art. 23, XII
- legislação sobre - art. 22, XI
 
TRANSPORTE
- aéreo; disposições - art. 178
- aquático; disposições - art. 178 e parágrafo único
- aquaviário; exploração - art. 21, XII, "d"
- competência legislativa - art. 22, IX
- ferroviário; exploração - art. 21, XII, "d"
- gratuito a maiores de 65 anos - art. 230, § 2º
- internacional; ordenação - art. 178
- marítimo de petróleo bruto; monopólio da União - art. 177, IV
- rodoviário interestadual e internacional de passageiros; exploração - art. 21, XII, "e"
- terrestre; disposições - art. 178
- urbano; competência da União - art. 21, XX
 
TRATADOS INTERNACIONAIS
- celebração; Presidente da República - art. 84, VIII
- competência do Congresso Nacional - art. 49, I
- direitos e garantias expressos na Constituição - art. 5º, § 2º
- sobre direitos humanos; força de emenda constitucional - art. 5º, § 3º
 
TRIBUNAIS
- arts. 106 a 108
- competência privativa - art. 96
- composição - art. 107
- conflitos de competência - arts. 102, I e 105, I, "d"
- declaração de inconstitucionalidade de lei - art. 97
- de segundo grau; acesso - art. 93, III
- Municípios; criação vedada - art. 31, § 4º
- órgão especial; previsão - art. 93, XI
 
TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS
- câmaras regionais - art. 107, § 3º
- competência - art. 108
- composição - arts. 94 e 107
- juízes federais - arts. 106 a 110
- justiça itinerante - art. 107, § 2º
- promoção ou permuta de juízes - art. 107, § 1º
 
TRIBUNAIS SUPERIORES
- competência privativa - art. 96,
- membros, infrações penais comuns, julgamento - art. 102, I, "c"
- nomeação - art. 84, XIV
- sede e jurisdição - art. 92, parágrafo único
 
TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
- aplicação; sanções - art. 71, VIII
- auditor substituto de Ministro - art. 73, § 4º
- cálculo de quotas; fundos de participação - art. 161, parágrafo único
- competência - art. 71
- competência privativa - art. 96
- composição - art. 73
- controle externo - arts. 70 e 71
- débito ou multa; eficácia de título executivo - art. 71, § 3º
- denúncias de irregularidades ou ilegalidades - art. 74, § 2º
- infrações penais comuns e crimes de responsabilidade - art. 102, I, "c"
- jurisdição - art. 73
- membros; escolha de 2/3 pelo Congresso Nacional - art. 49, XIII
- membros; habeas corpus, mandado de segurança, habeas data e mandado de injunção - art. 102, I, "d" e "q"
- Ministros; escolha - arts. 52, III, "b" e 73, § 2º
- Ministros; nomeação - art. 84, XV
- Ministros; número - art. 73
- Ministros; prerrogativas - art. 73, § 3º
- Ministros; requisitos - art. 73, § 1º
- parecer prévio - art. 33, § 2º
- prestação de informações - art. 71, VIII
- relatório das atividades - art. 71, § 4º
- representação - art. 71, XI
- sede - art. 73
- sustação de contrato - art. 71, §§ 1º e 2º
 
TRIBUNAL DE CONTAS DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL
- crimes comuns e de responsabilidade - art. 105, I, "a"
- organização, composição e fiscalização - art. 75
 
TRIBUNAL ESTADUAL
- arts. 125 e 126
- competência anterior à Constituição Federal - ADCT, art. 70
- competência privativa - art. 96
- competência; definição - art. 125, § 1º
- conflitos fundiários - art. 126
- Justiça Militar estadual - art. 125, §§ 3º e 4º
- órgão do Poder Judiciário - art. 92, VII
- quinto constitucional - art. 94
 
TRIBUNAL INTERNACIONAL DOS DIREITOS HUMANOS
- ADCT - art. 7º
 
TRIBUNAL MILITAR
- arts. 122 a 124
 
TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL
- jurisdição no país - art. 5º, § 4º
 
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO
- arts. 111 a 117
- competência privativa - art. 96
- composição - art. 115
- distribuição pelos Estados e no Distrito Federal - art. 112
- órgãos da Justiça do Trabalho - art. 111, II
- órgãos do Poder Judiciário - art. 92, IV
 
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL
- arts. 118 a 121
- composição - art. 120, § 1º
- competência privativa - art. 96
- decisões; recursos - art. 121, § 4º
- eleições - art. 120, § 2º
- instalação - art. 120
- órgãos da Justiça Eleitoral - art. 118, II
- órgãos do Poder Judiciário - art. 92, V
- prazos - art. 121, § 2º
 
TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
- art. 111- A
- advogados e membros do Ministério Público - art. 111-A, I
- competência - art. 111-A, § 1º
- composição - art. 111-A
 
TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL
- decisões; irrecorribilidade - art. 121, § 3º
- eleições - art. 119, parágrafo único
 
TRIBUTAÇÃO E ORÇAMENTO
- arts. 145 a 169
- finanças públicas - arts. 163 a 169
- finanças públicas; normas gerais - arts. 163 e 164
- finanças públicas; orçamentos - arts. 165 a 169
- sistema tributário nacional - arts. 145 a 162
- sistema tributário nacional; impostos da União - arts. 153 e 154
- sistema tributário nacional; impostos dos Estados e do Distrito Federal - art. 155 e §§ 1º a 6º
- sistema tributário nacional; impostos dos Municípios - art. 156 e §§ 1º a 4º
- sistema tributário nacional; limitação do poder de tributar - arts. 150 a 152
- sistema tributário nacional; princípios gerais - arts. 145 a 149-A
- sistema tributário nacional; repartição das receitas tributárias - arts. 157 a 162
 
TRIBUTOS
- anistia - art. 150, § 6º
- anterioridade - art. 150, III, "b"
- cobrança vedada - art. 150, III
- competência tributária - art. 145
- exigência e aumento vedados - art. 150, I
- instituição vedada - art. 150, VI
- isenção vedada - art. 151, III
- limitações ao poder de tributar - art. 150
- tratamento desigual de contribuinte - art. 150, II
 
TURISMO
- patrimônio turístico e paisagístico; conjuntos urbanos e sítios; proteção; União, Estados e Distrito Federal; legislação concorrente - arts. 24, VII e 216, V
- promoção; incentivo; competência comum da União, Estados, Distrito Federal e Municípios - art. 180
 

- T -

TAXAS

- base de cálculo - art. 145, § 2º

- de juros reais; limitação - art. 192, § 3º

- inexigibilidade - art. 5º, XXXIV, "a"

- instituição - art. 145, II

TELECOMUNICAÇÕES

- atribuição; competência do Congresso Nacional - art. 48, XII

- competência legislativa - art. 22, IV

- exploração dos serviços de - art. 21, XI e XII, "a"

TELEVISÃO

- concessão; competência exclusiva do Congresso Nacional - art. 48, XII

- partidos políticos; gratuidade - art. 17, § 3º

- produção e programação - arts. 220, § 3º, II e 221

TERRAS DEVOLUTAS

- bens da União e dos Estados federados - arts. 20, II e 26, IV

- destinação - art. 188 e §§ 1º e 2º

- indisponibilidade - art. 225, § 5º

TERRAS INDÍGENAS

- bens da União - art. 20, XI

- competência do Congresso Nacional - art. 49, XVI

- demarcação - art. 231 e §§ 1º a 7º

- domínio e posse; atos que são considerados nulos e extintos - art. 231, § 6º

- inalienabilidade - art. 231, § 4º

- recursos hídricos - art. 231, § 3º

- remoção dos grupos indígenas - art. 231, § 5º

TERRAS PÚBLICAS

- alienação ou concessão - art. 188, §§ 1º e 2º

- competência do Congresso Nacional - art. 49, XVII

- destinação - art. 188 e §§ 1º e 2º

TERRENOS DE MARINHA

- bens da União - art. 20, VII

TERRENOS MARGINAIS

- bens da União - art. 20, III

TERRITÓRIOS

- art. 33 e §§ 1º a 3º

- contas do governo - art. 33, § 2º

- defensoria pública dos; legislação sobre - art. 22, XVII

- divisão em Municípios - art. 33, § 1º

- escolha do Governador - art. 52, III, "c"

- federais; criação, transformação e reintegração - art. 18, § 2º

- federais; jurisdição e atribuições cometidas aos juízes federais - art. 110, parágrafo único

- nomeação de Governadores - art. 84, XIV

- número de deputados - art. 45, § 2º

- organização - art. 33 e §§ 1º a 3º

- órgãos judiciários - art. 33, § 3º

- símbolos - art. 13, § 2º

TERRORISMO

- crime inafiançável - art. 5º,

- repúdio - art. 4º, VIII

TÍTULOS

- da dívida agrária; disposições - art. 184

- da dívida pública; emissão e resgate - art. 163, IV

- emissão do tesouro nacional; compra e venda pelo Banco Central - art. 164, § 2º

- legislação competência privativa - art. 22, VI

TOMBAMENTO

- art. 216, § 5º

TORTURA

- crime inafiançável - art. 5º, XLIII

- e tratamento desumano ou degradante; não-submissão - art. 5º, III

TÓXICOS

- substâncias e produtos; controle e fiscalização; Sistema Único de Saúde - art. 200, VII

TRABALHADORES

- domésticos; direitos - art. 7º, parágrafo único

- duração do trabalho - art. 7º, XIII

- igualdade de direitos dos trabalhadores - art. 7º, XXXIV

- liberdade de trabalho - art. 5º, XIII

- intelectual e manual; distinção proibida - art. 7º, XXXII

- participação nos colegiados dos órgãos públicos - art. 10

- trabalho em turnos - art. 7º, XIV

- trabalho noturno; proibição - art. 7º, XXXIII

- trabalho noturno; remuneração - art. 7º, IX

- urbanos e rurais; direitos - art. 7º

- valores sociais - art. 1º, IV

TRABALHO

- direito social - art. 6º

- humano; valorização - art. 170

- inspeção; organização, manutenção e execução - art. 7º, XXIV

- jornadas; duração - art. 7º, XIII e XIV

- legislação; direito do trabalho - art. 22, I

- sistema nacional de emprego e condições para o exercício de profissões - art. 22, XVI

- livre exercício - art. 5º, XIII

- meio ambiente do trabalho; proteção; Sistema Único de Saúde - art. 200, VIII

- mercado de trabalho da mulher; proteção - art. 7º, XX

- proteção em face da automação - art. 7º, XXVII

- promoção da integração - art. 203, III

- noturno - art. 7º, IX e XXXIII

- organização crimes; processo e julgamento - art. 109, VI

- Plano Nacional de Educação; formação - art. 214, IV

- primado; base da ordem social - art. 193

- proibições - art. 7º, XXX a XXXIII

- relações e regimes; ações; créditos delas resultantes - art. 7º, XXIX

- empresas públicas e sociedades de economia mista; regime jurídico das empresas privadas - art. 173, § 1º

- propriedade rural; observância das disposições que as regulam - art. 186, III

- rural; sindicatos; custeio das atividades - ADCT, art. 10, § 2º

- saúde, higiene e segurança; normas - art. 7º, XII

- valores sociais; fundamentos da República Federativa do Brasil - art. 1º, IV

TRÁFICO ILÍCITO

- prática - art. 5º, XLIII

- de entorpecentes e drogas afins; extradição - art. 5º, LI

- prevenção e repressão - art. 144, II

TRANSFERÊNCIA DE VALORES

- competência legislativa - art. 22, VII

TRÂNSITO

- educação; competência - art. 23, XII

- legislação sobre - art. 22, XI

TRANSPORTE

- aéreo; disposições - art. 178

- aquático; disposições - art. 178 e parágrafo único

- aquaviário; exploração - art. 21, XII, "d"

- competência legislativa - art. 22, IX

- ferroviário; exploração - art. 21, XII, "d"

- gratuito a maiores de 65 anos - art. 230, § 2º

- internacional; ordenação - art. 178

- marítimo de petróleo bruto; monopólio da União - art. 177, IV

- rodoviário interestadual e internacional de passageiros; exploração - art. 21, XII, "e"

- terrestre; disposições - art. 178

- urbano; competência da União - art. 21, XX

TRATADOS INTERNACIONAIS

- celebração; Presidente da República - art. 84, VIII

- competência do Congresso Nacional - art. 49, I

- direitos e garantias expressos na Constituição - art. 5º, § 2º

- sobre direitos humanos; força de emenda constitucional - art. 5º, § 3º

TRIBUNAIS

- arts. 106 a 108

- competência privativa - art. 96

- composição - art. 107

- conflitos de competência - arts. 102, I e 105, I, "d"

- declaração de inconstitucionalidade de lei - art. 97

- de segundo grau; acesso - art. 93, III

- Municípios; criação vedada - art. 31, § 4º

- órgão especial; previsão - art. 93, XI

TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS

- câmaras regionais - art. 107, § 3º

- competência - art. 108

- composição - arts. 94 e 107

- juízes federais - arts. 106 a 110

- justiça itinerante - art. 107, § 2º

- promoção ou permuta de juízes - art. 107, § 1º

TRIBUNAIS SUPERIORES

- competência privativa - art. 96,

- membros, infrações penais comuns, julgamento - art. 102, I, "c"

- nomeação - art. 84, XIV

- sede e jurisdição - art. 92, parágrafo único

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

- aplicação; sanções - art. 71, VIII

- auditor substituto de Ministro - art. 73, § 4º

- cálculo de quotas; fundos de participação - art. 161, parágrafo único

- competência - art. 71

- competência privativa - art. 96

- composição - art. 73

- controle externo - arts. 70 e 71

- débito ou multa; eficácia de título executivo - art. 71, § 3º

- denúncias de irregularidades ou ilegalidades - art. 74, § 2º

- infrações penais comuns e crimes de responsabilidade - art. 102, I, "c"

- jurisdição - art. 73

- membros; escolha de 2/3 pelo Congresso Nacional - art. 49, XIII

- membros; habeas corpus, mandado de segurança, habeas data e mandado de injunção - art. 102, I, "d" e "q"

- Ministros; escolha - arts. 52, III, "b" e 73, § 2º

- Ministros; nomeação - art. 84, XV

- Ministros; número - art. 73

- Ministros; prerrogativas - art. 73, § 3º

- Ministros; requisitos - art. 73, § 1º

- parecer prévio - art. 33, § 2º

- prestação de informações - art. 71, VIII

- relatório das atividades - art. 71, § 4º

- representação - art. 71, XI

- sede - art. 73

- sustação de contrato - art. 71, §§ 1º e 2º

TRIBUNAL DE CONTAS DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL

- crimes comuns e de responsabilidade - art. 105, I, "a"

- organização, composição e fiscalização - art. 75

TRIBUNAL ESTADUAL

- arts. 125 e 126

- competência anterior à Constituição Federal - ADCT, art. 70

- competência privativa - art. 96

- competência; definição - art. 125, § 1º

- conflitos fundiários - art. 126

- Justiça Militar estadual - art. 125, §§ 3º e 4º

- órgão do Poder Judiciário - art. 92, VII

- quinto constitucional - art. 94

TRIBUNAL INTERNACIONAL DOS DIREITOS HUMANOS

- ADCT - art. 7º

TRIBUNAL MILITAR

- arts. 122 a 124

TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL

- jurisdição no país - art. 5º, § 4º

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO

- arts. 111 a 117

- competência privativa - art. 96

- composição - art. 115

- distribuição pelos Estados e no Distrito Federal - art. 112

- órgãos da Justiça do Trabalho - art. 111, II

- órgãos do Poder Judiciário - art. 92, IV

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL

- arts. 118 a 121

- composição - art. 120, § 1º

- competência privativa - art. 96

- decisões; recursos - art. 121, § 4º

- eleições - art. 120, § 2º

- instalação - art. 120

- órgãos da Justiça Eleitoral - art. 118, II

- órgãos do Poder Judiciário - art. 92, V

- prazos - art. 121, § 2º

TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

- art. 111- A

- advogados e membros do Ministério Público - art. 111-A, I

- competência - art. 111-A, § 1º

- composição - art. 111-A

TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL

- decisões; irrecorribilidade - art. 121, § 3º

- eleições - art. 119, parágrafo único

TRIBUTAÇÃO E ORÇAMENTO

- arts. 145 a 169

- finanças públicas - arts. 163 a 169

- finanças públicas; normas gerais - arts. 163 e 164

- finanças públicas; orçamentos - arts. 165 a 169

- sistema tributário nacional - arts. 145 a 162

- sistema tributário nacional; impostos da União - arts. 153 e 154

- sistema tributário nacional; impostos dos Estados e do Distrito Federal - art. 155 e §§ 1º a 6º

- sistema tributário nacional; impostos dos Municípios - art. 156 e §§ 1º a 4º

- sistema tributário nacional; limitação do poder de tributar - arts. 150 a 152

- sistema tributário nacional; princípios gerais - arts. 145 a 149-A

- sistema tributário nacional; repartição das receitas tributárias - arts. 157 a 162

TRIBUTOS

- anistia - art. 150, § 6º

- anterioridade - art. 150, III, "b"

- cobrança vedada - art. 150, III

- competência tributária - art. 145

- exigência e aumento vedados - art. 150, I

- instituição vedada - art. 150, VI

- isenção vedada - art. 151, III

- limitações ao poder de tributar - art. 150

- tratamento desigual de contribuinte - art. 150, II

TURISMO

- patrimônio turístico e paisagístico; conjuntos urbanos e sítios; proteção; União, Estados e Distrito Federal; legislação concorrente - arts. 24, VII e 216, V

- promoção; incentivo; competência comum da União, Estados, Distrito Federal e Municípios - art. 180

Quinta, 09 Junho 2016 16:47

S

- S -
SALÁRIO
- décimo terceiro - art. 7º, VIII
- diferença; proibição - art. 7º, XXX
- educação; aplicação no ensino - art. 212, § 5º
- família - art. 7º, XII
- garantia de - art. 7º, VII
- irredutibilidade - art. 7º, VI
- mínimo - art. 7º, IV
- piso - art. 7º, V
- retenção; crime - art. 7º, X
- variável; garantia do salário mínimo - art. 7º, VII
 
SANEAMENTO BÁSICO
- art. 200, IV
- competência da União - art. 21, XX
- programa; competência para promoção - art. 23, IX
 
SANGUE
- coleta, processamento e transfusão; disposição - art. 199, § 4º
- hemoderivados; controle e fiscalização - art. 200, I
 
SAÚDE
- ações e serviços de; relevância pública - art. 197
- ações e serviços públicos - art. 198
- assistência à - art. 199 e §§ 1º a 4º
- competência do Sistema Único de Saúde - art. 200
- competência legislativa - art. 24, XII
- cuidado; competência - art. 23, II
- direito da criança e do adolescente - art. 227, § 1º
- direito de todos - art. 196
- financiamento do Sistema Único de Saúde - art. 198, § 1º
- lei complementar; divisão de recursos para a; previsão - art. 198, § 3º
- recursos da União, Estados, Distrito Federal e Municípios; aplicação - art. 198, § 2º
 
SECAS
- defesa; competência da União - art. 21, XVIII
- incentivos a regiões de baixa renda; aproveitamento econômico e social de águas; prioridade - art. 43, § 2º, IV
- Semi-árido; aplicação de recursos destinados à irrigação - ADCT, art. 42, II
 
SEGREDO DE JUSTIÇA
- art. 14, § 11
 
SEGURANÇA
- direito; inviolabilidade - art. 5º
- direito social - arts. 6º e 7º, XXII
 
SEGURANÇA NACIONAL
- do território; critério e condições de utilização de áreas - art. 91, § 1º, III
 
SEGURANÇA PÚBLICA
- art. 144 e §§ 1º a 9º
- destinação - art. 144, §§ 1º a 3º
- exercício - art. 144 e §§ 1º a 9º
- órgãos - art. 144
 
SEGURIDADE SOCIAL
- arts. 194 a 204
- assistência social - arts. 203 e 204
- direito à saúde - art. 196
- disposições gerais - arts. 194 e 195
- financiamento - art. 195 e §§ 1º a 13
- legislação - art. 22, XXIII
- o que compreende - art. 194
- orçamento - art. 165, § 5º, III
- organização - art. 194, parágrafo único
- previdência social - arts. 201 e 202
 
SEGURO
- acidentes do trabalho - art. 7º, XXVIII
- desemprego - arts. 7º, II e 239, § 4º
- competência legislativa - art. 22, VII
- previdência privada; competência para administração e fiscalização - art. 21, VIII
 
SENADO FEDERAL
- art. 52 e parágrafo único
- competência privativa - art. 52
- composição - art. 46
- convocação de ministros - art. 50, § 2º
- deliberações - art. 47
- elaboração do regimento interno - art. 52, XII
- eleição dos senadores - art. 46
- instituição de alíquotas - art. 155, § 2º, IV e V
- presidente; cargo privativo de brasileiro nato - art. 12, § 3º, III
- proposição pela mesa de ação declaratória de constitucionalidade - art. 103, § 4º
- reunião conjunta com a Câmara dos Deputados - art. 57, § 3º
 
SENADORES
- convocação de suplente - art. 50, §§ 1º e 2º
- elegíveis - art. 14, § 3º, VI, "a"
- flagrante de crime inafiançável - art. 53, § 2º
- impedimentos - art. 54
- imunidades; subsistência - art. 53, § 8º
- incorporação às Forças Armadas - art. 53, § 7º
- inviolabilidade - art. 53 e §§ 1º a 8º
- julgamento - art. 53, § 1º
- pelo Distrito Federal - art. 46, § 1º
- perda do mandato - art. 55 e §§ 1º a 4º
- por Estado - art. 46, § 1º
- prisão - art. 53, § 2º
- suplentes - art. 46, § 3º
- testemunhas - art. 53, § 6º
 
SENTENÇAS ESTRANGEIRAS
- homologação; processo e julgamento - art. 105, I, "i"
 
SEPARAÇÃO JUDICIAL
- art. 226, § 6º
 
SERRA DO MAR
- patrimônio nacional - art. 225, § 4º
 
SERVIÇO MILITAR
- eclesiástico - art. 143, § 2º
- estrangeiros - art. 14, § 2º
- mulheres - art. 143, § 2º
- obrigatoriedade - art. 143 e §§ 1ºe 2º
 
SERVIÇO POSTAL
- competência legislativa - art. 22, V
- manutenção - art. 21, X
 
SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA
- instalação e exploração - art. 21, XII, "b"
 
SERVIÇO DE GÁS
- exploração pelos Estados - art. 25, § 2º
 
SERVIÇO DE NAVEGAÇÃO AÉREA E AEROESPACIAL
- exploração - art. 21, XII, "c"
 
SERVIÇO DE REGISTRO
- exercício - art. 236 e §§ 1º a 3º
 
SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES
- exploração - art. 21, XI
 
SERVIÇOS FORENSES
- competência legislativa - art. 24, IV
 
SERVIÇOS NOTARIAIS
- emolumentos - art. 236, § 2º
- exercício - art. 236 e §§ 1º a 3º
- ingresso na atividade - art. 236, § 3º
- responsabilidades - art. 236, § 1º
 
SERVIÇOS PÚBLICOS
- prestação - art. 175
- reclamação - art. 37, § 3º, I
 
SERVIDOR PÚBLICO
- arts. 39 a 41
- acréscimos pecuniários - art. 37, XIV
- acumulação remunerada de cargos - art. 37, XVI e XVII
- aposentadoria - art. 40 e §§ 1º a 16
- associação sindical - art. 37, VI
- concurso público - art. 37, II
- em exercício de mandato - art. 38
- estabilidade - art. 41 e §§ 1º a 4º
- extinção de cargo - art. 41, § 3º
- perda do cargo - art. 247 e parágrafo único
- política de administração - art. 39 e §§ 1º a 8º
- reintegração - art. 41, § 2º
- revisão da remuneração - art. 37, X e XI
- vencimentos; irredutibilidade - art. 37, XV
 
SÍMBOLOS ESTADUAIS
- art. 13, § 2º
 
SÍMBOLOS NACIONAIS
- art. 13, § 1º
 
SINDICATO
- aposentado filiado; eleição - art. 8º, VII
- contribuição; fixação - art. 8º, IV
- criação da organização - art. 8º, II
- defesa da categoria - art. 8º, III
- filiação - art. 8º, V
- instituição de imposto sobre; vedação - art. 150, VI, "c"
- interferência e intervenção - art. 8º, I
- negociações coletivas de trabalho - art. 8º, VI
- rurais - art. 8º, parágrafo único
 
SISTEMA DE MEDIDAS
- competência legislativa - art. 22, VI
 
SISTEMA MONETÁRIO
- competência legislativa - art. 22, VI
 
SISTEMA NACIONAL DE EMPREGO
- competência legislativa - art. 22, XVI
 
SISTEMA NACIONAL DE VIAÇÃO
- competência da União - art. 21, XXI
 
SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL
- arts. 145 a 162
 
SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE
- competência - art. 200
- financiamento - art. 198, § 1º
- gestão; agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias; processo seletivo público; atribuições e requisitos específicos para atuação - art. 198, §§ 5º e 6º
 
SÍTIOS ARQUEOLÓGICOS E PRÉ-HISTÓRICOS
- bens da União - art. 20, X
- proteção; competência legislativa - art. 23, III
 
SOBERANIA
- art. 1º, I
- nacional; ordem econômica - art. 170, I
 
SOBERANIA POPULAR
- exercício - art. 14
 
SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA
- criação - art. 37, XIX
- estatuto jurídico - art. 173, § 1º
- privilégios fiscais - art. 173, § 2º
 
SOLO
- defesa; legislação; competência concorrente da União, Estados e Distrito Federal - art. 24, VI
- urbano; Município; uso, parcelamento e ocupação; planejamento e controle - art. 30, VIII
- adequado aproveitamento; hipóteses de penalidades - art. 182, § 4º
 
SORTEIOS
- competência legislativa - art. 22, XX
 
SUBSÍDIOS
- Deputados Estaduais; fixação - art. 27, § 2º
- fiscal - art. 150, § 6º
- fixação; alteração por lei específica - art. 37, X
- fixação; parcela única - art. 39 § 4º
- Governador, Vice-Governador e Secretários de Estado; fixação - art. 28, § 2º
- irredutibilidade - art. 37, XV
- limite - art. 37, XI
- Ministro do STF; fixação - art. 48, XV
- Ministros dos Tribunais Superiores - art. 93, V
- Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários municipais; fixação - art. 29, V
- publicação anual - art. 39, § 6º
- revisão geral anual - art. 37, X
- Vereadores; fixação - art. 29, VI
 
SUCUMBÊNCIA
- art. 5º, LXXIII
 
SÚMULA VINCULANTE
- art. 103-A
 
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
- arts. 104 e 105
- ação rescisória - art. 105, I, "e"
- competência originária - art. 105, I
- competência privativa - art. 96, I e II
- composição - art. 104, ADCT, art. 27, § 2º
- conflitos de atribuições - art. 105, I, "g"
- conflitos de competência - art. 105, I, "d"
- Conselho da Justiça Federal - art. 105, parágrafo único
- crimes comuns e de responsabilidade - art. 105, I, "a"
- habeas corpus - art. 105, I, "c" e II, "a"
- habeas data - art. 105, I, "b"
- homologação de sentenças estrangeiras - art. 105, I, "i"
- iniciativa de leis - art. 61
- instalação - ADCT, art. 27
- jurisdição - art. 92, parágrafo único
- mandado de injunção - art. 105, I, "h"
- mandado de segurança - art. 105, I, "b", II, "b"
- Ministros - arts. 84, XIV e 104, parágrafo único
- Ministros; processo e julgamento - art. 102, I, "c", "d" e "i"
- órgão do Poder Judiciário - art. 92, II
- projetos de lei - art. 64
- reclamação - art. 105, I, "f"
- recurso especial - art. 105, III
- recurso ordinário - art. 105, II
- revisões criminais - art. 105, I, "e"
- sede - art. 92, parágrafo único
 
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- competência privativa - art. 96, I e II
- composição - art. 123
- iniciativa de leis - art. 61
- jurisdição - art. 92, parágrafo único
- Ministros militares e civis - art. 123
- Ministros; nomeação - arts. 84, XIV e 123
- Ministros; processo e julgamento - art. 102, I, "c", "d" e "i"
- organização e funcionamento - art. 124
- órgão da Justiça Militar - art. 122, I
- projetos de lei de iniciativa - art. 64
- sede - art. 92, parágrafo único
 
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
- arts. 101 a 103
- ação rescisória - art. 102, I, "j"
- ADECON -art. 102, I, "a" e § 2º
- ADIN - arts. 102, I, "a" e 103
- ADPF - art. 102, § 1º
- atribuições - ADCT, art. 27, § 1º
- causas e conflitos entre a União e os estados federados - art. 102, I, "f"
- competência originária - art. 102, I
- competência privativa - art. 96, I e II
- composição - art. 101
- conflitos de competência - art. 102, I, "o"
- crime político - art. 102, II, "b"
- crimes de responsabilidade - art. 102, I, "c"
- decisões definitivas de mérito - art. 102, § 2º
- Estatuto da Magistratura - art. 93
- execução de sentença - art. 102, I, "m"
- extradição - art. 102, I, "g"
- habeas corpus - art. 102, I, "d" e "i", II, "a"
- habeas data - art. 102, I, "d", II, "a"
- inconstitucionalidade em tese - art. 103, § 3º
- inconstitucionalidade por omissão - art. 103, § 2º
- infrações penais comuns - art. 102, I, "b" e "c"
- iniciativa de leis - art. 61
- jurisdição - art. 92, parágrafo único
- litígio entre Estado estrangeiro e a União, o Estado, o DF ou Território - art. 102, I, "e"
- mandado de injunção - art. 102, I, "q", II, "a"
- mandado de segurança - art. 102, I, "d", II, "a"
- medida cautelar na ADIN - art. 102, I, "p"
- membros da magistratura - art. 102, I, "n"
- Ministro; cargo privativo de brasileiro nato - art. 12, § 3º, IV
- Ministros; crime de responsabilidade - art. 52, II, parágrafo único
- Ministro; idade mínima e máxima - art. 101
- Ministro; nomeação - arts. 101, parágrafo único e 84, XIV
- órgão do Poder Judiciário - art. 92, I
- Presidente; compromisso; disposições constitucionais transitórias - ADCT, art. 1º
- Presidente; exercício da Presidência da República - art. 80
- projetos de lei de iniciativa - art. 64
- reclamações - art. 102, I, "l"
- reconhecimento dos direitos - ADCT, art. 9º
- recurso extraordinário - art. 102, III
- recurso ordinário - art. 102, II
- revisão criminal - art. 102, I, "j"
- sede - art. 92, parágrafo único
- súmula vinculante - art. 103-A

Quinta, 09 Junho 2016 16:46

R

- R -
RACISMO
- prática; crime inafiançável e imprescritível - art. 5º, XLII
- repúdio - art. 4º, VIII
 
RÁDIO E TELEVISÃO
- competência para classificação dos programas - art. 21, XVI
- competência legislativa - art. 22, IV
- concessão da União - art. 20, XII "a"
- defesa da pessoa e da família quanto aos programas veiculados - art. 220, § 3º, II
- exploração dos serviços de - art. 21, XII, "a"
- princípios que atenderão na produção e programação - art. 221
- serviços de radiodifusão; concessão do Poder Executivo - art. 223 e §§ 1º a 5º
 
RECURSO ESPECIAL
- art. 105, III
 
RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- art. 102, III
- preceito fundamental; arguição - art. 102, § 1º
- repercussão geral das questões constitucionais versadas no - art. 102, § 3º
 
RECURSOS FINANCEIROS
- Amapá e Roraima; transferência - ADCT, art. 14
- Governos Federal e Estadual transferências para pagamento de despesas com pessoal; vedação - art. 167, X
- previdência social; utilização para pagamento de despesas distintas dos benefícios; vedação - art. 167, XI
- públicos; auxílio ou subvenção a instituições privadas com fins lucrativos; vedação - art. 199, § 2º
- regiões macroeconômicas; distribuição; razão proporcional à população; critérios - ADCT, art. 35, § 1º
- saúde; ações e serviços públicos - ADCT, arts. 77 e 78
- sem despesas correspondentes, em decorrência de veto; utilização possível - art. 166,§ 8º
- União programas e projetos de caráter regional; depósito - art. 192, § 2º
- transferência para o Sistema Único de Saúde e ações de assistência social - art. 195,§ 10º
- Estados, Distrito Federal e Municípios ensino; hipótese de intervenção - arts. 34, VII e 35, III
- repasse; fiscalização - art. 71, VI
- vedação - art. 167, IV
- seguridade social; financiamento - art. 195
- irrigação; aplicação - ADCT, art. 42
- ensino; manutenção e desenvolvimento; destinação - ADCT, art. 60
 
RECURSOS HUMANOS
- formação área de saúde - art. 200, III
- apoio do Estado - art. 218, §§ 3º e 4º
 
RECURSO ORDINÁRIO
- competência do Superior Tribunal de Justiça - art. 102, II
- competência do Supremo Tribunal Federal - art. 105, II
 
RECURSOS HÍDRICOS
- exploração e participação - art. 20, § 1º
- gerenciamento; competência - art. 21, XIX
- pesquisa e exploração; competência legislativa - art. 23, XI
 
RECURSOS MINERAIS
- autorização de pesquisa; prazo - art. 176, § 3º
- autorização ou concessão - art. 176, § 1º e 177, V
- bens da União - art. 20, IX
- competência legislativa defesa dos - art. 24, VI
- legislação - art. 22, XII
- pesquisa e exploração; competência - art. 23, XI
- proprietário do solo; direitos - art. 176, § 2º
- recuperação do meio ambiente pelo explorador - art. 225, § 2º
 
RECURSOS NATURAIS
- bens da União - art. 20, V
- defesa; competência concorrente - art. 24, VI
 
REELEIÇÃO
- art. 14, § 5º
 
REFERENDO
- autorização; competência do Congresso Nacional - art. 49, XV
- instrumento de exercício da soberania popular - art. 14, I
 
REFORMA AGRÁRIA
- beneficiários - art. 189
- compatibilização; política agrícola - art. 187, § 2º
- compatibilização, terras públicas - art. 188
- desapropriação - arts. 184 e §§ 1º a 5º e 185
 
REGIÕES METROPOLITANAS
- instituição - art. 25, § 3º
 
REGISTROS PÚBLICOS
- certidões; gratuidade - art. 5º, LXXVI
 
RELAÇÕES INTERNACIONAIS
- princípios - art. 4º
- filhos nascidos no estrangeiro - ADCT, art. 90
- públicos - art. 22, XXV
 
RELIGIÃO
- art. 210, § 1º
 
REMUNERAÇÃO
- deputados estaduais - art. 27, §§ 1º e 2º
- deputados federais e senadores - art. 49, VII
- percebida em desacordo com a Constituição Federal - ADCT, art. 17
- Presidente e Vice-Presidente da República - art. 49, VIII
- serviço extraordinário - art. 7º, XVI
- servidores públicos - art. 37, X a XV
- trabalho noturno - art. 7º, IX
- variável - art. 7º, VII
 
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
- formação - art. 1º
- objetivos fundamentais - art. 3º
- relações internacionais; princípios - art. 4º
 
RESERVAS CAMBIAIS
- administração; competência - art. 21, VIII
 
REVISÕES
- competência; processo e julgamento pelos Tribunais Regionais Federais - art. 108, I, "b"
- processo e julgamento - arts. 102, I, "j" e 105, I, "e"
- Casas legislativas - art. 65
- Constitucional - ADCT, art. 3º
- doações, vendas e concessões de terras públicas; hipótese - ADCT, art. 51
- lei orçamentária; hipótese - ADCT, art. 39
- servidor público proventos da aposentadoria - art. 40, § 8º
 
RÉU
- retroatividade legal para beneficiá-lo - art. 5º, XL
 
RIOS
- bens da União - art. 20, III
- aproveitamento econômico e social; incentivo regional - art. 43, § 2º, IV
- competência da União; exploração cursos de água; aproveitamento energético - art. 21, XII, "b"
- transporte aquaviário - art. 21, XII, "d"
- navegação fluvial - art. 22, X
- terras indígenas usufruto - art. 236, § 2º
- ocupação, domínio, posse ou exploração; nulidade - art. 231, § 6º
 
RODOVIAS
- polícia rodoviária federal - art. 144, § 2º
- pedágio; vias conservadas pelo poder público - art. 150, V
- transporte rodoviário de passageiros; exploração - art. 21, XII, "e"

Quinta, 09 Junho 2016 16:45

P

- P -
PAGAMENTO
- créditos - art. 100, §§ 1º e 2º
- precatórios judiciais - art. 33
 
PAIS
- deveres - art. 230
 
PAISAGENS NATURAIS
- proteção; competência legislativa - art. 23, III
 
PANTANAL MATOGROSSENSE
- patrimônio nacional - art. 225, § 4º
 
PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS
- art. 7º, XI
 
PARTIDOS POLÍTICOS
- art. 17 e §§ 1º a 4º
- acesso a meios de comunicação - art. 17, § 3º
- autonomia - art. 17, § 1º
- coligações - art. 17, § 1º
- criação, fusão, incorporação e extinção - art. 17
- direito de denúncia - art. 74, § 2º
- impetração de mandado de segurança coletivo - art. 5º, LXX, "a"
- instituição de imposto; vedação - art. 150, VI, "c"
- liberdade de criação - art. 17
- organização paramilitar; utilização - art. 17, § 4º
- recursos - art. 17, § 3º
- registro de estatuto - art. 17, § 2º
 
PATERNIDADE
- licença; direito do trabalhador - art. 7º, XIX, ADCT, art. 10, § 1º
- responsabilidade - art. 226, § 7º
 
PATRIMÔNIO
- instituição de impostos; vedação - art. 150, VI, "c"
- artístico; cultural competência legislativa proteção - art. 24, VII
 
PATRIMÔNIO CULTURAL BRASILEIRO
- constituição - art. 216 e §§ 1º a 6º
- danos e ameaças; punição - art. 216, § 4º
- documentação; consulta - art. 216, § 2º
- fundo estadual de fomento à cultura - art. 216, § 6º
- incentivos para produção e conhecimento de bens e valores do - art. 216, § 3º
- promoção e proteção - art. 216, § 1º
 
PATRIMÔNIO HISTÓRICO
- competência legislativa; proteção - art. 24, VII
 
PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL
- ação popular - art. 5º, LXXIII
 
PATRIMÔNIO PAISAGÍSTICO
- competência legislativa; proteção - art. 24, VII
 
PATRIMÔNIO PÚBLICO
- zelo pelo; competência legislativa - art. 23, I
 
PATRIMÔNIO TURÍSTICO
- competência legislativa; proteção - art. 24, VII
 
PAZ
- celebração - arts. 21, II e 84, XX
- defesa da - art. 4º, VI e VII
 
PENA
- comutação - art. 84, XII
- cruel - art. 5º, XLVII, "e"
- cumprimento - art. 5º, XLVIII
- de morte - art. 5º, XLVII, "a"
- exigência de cominação - art. 5º, XXXIX
- individualização - art. 5º, XLVI
- não passará da pessoa do condenado - art. 5º, XLV
- perpétua - art. 5º, XLVII, "b"
- prestação social alternativa - art. 5º, XLVI, "d"
 
PENSÃO
- especial para ex- combatente da 2ª Guerra Mundial - ADCT, art. 53
- gratificação natalina - art. 201, § 6º
- mensal vitalícia; seringueiros - ADCT, art. 54, § 3º
- militares - art. 42, § 2º
- morte do segurado - art. 201, V
- revisão dos direito - art. 20
- seringueiros que contribuíram durante a 2ª Guerra Mundial - ADCT, art. 54, § 1º
- seringueiros, benefícios transferíveis - ADCT, art. 54, § 2º
- servidor público - art. 40, §§ 2º, 7º, 8º e 14
 
PERICULOSIDADE
- adicional de - art. 7º, XXIII
 
PERMISSÃO
- de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens - art. 223 e §§ 1º a 5º
- de utilização de radioisótopos para pesquisa e usos médicos, agrícolas e industriais - art. 21, XXIII, "b" e "c"
 
PESCADORES
- artesanal - art. 195, § 8º
- colônias de - art. 8º, parágrafo único
 
PESQUISA
- direitos de; registro, acompanhamento e fiscalização; competência legislativa - art. 23, XI
- formação de recursos humanos na área de - art. 218, § 3º
 
PESQUISA CIENTÍFICA
- prioridade - art. 218, § 1º
- receita dos Estados e do Distrito Federal - art. 218, § 5º
 
PESQUISA TECNOLÓGICA
- destinação - art. 218, § 2º
- promoção e incentivo pelo Estado - art. 218
- receita dos Estados e do Distrito Federal - art. 218, § 5º
 
PESSOA HUMANA
- art. 1º, III
 
PETRÓLEO
- exploração e participação - art. 20, § 1º
- refinação; monopólio da União - art. 177, II
- venda e revenda - art. 238
 
PLANEJAMENTO FAMILIAR
- art. 226, § 7º
 
PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO
- art. 214
 
PLANO PLURIANUAL
- disposições - art. 165, § 9º
- instituição - art. 165, I e § 9º
- projetos de lei relativos ao - art. 166 e §§ 1º a 8º
- remessa ao Congresso Nacional - art. 84, XXIII
 
PLANOS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
- a quem atenderão - art. 201 e §§ 1º a 12
 
 
PLANOS NACIONAIS
- elaboração - art. 165, § 4º
 
PLATAFORMA CONTINENTAL
- Estados, Distrito Federal e Municípios; exploração de recursos minerais; participação no resultado ou compensação financeira - art. 20, § 1º
- recursos naturais; bem da União - art. 20, V
 
PLEBISCITO
- convocação pelo Congresso Nacional - art. 49, XV
- instrumento de exercício da soberania popular - art. 14, I
- para criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios - art. 18, § 4º
- para incorporação de Estados - art. 18, § 3º
 
POBREZA
- combate à causa; competência - art. 23, X
- erradicação - art. 3º, III
 
PODER DE TRIBUTAR
- arts. 150 a 152
 
PODER ECONÔMICO
- art. 14, § 9º
 
PODER EXECUTIVO
- arts. 76 a 91
- atividades nucleares; aprovação - art. 49, XIV
- atos normativos regulamentares; sustação - art. 49, V
- atos; fiscalização e controle - art. 49, X
- comissão de estudos territoriais; indicação - ADCT, art. 12
- Conselho da República - arts. 89 e 90
- Conselho de Defesa Nacional - art. 91
- controle interno - art. 74
- exercício; Presidente da República - art. 76
- impostos; alteração da alíquota - art. 153, § 1º
- independência e harmonia com os demais poderes - art. 2º
- Ministro de Estado - arts. 87 e 88
- Presidente da República; atribuições - art. 84
- Presidente da República; autorização de ausência - art. 49, III
- Presidente da República; eleição - art. 77
- Presidente da República; responsabilidade - arts. 85 e 86
- radiodifusão; concessão - art. 223
- reavaliação de incentivos fiscais - ADCT, art. 41
- revisão da lei orçamentária de 1989 - ADCT, art. 39
- vencimentos dos cargos - art. 37, XII
 
PODER JUDICIÁRIO
- arts. 92 a 126
- ações desportivas - art. 217, § 1º
- atos notariais - art. 236, § 1º
- autonomia administrativa e financeira - art. 99
- competência privativa dos tribunais - art. 96
- conflitos fundiários - art. 126
- controle interno - art. 74
- Distrito Federal e Territórios - art. 21, XIII
- Estados federados - art. 125
- Estatuto da Magistratura - art. 93
- garantias da magistratura - art. 95
- independência e harmonia com os demais poderes - art. 2º
- juizados Especiais; criação - art. 98, I
- juízes; proibições - art. 95, parágrafo único
- julgamentos; publicidades - art. 93, IX
- justiça de paz - art. 98, II
- Justiça Eleitoral - art. 118
- órgãos que o integram - art. 92
- quinto constitucional - art. 94
- seções judiciárias - art. 110
- STF - arts. 101 a 103-B
- STJ - arts. 104 e 105
- Superior Tribunal Militar; composição - art. 123
- Territórios Federais - art. 110, parágrafo único
- Tribunais e Juízes do Trabalho - arts. 111 a 116
- Tribunais e Juízes Eleitorais - arts. 118 a 121
- Tribunais e Juízes Estaduais - arts. 125 e 126
- Tribunais e Juízes Militares - arts. 122 a 124
- Tribunais Regionais e Juízes Federais - art. 106 a 110
- vencimentos dos cargos - art. 37, XII
 
PODER LEGISLATIVO
- arts. 44 a 75
- Câmara dos Deputados - arts. 44, 45 e 51
- comissão mista; dívida externa brasileira - ADCT, art. 26
- comissões permanentes e temporárias - art. 58
- competência exclusiva - art. 68, § 1º
- Congresso Nacional - arts. 44, 48 e 49
- controle interno - art. 74
- delegação legislativa - art. 68
- Deputados - arts. 54 a 56
- fiscalização contábil - arts. 70 a 75
- imunidades - art. 53
- incentivos fiscais - ADCT, art. 41
- independência e harmonia com os demais poderes - art. 2º
- legislatura - art. 44, parágrafo único
- lei orçamentária de 1989 - ADCT, art. 39
- processo legislativo - arts. 59 a 69
- propaganda comercial - ADCT, art. 65
- recesso - art. 58, § 4º
- reuniões - art. 57
- sanção presidencial - art. 48
- Senado Federal - arts. 44, 46 e 52
- Senador - arts. 46, 54 e 56
- sessão legislativa - art. 57
- Territórios - art. 45, § 2º
- vencimentos dos cargos - art. 37, XII
 
PODER PÚBLICO
- ações, direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social; relevância pública - art. 194 e 197
- erradicação do analfabetismo, universalização do atendimento escolar, melhoria da qualidade do ensino, formação para o trabalho, promoção humanística, científica e tecnológica - art. 214
- assistência à adoção - art. 227, § 5º
- herdeiros e dependentes de vítimas por crime doloso; hipóteses - art. 245
- criança e adolescente; estímulo ao acolhimento - art. 227, § 3º, VI
- direitos e garantias individuais; direito de prestação de informações - art. 5º, XXXIII
- direito de petição e obtenção de certidões - art. 5º, XXXIV
- mandado de segurança contra abuso de autoridade - art. 5º, LXIX
- diversões e espetáculos públicos; informação sobre sua natureza, faixas etárias não recomendáveis, locais e horários inadequados - art. 220, § 3º, I
- educação; ensino; responsabilidade de oferecimento - art. 208, § 2º
- recenseamento dos educandos - art. 208, § 3º
- ensino; iniciativa privada; autorização e avaliação de qualidade - art. 209, II
- escolas públicas; investimento prioritário na expansão da rede pública local - art. 213, § 1º
- pesquisa e extensão universitárias - art. 213, § 2º
- incentivos regionais; igualdade de custos e preços - art. 43, § 2º, I
- lazer; incentivo - art. 217, § 3º
- lei ou ato normativo inconstitucional; declaração - art. 97
- meio ambiente; dever de defesa e preservação - art. 225
- municipal; política de desenvolvimento urbano; objetivo - art. 182
- órgãos públicos prestação de informações - art. 5º, XXXIV
- colegiados; participação assegurada de trabalhadores e empregados - art. 10
- entidades públicas; disposições sobre operações cambiais - art. 163, VI
- autorização do exercício da atividade econômica; hipótese; ressalva - art. 170, parágrafo único
- pessoa jurídica em débito com a seguridade; impossibilidade de contratação - art. 195
- prestação de serviços públicos; incumbência - art. 175
- promoção científica, humanística e tecnológica - art. 214, V
- proteção do patrimônio cultural brasileiro - art. 216, § 1º
- seguridade social; organização - art. 194, parágrafo único
- serviços notariais e de registro; delegação de exercício - art. 236
- vedações interferência e intervenção nos sindicatos - art. 8º, I
- subvenção ou auxílio às entidades de previdência privada com fins lucrativos - art. 201
- vias públicas; conservação; pedágio - art. 150, V
 
POLÍCIA
- Aérea; execução do serviço de; competência legislativa - art. 21, XXII
- Civil; incumbência - art. 144, § 4º
- Civil; organização e manutenção; competência legislativa - art. 21, XIV
- Civil; organização, garantias, direitos e deveres; legislação sobre - art. 24, XVI
- de Fronteira; serviços; execução; competência legislativa - art. 21, XXII
- Federal; destinação - art. 144, § 1º
- Ferroviária Federal; destinação - art. 144, § 3º
- Marítima; execução do serviço de; competência legislativa - art. 21, XXII
- Militar; convocação e mobilização; legislação sobre - art. 22, XXI
- Militar; incumbência - art. 144, §§ 5º e 6º
- Militar; organização e manutenção; competência legislativa - art. 21, XII, "d"
- Militar dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios - art. 42 e §§ 1º e 2º
- Rodoviária Federal; destinação - art. 144, § 2º
 
POLÍTICA AGRÍCOLA
- planejamento e execução - art. 187 e §§ 1º e 2º
 
POLÍTICA AGRÍCOLA E FUNDIÁRIA E REFORMA AGRÁRIA
- arts. 184 a 191
 
POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO URBANO
- art. 182 e §§ 1º a 4º
 
POLÍTICA NACIONAL DE TRANSPORTES
- competência legislativa - art. 22, IX
 
POLÍTICA URBANA
- arts. 182 e 183
 
POLUIÇÃO
- combate; competência legislativa - art. 23, VI
- competência legislativa, controle da - art. 24, VI
 
PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA
- art. 37, VIII
 
PORTOS
- regime; legislação - art. 22, X
- fluviais; exploração - art. 21, XII, "f"
- lacustres; exploração - art. 21, XII, "f"
- marítimos; exploração - art. 21, XII, "f"
 
PORTUGUESES
- naturalizados - art. 12, § 1º
 
POUPANÇA
- competência legislativa - art. 22, XIX
 
POVO
- emanação do poder - art. 1º, parágrafo único
 
PRAIAS
- fluviais; bens da União - art. 20, III
- marítimas; bens da União - art. 20, IV
 
PRAZO
- apreciação das emendas do Senado Federal - art. 64, § 3º
- de validade de concurso público - art. 37, III
- em caso de recesso do Congresso - art. 64, § 4º
- para impugnação do mandato eletivo - art. 14, § 10
- para sanção de lei - art. 66, § 3º
- para vigência da lei que alterar o processo eleitoral - art. 16
- prescrição de ilícitos - art. 37, § 5º
 
PRECATÓRIOS JUDICIAIS
- art. 100 e §§ 1º a 6º
 
PRECONCEITO
- objetivo fundamental - art. 3º, IV
 
PREÇOS
- compatíveis com os custos de produção; política agrícola - art. 187, II
- igualdade; incentivos regionais - art. 43, § 2º, I
 
PREFEITO
- contas - art. 31, § 2º
- crime de responsabilidade - art. 29-A, § 2º
- eleição - art. 29, I e II
- inelegibilidade - art. 14, § 7º
- julgamento - art. 29, X
- perda do mandato - art. 29, XIV
- posse - art. 29, III
- prazo do mandato - art. 29, I
- elegíveis - art. 14, § 3º, VI, "c"
- reeleição - art. 14, § 5º
- servidor público - art. 38, II
- subsídios - art. 29, V
 
PRESCRIÇÃO
- do direito de ação relativa ao crédito decorrente do trabalho - art. 7º, XXIX
 
PRESIDENTE DA REPÚBLICA
- afastamento; cessação - art. 86, § 2º
- atos estranhos ao exercício de; não responsabilidade na vigência do cargo - art. 86, § 4º
- atribuições - art. 84 e parágrafo único
- ausência do País - art. 83
- cargo privativo de brasileiro nato - art. 12, § 3º, I
- contas do; exame - art. 166, § 1º, I
- crimes de responsabilidade - art. 85 e parágrafo único
- decretação de estado de defesa - art. 136 e §§ 1º a 7º
- delegação de atribuições - art. 84, parágrafo único
- eleição - art. 77 e §§ 1º a 5º
- exercício do Poder Executivo - art. 76
- impedimento - art. 80
- inelegibilidade - art. 14, § 7º
- infrações penais comuns; julgamento - art. 102, I, "b"
- iniciativa das leis - art. 61, § 1º
- julgamento - art. 86 e §§ 1º a 4º
- medidas provisórias - art. 62 e §§ 1º a 12
- pensão - art. 86, § 3º
- posse - art. 78 e parágrafo único
- processo e julgamento - art. 52, I
- proposta de ação declaratória de constitucionalidade - art. 103, § 4º
- elegíveis - art. 14, § 3º, VI, "a"
- reeleição - art. 14, § 5º
- substituição - art. 79 e parágrafo único
- suspensão das funções - art. 86, § 1º
- tempo de mandato - art. 82
- tomada de contas pela Câmara dos Deputados - art. 51, II
- vacância do cargo - art. 81 e §§ 1º e 2º
 
PRESIDENTE DO BANCO CENTRAL
- escolha - art. 52, III, "d"
 
PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL
- art. 12, § 3º, III
 
PRESO
- assistência da família e de advogado - art. 5º, LVIII
- identificação dos responsáveis por sua prisão - art. 5º, LXIV
- incomunicabilidade do preso - art. 136, IV e § 6º
- informação de seus direitos - art. 5º, LXIII
- presidiárias; direito a amamentação - art. 5º, L
- respeito à integridade física e moral - art. 5º, XLIX
 
PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
- art. 202
 
PREVIDÊNCIA PRIVADA
- competência para administração e fiscalização - art. 21, VIII
 
PREVIDÊNCIA SOCIAL
- art. 201
- benefícios; limites - art. 248
- competência legislativa - art. 24, XII
- contagem recíproca - art. 201, § 9º
- correção dos salários-de-contribuição - art. 201, §§ 3º e 4º
- ganhos do empregado incorporados ao salário - art. 201, § 11
- gratificação natalina dos aposentados e pensionistas - art. 201, § 6º
- instituição pelos Estados, Distrito Federal e Municípios - art. 149, § 1º
- reajustamento de benefícios - art. 201, § 4º
- recursos; fundos - arts. 249 e 250
- risco de acidente do trabalho; cobertura - art. 201, § 10
- servidor público - arts. 38, V e 40, § 4º
- sistema especial de inclusão previdenciária para trabalhadores de baixa renda - art. 201, §§ 12 e 13
 
PRINCÍPIOS
- ampla defesa - art. 5º, LV
- contraditório - art. 5º, LV
- eficiência - art. 37
- impessoalidade - art. 37
- legalidade - art. 5º, II e 37
- moralidade - art. 37
- publicidade - art. 37
- fundamentais - arts. 1º a 4º
 
PRISÃO
- comunicação da - art. 5º, LXII
- de Deputados e Senadores - art. 53, § 2º
- estado de defesa - art. 136, § 3º, III
- exigências para sua realização - art. 5º, LXI
- ilegal; relaxamento - art. 5º, LXV
- perpétua - art. 5º, XLVII, "b"
 
PRIVAÇÃO DA LIBERDADE
- art. 5º, LIV e XLVI, "a"
 
PROCEDIMENTOS EM MATÉRIA PROCESSUAL
- competência legislativa - art. 24, XI
 
PROCESSO
- direitos dos litigantes - art. 5º, LV
- distribuição imediata - arts. 93, XV e 129, § 5º
- duração razoável; celeridade da tramitação; garantia - art. 5º, LXXVIII
- julgamento de militares do Estado - art. 125, §§ 4º e 5º
- legislação; competência concorrente - art. 24, XI
- provas ilícitas - art. 5º, LVI
- publicidade dos atos processuais - art. 5º, LX
- sentença; por autoridade competente - art. 5º, LIII
 
PROCESSO ELEITORAL
- vigência da lei que altera - art. 16
 
PROCESSO LEGISLATIVO
- arts. 59 a 69
- disposição geral - art. 59 e parágrafo único
- emendas à Constituição - art. 60 e §§ 1º a 5º
- estadual; iniciativa popular do processo - art. 27, § 4º
- leis - arts. 61 a 69
 
PROCURADORES DO DISTRITO FEDERAL
- estabilidade - art. 132, parágrafo único
- representação judicial - art. 132
 
PROCURADORES DOS ESTADOS
- estabilidade - art. 132, parágrafo único
- representação judicial e consultoria jurídica - art. 132
 
PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
- destituição - art. 128, § 2º
- escolha - art. 52, III, "e"
- exoneração - art. 52, XI
- nomeação; requisitos - art. 128, § 1º
- processo e julgamento - art. 52, II
- proposta de ação declaratória de constitucionalidade - art. 103, § 4º
 
PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
- representação da União - art. 131, § 3º
 
PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS
- destinados ao exterior; imposto - art. 153, § 3º, III
- fixação de alíquotas - art. 153, § 4º
 
PRODUÇÃO
- custos; preços compatíveis; política agrícola - art. 187, II
- legislação; competência concorrente da União, Estados, Distrito Federal - art. 24, V
- produtores rurais contribuição para a seguridade social - art. 195, § 8º
- isenção de correção monetária; disposição transitória - ADCT, art. 47, II, § 3º
- propriedade produtiva insuscetível de desapropriação - art. 185
- setor produtivo Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste; recursos provenientes de impostos - art. 159, I, "c"
- desenvolvimento; pesquisa tecnológica; solução dos problemas brasileiros - art. 218, § 2º
- Sistema Único de Saúde; controle e fiscalização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos - art. 200, VII
 
PROFESSOR
- aposentadoria - art. 201, § 8º
- estrangeiros; admissão nas universidades - art. 207, §§ 1º e 2º
 
PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO
- contribuições; destinação - art. 239 e §§ 1º a 4º
 
PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL
- contribuições; destinação - art. 239 e §§ 1º a 4º
 
PROGRAMAS DE RÁDIO E TELEVISÃO
- classificação - arts. 21, XVI e 221
 
PROGRAMAS NACIONAIS
- elaboração - art. 165, § 4º
 
PROJETOS DE LEI
- aprovado; encaminhamento à sanção - art. 66 e §§ 1º a 7º
- aprovado; revisão - art. 65 e parágrafo único
- discussão e votação - art. 64 e §§ 1º a 4º
- emendas do Senado; apreciação - art. 64, § 3º
- inconstitucionalidade - art. 66, § 1º
- leis delegadas; elaboração - art. 68 e §§ 1º a 3º
- pedido de urgência - art. 64 e §§ 1º e 2º
- prazo para sanção - art. 66, § 3º
- rejeição; consequência - art. 67
- sanção; prazo - art. 66, § 3º
- veto; apreciação - art. 66, §§ 4º e 6º
- veto; manutenção - art. 66, § 5º
- veto parcial - art. 66, § 2º
 
PROPAGANDA COMERCIAL DE TABACO, BEBIDAS ALCOÓLICAS E MEDICAMENTOS
- restrições; regulamentação - art. 220, § 3º, II e § 4º
 
PROPRIEDADE
- direito; garantia - art. 5º, XXII
- função social - arts. 5º, XXIII e 170, III
- particular - art. 5º, XXV
- predial e territorial urbana; impostos - art. 156, I
- privada - art. 170, II
- produtiva - art. 185, parágrafo único
- veículos automotores; impostos - art. 155, III
 
PROPRIEDADE RURAL
- aquisição; pessoa estrangeira - art. 190
- desapropriação para fins de reforma agrária - art. 185
- desapropriação por interesse social - art. 184
- função social - arts. 184 e 186
- média - art. 185, I
- penhora - art. 5º, XXVI
- pequena; definição em lei - art. 5º, XXVI
- pequena; impenhorabilidade - art. 5º, XXVI
- usucapião - art. 191
 
PROPRIEDADE URBANA
- aproveitamento - art. 182, § 4º
- concessão de uso - art. 183, § 1º
- desapropriação - art. 182, §§ 3º e 4º, III
- função social - art. 182, § 2º
- título de domínio - art. 183, § 1º
- usucapião - art. 183
 
PROVENTOS
- acumulação; impossibilidade - arts. 37, § 10 e 40, § 6º
- cálculo - art. 40, §§ 1º e 3º
- critérios e requisitos diferenciados - art. 40, § 4º
- limites - art. 40, § 2º
 
PSICOTRÓPICOS
- cultura ilegal de plantas; penalidade - art. 243
- produtos psicoativos; fiscalização e produção; Sistema Único de Saúde - art. 200, VII

Quinta, 09 Junho 2016 16:43

O

- O -
 
ÓBITO
- gratuidade da certidão - art. 5º, LXXVI, "b"
 
OBJETIVOS FUNDAMENTAIS DO ESTADO BRASILEIRO
- art. 3º
 
OBRAS
- coletivas; participações - art. 5º, XXVIII, "a"
- contratação - art. 37, XXI
- de valor; proteção; competência - art. 23, III
- patrimônio cultural brasileiro - art. 216, IV
 
OBRIGAÇÃO ALIMENTÍCIA
- prisão civil por dívida - art. 5º, LXVII
 
OFICIAL-GENERAL
- promoção e nomeação - art. 84, XIII
 
OFICIAL DAS FORÇAS ARMADAS
- cargo privativo de brasileiro nato - art. 12, § 3º, VI
 
OPERAÇÕES DE CRÉDITO
- competência para administração e fiscalização - art. 21, VIII
- Congresso Nacional; atribuição - art. 48, II
- controle - art. 74, III
- disposição pelo Senado Federal - art. 52, VII
 
OPERAÇÕES FINANCEIRAS
- competência para fiscalização - art. 21, VIII
- externas; autorização - art. 52, V
 
ORÇAMENTOS
- dotações orçamentárias dos Poderes Legislativo, Judiciário e do Ministério Público; data de entrega - art. 168
- pagamentos em virtude de sentença judiciária; dotações orçamentárias e créditos abertos; Poder Judiciário - art. 100
- lei complementar; disposição; finanças públicas - art. 163, I
- dívida pública interna e externa; autarquias, fundações, demais entidades controladas pelo poder público - art. 163, II
- concessão de garantia pelas entidades públicas - art. 163, III
- títulos da dívida pública - art. 163, IV
- fiscalização de instituições financeiras - art. 163, V
- operações de câmbio; órgãos públicos - art. 163, VI
- instituições oficiais de crédito - art. 163, VII
- exercício financeiro, plano plurianual, lei de diretrizes orçamentárias, lei orçamentária anual - art. 165, § 9º, I
- lei orçamentária anual; indelegabilidade - art. 68, § 1º, III
- orçamento fiscal; Poderes da União, fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta - art. 165, § 5º, I, ADCT, art. 35, § 2º
- orçamento de investimento de empresas com maioria de capital votante da União - art. 165, § 5º, II, ADCT, art. 35, § 2º
- orçamento da seguridade social - art. 165, § 5º, III
- projeto; demonstrativo sobre as receitas e despesas - art. 165, § 6º
- orçamentos; função social - art. 165, § 7º
- dispositivo estranho à previsão da receita e da despesa - art. 165, § 8º
- projeto de revisão - ADCT, art. 39
- plano plurianual; indelegabilidade - art. 68, III
- diretrizes, objetivos e metas da administração; despesas, programas de duração continuada - art. 165, § 1º
- Presidente da República; envio ao Congresso Nacional - art. 84, XXIII
- propositura de modificação; modalidade, conformidade; recursos - art. 166, §§ 5º, 6º, 7º e 8º
- projetos de lei; plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, créditos adicionais; Congresso Nacional; disposição - art. 48, II
- Congresso Nacional; apreciação - art. 166
- comissão mista; incumbências - art. 166, § 1º
- apresentação de emendas - art. 166, §§ 2º a 4º
- receita; Estados e Distrito Federal; vinculação de parcela ao ensino e à pesquisa - art. 218, § 5º
- recursos provenientes de economia de despesas correntes; aplicação em programas do servidor público - art. 39, § 7º
- União, Estados, Distrito Federal e Municípios; despesa com pessoal ativo e inativo; limites; lei complementar - arts. 169 e 235, XI
- concessão de vantagem ou aumento de remuneração; prévia dotação; autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias - art. 169, § 1º
- Estados, Distrito Federal e Municípios; limites; suspensão de repasses federais - art. 169, § 2º
- cumprimento; providências - art. 169, §§ 3º, 4º e 7º
- seguridade social; contribuições sociais; percentual destinado à saúde - art. 195, ADCT, art. 55
- recursos para a saúde - art. 198
- vedações; programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária - art. 167, I
- despesas ou obrigações excedentes dos créditos orçamentários ou adicionais - art. 167, II
- créditos excedentes das despesas; ressalva - art. 167, III
- receita de impostos vinculada a fundo, órgão ou despesa; ressalva - art. 167, IV
- crédito suplementar ou especial sem autorização ou indicação de recursos - art. 167, V
- transposição, remanejamento ou transferência de recursos sem autorização - art. 167, VI
- concessão ou utilização de créditos ilimitados - art. 167, VII
- utilização não autorizada de recursos do orçamento fiscal e da seguridade em favor de empresas, fundações ou fundos - art. 167, VIII
- instituição de fundos sem autorização - art. 167, IX
- transferência de recursos e concessão de empréstimos para pagamento de despesas de pessoal - art. 167, X
 
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL
- art. 103, VII
 
ORDEM ECONÔMICA E FINANCEIRA
- arts. 170 a 192
- finalidade - art. 170
- política agrícola e fundiária e reforma agrária - arts. 184 a 191
- política urbana - arts. 182 e 183
- princípios gerais da atividade econômica - arts. 170 a 181
 
ORDEM JUDICIAL
- art. 5º, XIII
 
ORDEM SOCIAL
- arts. 193 a 232
- ciência e tecnologia - arts. 218 e 219
- comunicação social - arts. 220 a 224
- cultura - arts. 215 e 216
- desporto - art. 217 e §§ 1º a 3º
- disposição geral - art. 193
- educação - arts. 205 a 214
- educação, cultura e desporto - arts. 205 a 217
- família, criança, adolescente e idoso - arts. 226 a 230
- índios - arts. 231 e 232
- meio ambiente - art. 225 e §§ 1º a 6º
- seguridade social - arts. 194 a 204
- seguridade social; disposições gerais - arts. 194 e 195
- seguridade social; previdência social - arts. 201 e 202
- seguridade social; saúde - arts. 196 a 200
 
ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
- arts. 18 a 43
- administração pública - arts. 37 a 43
- administração pública; disposições gerais - arts. 37 e 38
- administração pública; dos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios - art. 42 e §§ 1º e 2º
- administração pública; regiões - art. 43 e §§ 1º a 3º
- administração pública; servidores públicos - arts. 39 a 41
- Distrito Federal - art. 32 e §§ 1º a 4º
- Distrito Federal e Territórios - arts. 32 e 33
- Estados Federados - arts. 25 a 28
- intervenção - arts. 34 a 36
- Municípios - arts. 29 a 31
- organização político-administrativa - arts. 18 e 19
- Territórios - art. 33 e §§ 1º a 3º
- União - arts. 20 a 24
 
ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA
- art. 22, XVII
 
ORGANIZAÇÃO SINDICAL
- criação - art. 8º, II
- impetração de mandado de segurança coletivo - art. 5º, LXX, "b"
- interferência e intervenção - art. 8º, I
 
ÓRGÃOS HUMANOS
- remoção; condições e requisitos - art. 199, § 4º
 
ÓRGÃOS PÚBLICOS
- disponibilidade de caixa - art. 164, § 3º
- publicidade dos atos - art. 37, § 1º
 
OURO
- ativo financeiro; imposto - art. 153, § 5º
- não-incidência de imposto - art. 155, § 2º, X, "c"

Quinta, 09 Junho 2016 16:43

M

- M -
MAGISTRADOS
- acesso a tribunais - art. 93, III
- aposentadoria - art. 93, VI
- escolha pelo Senado Federal - art. 52, III, "a"
- estatuto - art. 93
- garantias - art. 95
- ingresso na carreira - art. 93, I
- nomeação - art. 84, XVI
- preparação e aperfeiçoamento - art. 93, IV
- proibições - art. 95, parágrafo único
- promoção - art. 93, II
- remoção; disponibilidade e aposentadoria - art. 93, VIII
- residência - art. 93, VII
- subsídios - arts. 37, § 12 e 93, V
- trabalhista; provimento de cargos de juízes - art. 111, § 2º
 
MAIORES
- de dezesseis anos; voto - art. 14, § 1º, II, "c"
- de sessenta e cinco anos; transporte gratuito - art. 230, § 2º
- de setenta anos; voto - art. 14, § 1º, II, "b"
 
MANDADO DE INJUNÇÃO
- concessão - art. 5º, LXXI
- em recurso ordinário; processo e julgamento - art. 102, II, "a"
- processo e julgamento - art. 102, I, "q"
- processo e julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça - art. 105, I, "h"
 
MANDADO DE SEGURANÇA
- coletivo; impetração - art. 5º, LXX
- concessão - art. 5º, LXIX
- em recurso ordinário; processo e julgamento - art. 102, II, "a"
- competência do Supremo Tribunal Federal - art. 102, II, "a"
- competência dos Tribunais Regionais Federais - art. 108, I, "c"
- processo e julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça - art. 105, I, "b"
 
MANDATO
- Deputado Estadual - art. 27, § 1º
- Deputado Federal - art. 44, parágrafo único
- Deputado ou Senador, perda - arts. 55 e 56
- eletivo; ação de impugnação - art. 14, §§ 10 e 11
- eletivo; servidor público - art. 38
- Governador e Vice-Governador Estadual - art. 28 - ADCT, art. 4º, § 3º
- Governador, Vice-Governador e Deputado Distrital - art. 32, §§ 2º e 3º
- Prefeito e Vice-Prefeito - ADCT, art. 4º, § 4º
- Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores - art. 29, I e II
- Prefeito, perda - art. 29, XIV
- Presidente da República - art. 82, ADCT, art. 4º
- Senador - art. 46, § 1º
- Vereador - ADCT, art. 4º, § 4º
 
MAR TERRITORIAL
- bem da União - art. 20, VI
 
MARCAS
- proteção à propriedade - art. 5º, XXIX
 
MARGINALIZAÇÃO
- combate aos fatores; competência legislativa - art. 23, X
- erradicação da - art. 3º, III
 
MARINHA
- comandantes; processo e julgamento - arts. 52, I,102, I, "c", e 105, I, "b" e "c"
- nomeação; Presidente da República - art. 84, XIII
- Conselho de Defesa Nacional; membros natos - art. 91, VIII
- Direito marítimo; legislação; competência da União - art. 22, I
- Forças Armadas; defesa da Pátria - art. 142
- Ministro; membro do Conselho de Defesa Nacional - art. 91, V
- Superior Tribunal Militar; oficiais-generais; composição - art. 123
- terrenos e seus acrescidos; bens da União - art. 20, VII
 
MATA ATLÂNTICA
- patrimônio nacional - art. 225, § 4º
 
MATERIAL BÉLICO
- competência legislativa - art. 22, XXI
- produção e comércio; fiscalização - art. 21, VI
 
MATÉRIA PROCESSUAL
- competência legislativa - art. 24, XI
 
MATÉRIA TRIBUTÁRIA
- conflitos de competência em - art. 145, § 2º
 
MATERNIDADE
- licença-gestante - art. 7º, XVIII
- presidiária; condições para amamentação - art. 5º, L
- proteção - arts. 6º, 201, II e 203, I
 
MEDICAMENTOS
- produção - art. 200, I
- propaganda comercial - art. 220, § 4º, ADCT, art. 65
 
MEDIDAS PROVISÓRIAS
- adoção - arts. 62 e 246
- aprovação de projeto de lei de conversão - art. 62, § 12
- Congresso Nacional; apreciação - arts. 57, §§ 7º e 8º e 62 §§ 7º a 9º
- edição de - art. 84, XXVI
- eficácia - art. 62, §§ 3º e 4º
- vedação; matéria - arts. 62, §§ 1º e 10 e 246
- votação na Câmara dos Deputados; - art. 62, § 8º
 
MEIO AMBIENTE
- art. 225 e §§ 1º a 6º
- ação popular - art. 5º, LXXIII
- competência legislativa; proteção - art. 24, VI
- competência legislativa; responsabilidade por dano - art. 24, VIII
- condutas e atividades lesivas; sanções - art. 225, § 3º
- educação ambiental; promoção - art. 225, § 1º, VI
- equilíbrio; direito de todos - art. 225
- proteção; colaboração do Sistema Único de Saúde - art. 200, VIII
- proteção; competência - art. 23, VI e VII
 
MEIOS DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
- monopólio ou oligopólio - art. 220, § 5º
 
MENORES
- de dezesseis anos; trabalho; vedação; aprendiz - art. 7º, XXXIII
- de dezoito anos; inimputabilidade - art. 228
- de dezoito anos; trabalho noturno; vedação - art. 7º, XXXIII
- de dezoito anos; voto facultativo - art. 14, § 1º, II, "c"
- de quatorze anos; trabalho; vedação - art. 7º, XXXIII
- direitos previdenciários e trabalhistas - art. 227, § 3º, II
- direitos sociais - art. 227, § 3º
- idade mínima para o trabalho - art. 227, § 3º, I
- violência - arts. 226, § 8º e 227, § 4º
 
METALURGIA
- competência legislativa - art. 22, XII
 
MICROEMPRESAS
- débitos - ADCT, art. 47
- tratamento jurídico diferenciado - arts. 146, III, "d" e parágrafo único e 179
 
MILITAR
- anistia - ADCT, art. 8º, § 5º
- cargo ou emprego público civil - art. 142, § 3º, II e III
- condenação na justiça comum ou militar - art. 142, § 3º, VII
- direitos sociais; remuneração - art. 142, § 3º, VIII e X, ADCT, art. 20
- Estados, Distrito Federal e Territórios; disposições - art. 42
- filiação a partidos políticos - art. 142, § 3º, V
- ingresso, limites de idade, estabilidade, transferência para a inatividade, direitos, deveres, remuneração, prerrogativas e outras situações especiais e peculiares - art. 142, § 3º, I e X, ADCT, art. 20
- leis; iniciativa do Presidente da República - art. 61, § 1º, "f"
- Ministério Público - art. 128, I, "e"
- oficial; hipótese de perda do posto - art. 142, VI
- patentes, prerrogativas, direitos e deveres - art. 142, § 3º, I e X
- prisão; crime militar - art. 5º, LXI
- proventos, aposentadoria e pensão - art. 142, § 3º, IX e X, ADCT, art. 20
- punições disciplinares; habeas corpus; não-cabimento - art. 142, § 2º
- serviço militar; obrigatoriedade; isenções - art. 143
- sindicalização e greve; proibição - art. 142, § 3º, IV
 
MICROEMPRESAS
- tratamento jurídico diferenciado - art. 179
 
MINAS
- competência legislativa - art. 22, XII
 
MINERAIS
- imposto; limite - art. 155, § 3º
 
MINÉRIOS
- nucleares; exploração - art. 21, XXIII
- nucleares; pesquisa, lavra, enriquecimento, reprocessamento, industrialização e comércio; monopólio da União - art. 177, V
- pesquisa e exploração; competência legislativa - art. 23, XI
 
MINISTÉRIO PÚBLICO
- arts. 127 a 130-A
- abrangência - art. 128
- ação civil pública - art. 129, III
- ação penal pública - art. 129, I
- ação direta de inconstitucionalidade - art. 129, IV
- atividade policial - art. 129, VII
- aumento de despesas - art. 63, II
- autonomia administrativa e fundacional - art. 127, § 2º
- carreira; ingresso - art. 129, § 3º
- consultoria jurídica de entidades públicas - art. 129, IX
- crimes comuns e de responsabilidade - art. 96, III
- diligências investigatórias - art. 129, VIII
- estatuto; princípios - arts. 93, II e VI e 129, § 4º
- federal, composição dos TRF - art. 170, I
- funções institucionais - art. 129
- funções, exercício - art. 129, § 2º
- garantias - art. 128, § 5º, I
- incumbência - art. 127
- índios - arts. 129, V e 232
- inquérito civil - art. 129, III
- inquérito policial - art. 129, VIII
- interesses difusos e coletivos, proteção - art. 129, III
- intervenção da União e dos Estados - art. 129, IV
- membros; STJ - art. 104, parágrafo único II
- membros; Tribunais de Contas - art. 130
- membros; Tribunais - art. 94
- membros; TST - art. 111-A
- notificações - art. 129, VI
- organização, atribuições e estatutos - art. 128, § 5º
- organização, competência da União - art. 21, XIII
- organização, vedação de delegação - art. 68, § 1º, I
- órgãos - art. 128
- princípios institucionais - art. 127, § 1º
- Procurador - Geral da República - art. 128, § 2º
- promoção - art. 129, § 4º
- proposta orçamentária - art. 127, § 3º
- provimento de cargos - art. 127, § 2º
- União - art. 128, § 1º
- vedações - arts. 128, § 5º, II e 129, IX
 
MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO
- chefia - art. 128, § 1º
- crimes comuns e responsabilidade - art. 105, I, "a" e 108, I, "a"
- habeas corpus - art. 105, I, "c"
- organização - arts. 48, IX e 61, § 1º, II, "d"
- órgãos - art. 128, I
 
MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
- organização - arts. 21, XIII, 22, XVII, 48, IX e 61, § 1º, II, "d"
- órgão do Ministério Público da União - art. 128, I, "d"
- Procurador-Geral - art. 128, §§ 3º e 4º
 
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO
- art. 128, II, §§ 3º e 4º
 
MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
- estabilidade - ADCT, art. 29, § 4º
- membros; TRT - art. 115, I e II
- membros; TST - art. 111-A
- organização - art. 61, § 1º, II, "d"
- órgão do Ministério Público da União - art. 128, I, "b"
 
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
- atribuições - ADCT, art. 29, § 2º
- atuais procuradores - ADCT, art. 29, § 2º
- composição dos TRF - art. 107, I
- integrantes dos Ministérios Públicos do Trabalho e Militar - ADCT, art. 29, § 4º
- opção pelo regime anterior - ADCT, art. 29, § 3º
- órgão do Ministério Público da União - art. 128, I, "a"
 
MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
- estabilidade - ADCT, art. 29, § 4º
- membro; Superior Tribunal Militar - art. 123, parágrafo único, II
- órgão do Ministério Público da União - art. 128, I, "c"
 
MINISTÉRIOS
- criação, estruturação e atribuições - art. 88
- da Defesa; cargo privativo de brasileiro nato - art. 12, § 3º, VII
- da Defesa; comando supremo; competência privativa do Presidente da República - art. 84, XIII
- da Defesa; do Superior Tribunal de Justiça; processo e julgamento; competência - art. 105
- da Defesa; do Supremo Tribunal Federal; infrações penais comuns e crimes de responsabilidade; competência - art. 102, I, "c"
- da Defesa; processo e julgamento; competência privativa do Senado Federal - art. 52, I
- do Conselho da Defesa; integrantes - art. 91, I a VIII
 
MINISTROS
- convocação pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal - art. 50 e §§ 1º e 2º
 
MINISTROS DE ESTADO
- arts. 87 e 88
- escolha - art. 87 e parágrafo único
- infrações penais comuns; julgamento - art. 102, I, "c"
- nomeação e exoneração - art. 84, I
- processo contra - art. 52, I
 
MINISTROS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
- cargo privativo de brasileiro nato - art. 12, § 3º, IV
- nomeação - art. 84, XIV
- processo e julgamento - art. 52, II
 
MINISTROS DO TRIBUNAL DE CONTAS
- da União; escolha pelo Senado Federal - art. 52, III, "b"
- nomeação - art. 84, XIV
 
MISSÃO DIPLOMÁTICA
- chefes; infrações penais comuns; julgamento - art. 102, I, "c"
- escolha de chefe; competência do Senado Federal - art. 52, IV
 
MOEDA
- competência para emissão - art. 21, VII
- emissão - art. 164
- emissão; limites - art. 48, XIV
 
MONOPÓLIO
- da União - art. 177
- vedação de - art. 173, § 4º
 
MONUMENTOS
- proteção; competência legislativa - art. 23, III
 
MORADIA
- direito social - art. 6º
- programas; competência para promoção - art. 23, IX
 
MULHER
- aposentadoria; segurada - art. 201, § 7º, I e II
- servidora pública; aposentadoria voluntária - art. 40, § 1º, III, "a" e "b"
- e o homem; entidade familiar - art. 226, § 3º
- igualdade - arts. 3º, IV e 7º, XXX
- empregada gestante; dispensa arbitrária ou sem justa causa; vedação - ADCT, art. 10, II, "b"
- igualdade em direitos - art. 5º, I
- presidiária com filho lactante; condições para amamentação - art. 5º, L
- serviço militar; isenção em tempo de paz - art. 143, § 2º
- trabalhadora; proteção - art. 7º, XX
 
MULTA
- art. 5º, XLVI, "c"
 
MUNICÍPIOS
- arts. 29 a 31
- administração pública; princípios - art. 37
- autonomia - art. 18
- Câmara Municipal - art. 29
- competência legislativa - art. 30
- criação, incorporação, fusão e desmembramento - art. 18, § 4º
- despesas do Poder Legislativo; limites - art. 29-A
- disponibilidade de caixa - art. 164, § 3º
- distrito federal - art. 32
- dívida mobiliária; limitação pelo Senado Federal - art. 52, IX
- Fazenda Pública - precatório de sentença judicial - art. 100
- fiscalização - art. 31 e §§ 1º a 4º
- fiscalização contábil; financeira e orçamentária - art. 31, § 3º
- fixação da dívida - art. 52, VI
- Guarda Municipal - art. 144, § 8º
- impostos dos - arts. 156 e §§ 1º a 3º e 158
- instituição de contribuição - art. 149, § 1º
- instituição de impostos - art. 156
- Lei Orgânica - art. 29
- proventos de aposentadoria e pensões; constituição de fundos - art. 249
- símbolos - art. 13, § 2º
- turismo - art. 180

Quinta, 09 Junho 2016 16:42

L

- L -
LAGOS
- bens da União - art. 20, III
 
LAVRA
- cooperativas; prioridade de autorização ou concessão; garimpo - art. 174, § 4º
- riquezas minerais em terras indígenas; autorização do Congresso Nacional - art. 231, § 3º
- União; propriedade; autorização ou concessão; interesse nacional; faculdades e limites - art. 176
- monopólio - art. 21, XXIII
- jazidas de petróleo e gás natural - art. 177, I
 
LAZER
- incentivo - art. 217, § 3º
- criança e ao adolescente; dever da família, da sociedade e do Estado - art. 227
- direito social - art. 6º
- direito dos trabalhadores - art. 7º, IV
 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
- instituição - art. 165, II e § 2º
 
LEI ESTADUAL
- ação direta de inconstitucionalidade; processo e julgamento - art. 102, I, "a"
- suspensão da eficácia - art. 24, §§ 3º e 4º
 
LEI FEDERAL
- ação declaratória de constitucionalidade; processo e julgamento - art. 102, I, "a"
- ação direta de inconstitucionalidade; processo e julgamento - art. 102, I, "a"
 
LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL
- art. 32, §§ 1º a 4º
 
LEI ORGÂNICA DOS MUNICÍPIOS
- votação - art. 29
 
LEI PENAL
- anterioridade - art. 5º, XXXIX
- irretroatividade - art. 5º, XL
 
LEIS
- arts. 61 a 69
- declaração de inconstitucionalidade - art. 97
- iniciativa - art. 61 e §§ 1º e 2º
- iniciativa do Presidente da República - art. 61, § 1º
- iniciativa popular - art. 61, § 2º
- julgamento de inconstitucionalidade - art. 102, I, "a"
- zelo pelas; competência - art. 23, I
 
LEIS COMPLEMENTARES
- aprovação - art. 69
- incorporação estados federados - art. 18, § 3º
- matéria reservada - art. 68, § 1º
- normas de cooperação - art. 23, parágrafo único
- processo legislativo - art. 59, II
 
LEIS DELEGADAS
- elaboração - art. 68 e §§ 1º a 3º
 
LEGISLAÇÃO
- tributária; lei complementar; normas gerais - art. 146, III
- critérios especiais - art. 146-A
- tutelar específica; criança e adolescente - art. 227, § 3º, IV
- União; competência privativa - art. 22
- competência concorrente com os Estados e o Distrito Federal - art. 24
 
LEI INCONSTITUCIONAL
- art. 52, X
 
LEI ORÇAMENTÁRIA
- arts. 39 e 165
 
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
- normas aplicáveis; critérios, exclusões - ADCT, art. 35, §§ 1º e 2º
 
LEI ORDINÁRIA
- art. 59, III
 
LESÃO OU AMEAÇA A DIREITO
- apreciação - art. 5º, XXXV
 
LIBERDADE
- ação - art. 5º, II
- acesso à informação - art. 5º, XIV
- de associação - art. 5º, XVII
- de consciência de crença e de culto religioso - art. 5º, VI
- de locomoção; restrições - arts. 5º, IV e 206, II
- de reunião; suspensão e restrições - arts. 5º, XVI, 136, § 1º, I "a" e 139, IV
- de trabalho, ofício ou profissão; exercício - art. 5º XIII
- de manifestação do pensamento - art. 5º, XLVI, "a" e LIV
- discriminação; direitos individuais; punição - art. 5º, LXI
- expressão de atividade intelectual, artística, científica e de comunicação - arts. 5º, IX e 206, II
- imprensa, rádio e televisão - art. 139, III
- privação da - art. 5º, LIV
- privação ou restrição - art. 5º, XLVI, "a"
- provisória; admissão - art. 5º, LXVI
- sindical - art. 8º
 
LICITAÇÃO
- exigência - art. 37, XXI e §§ 1º e 2º
- competência legislativa - art. 22, XXVII
 
LÍNGUA NACIONAL
- art. 13
- emprego ensino fundamental - art. 210, § 2º
 
LITIGANTES
- contraditório e ampla defesa - art. 5º, LV
 
LOCAIS DE CULTO
- proteção - art. 5º, VI
- tributos; vedação - art. 150 VI, "b"
 
LUCROS
- aumento arbitrário; repressão - art. 173, § 4º
- remessas; regulação por lei - art. 172
- seguridade social; contribuição do empregador; incidência - art. 195, I, "c"
- trabalhador; participação; direito - art. 7º, XI

Quinta, 09 Junho 2016 16:42

J

 
- J -
JAZIDAS
- competência legislativa - art. 22, XII
- de gás natural; monopólio da União - art. 177, I
- de petróleo; monopólio da União - art. 177, I
- minerais; prioridade das cooperativas - art. 174, § 4º
- propriedade - art. 176 e §§ 1º a 4º
 
JORNALISMO
- vedação de embaraço à plena liberdade de imprensa - art. 220, § 1º
 
JUIZADO DE PEQUENAS CAUSAS
- criação, funcionamento e processo; competência legislativa - art. 24, X
 
JUIZADOS ESPECIAIS
- criação - art. 98, I
 
JUÍZES
- acesso aos Tribunais - art. 93, III
- aposentadoria - art. 93, VI e VIII
- aprovação; Senado Federal - art. 52, III, "a"
- cursos; preparação e aperfeiçoamento - art. 93, IV
- de paz - art. 14, § 3º, VI, "c"
- disponibilidade - art. 93, VIII
- eleitoral - arts. 118 a 121
- estadual - arts. 125 e 126
- federal - arts. 106 a 110
- garantia - arts. 95 e 121, § 1º
- ingresso; carreira - art. 93, I
- justiça militar - art. 108, I, "a"
- militar - arts. 122 a 124
- nomeação - arts. 84, XVI e 93, I
- pensão - art. 93, VI
- promoção - art. 93, II
- remoção - art. 93, VIII
- subsidio - arts. 93, V e 95, III
- titular - art. 93, VII
- togado - ADCT, art. 21
- trabalho - arts. 111 a 116
- vedações - art. 95, parágrafo único
 
JUÍZOS
- de exceção; não haverá - art. 5º, XXXVII
 
JUNTAS COMERCIAIS
- competência legislativa - art. 24, III
 
JÚRI
- reconhecimento da instituição; organização; procedimentos assegurados - art. 5º, XXXVIII
 
JUROS
- favorecidos - art. 43, § 2º, II
- taxa, controle Banco Central - art. 164, § 2º
 
JUSTIÇA DE PAZ
- criação - art. 98, II
 
JUSTIÇA DESPORTIVA
- art. 217, §§ 1º e 2º
 
JUSTIÇA DO TRABALHO
- competência - art. 114 e §§ 1º a 3º
- órgãos - art. 111, I, II e III
 
JUSTIÇA ELEITORAL
- composição - art. 119
- órgãos - art. 118
 
JUSTIÇA FEDERAL
- competência - arts. 108 e 109
- órgãos - art. 106, I e II
 
JUSTIÇA MILITAR
- competência - art. 124, parágrafo único
- órgãos - art. 122
 
JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL
- competência e organização - art. 124 e parágrafo único
- órgãos - art. 122, I e II
 
JUVENTUDE
- proteção; competência legislativa - art. 24, XV

- J -

JAZIDAS

- competência legislativa - art. 22, XII

- de gás natural; monopólio da União - art. 177, I

- de petróleo; monopólio da União - art. 177, I

- minerais; prioridade das cooperativas - art. 174, § 4º

- propriedade - art. 176 e §§ 1º a 4º

JORNALISMO

- vedação de embaraço à plena liberdade de imprensa - art. 220, § 1º

JUIZADO DE PEQUENAS CAUSAS

- criação, funcionamento e processo; competência legislativa - art. 24, X

JUIZADOS ESPECIAIS

- criação - art. 98, I

JUÍZES

- acesso aos Tribunais - art. 93, III

- aposentadoria - art. 93, VI e VIII

- aprovação; Senado Federal - art. 52, III, "a"

- cursos; preparação e aperfeiçoamento - art. 93, IV

- de paz - art. 14, § 3º, VI, "c"

- disponibilidade - art. 93, VIII

- eleitoral - arts. 118 a 121

- estadual - arts. 125 e 126

- federal - arts. 106 a 110

- garantia - arts. 95 e 121, § 1º

- ingresso; carreira - art. 93, I

- justiça militar - art. 108, I, "a"

- militar - arts. 122 a 124

- nomeação - arts. 84, XVI e 93, I

- pensão - art. 93, VI

- promoção - art. 93, II

- remoção - art. 93, VIII

- subsidio - arts. 93, V e 95, III

- titular - art. 93, VII

- togado - ADCT, art. 21

- trabalho - arts. 111 a 116

- vedações - art. 95, parágrafo único

JUÍZOS

- de exceção; não haverá - art. 5º, XXXVII

JUNTAS COMERCIAIS

- competência legislativa - art. 24, III

JÚRI

- reconhecimento da instituição; organização; procedimentos assegurados - art. 5º, XXXVIII

JUROS

- favorecidos - art. 43, § 2º, II

- taxa, controle Banco Central - art. 164, § 2º

JUSTIÇA DE PAZ

- criação - art. 98, II

JUSTIÇA DESPORTIVA

- art. 217, §§ 1º e 2º

JUSTIÇA DO TRABALHO

- competência - art. 114 e §§ 1º a 3º

- órgãos - art. 111, I, II e III

JUSTIÇA ELEITORAL

- composição - art. 119

- órgãos - art. 118

JUSTIÇA FEDERAL

- competência - arts. 108 e 109

- órgãos - art. 106, I e II

JUSTIÇA MILITAR

- competência - art. 124, parágrafo único

- órgãos - art. 122

JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL

- competência e organização - art. 124 e parágrafo único

- órgãos - art. 122, I e II

JUVENTUDE

- proteção; competência legislativa - art. 24, XV

Quinta, 09 Junho 2016 16:41

I

- I -
 
IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL
- não submissão - art. 5º, LVIII
 
IDOSO
- arts. 226 a 230
- alistamento eleitoral; voto facultativo - art. 14, § 1º, "b"
- assistência - arts. 203, I, 229 e 230
- garantia de transporte urbano gratuito - art. 230, § 2º
- garantia de um salário mínimo - art. 203, V
- programa de amparo ao - art. 230, § 1º
 
IGUALDADE
- acesso à escola - art. 206, I
- de Estados - art. 4º, V
- de todos perante a lei - art. 5º,
- homens e mulheres - art. 5º, I
 
IGREJAS
- estabelecimento; União, Estados, Distrito Federal e Municípios; vedação - art. 19, I
 
ILHAS
- bens da União - art. 20, IV
- bens dos Estados - art. 26, II e III
 
ILUMINAÇÃO PÚBLICA
- contribuição para custeio do serviço de - art. 149-A
 
IMAGEM
- inviolabilidade; indenização por ofensa à - art. 5º, X
- reprodução - art. 5º XXVIII, "a"
 
IMIGRAÇÃO
- competência legislativa - art. 22, XV
 
IMÓVEIS
- enfiteuse - ADCT, art. 49
- públicos - art. 183, § 3º e 191
- rurais - art. 184 e 189
- urbanos; desapropriação - art. 182, §§ 3º e 4º, III
 
IMPOSTO
- anistia ou remissão - art. 150, § 6º
- capacidade contributiva - art. 145, § 1º
- caráter pessoal - art. 145, § 1º
- classificação - art. 145, I
- criação - ADCT, art. 34, § 1º
- distribuição de arrecadação, regiões Norte, Nordeste e Centro-oeste - ADCT, art. 34, § 1º
- esclarecimentos a consumidores - art. 150, § 5º
- Estadual e Distrito Federal - art. 147 e 155
- extraordinários - arts. 150, § 1º e 154, II
- imunidades - art. 150, IV
- instituição - art. 145
- isenção; legitimidade - art. 150, § 6º
- limitações; poder de tributar - arts. 150 a 152
- municipais - art. 156 - ADCT, art. 34, § 1º
- reforma agrária - art. 184, § 5º
- repartição das receitas tributárias - arts. 157 a 162
- serviços; alíquota - ADCT, art. 86
- União - arts. 153 e 154
- vedação; telecomunicações - art. 155, § 3º
 
IMPOSTO SOBRE COMBUSTÍVEIS LÍQUIDOS E GASOSOS
- art. 150, §§ 3º a 5º
 
IMPOSTO SOBRE DIREITOS REAIS EM IMÓVEIS
- art. 156, II
 
IMPOSTO SOBRE DOAÇÕES
- art. 155, I e § 1º
 
IMPOSTO SOBRE EXPORTAÇÃO
- alíquotas - art. 153, § 1º
- competência - art. 153, II
- limitações ao poder de tributar - art. 150, § 1º
 
IMPOSTO SOBRE GRANDES FORTUNAS
- art. 153, VII
 
IMPOSTO SOBRE IMPORTAÇÃO
- alíquotas - art. 153, § 1º
- competência - art. 153, I
- limitações ao poder de tributar - art. 150, § 1º
 
IMPOSTO SOBRE LUBRIFICANTES
- art. 155, §§ 3º a 5º
 
IMPOSTO SOBRE MINERAIS
- art. 155, § 3º
 
IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGURO, OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS
- alíquotas - art. 153, § 1º
- competência - art. 153, V e § 5º
- limitações ao poder de tributar - art. 150, § 1º
 
IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO
- art. 155, II, §§ 2º a 5º
 
IMPOSTO SOBRE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
- art. 155, II
 
IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS
- alíquotas - art. 153, § 1º
- competência - art. 153, IV e § 3º
- limitações ao poder de tributar - art. 150, § 1º
- repartição das receitas tributárias - art. 159
 
IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES
- art. 155, III e § 6º
 
IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA
- art. 156, I e § 1º
 
IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL
- art. 153, VI e § 4º
 
IMPOSTO SOBRE RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA
- competência - art. 153, III
- critérios - art. 153, § 2º
- limitações - art. 150, VI, "a" e "c", §§ 2º a 4º
- repartição das receitas tributárias - art. 157, I, 158, I e 159, I, § 1º
 
IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA
- art. 156, III, § 3º - ADCT, art. 88
 
IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS
- art. 155, I, § 1º, I a III
 
IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO INTER VIVOS
- art. 156, II, § 2º
 
IMPRENSA
- censura; vedação - art. 220, § 2º
- emissora de rádio e televisão; produção e programação; princípios - art. 221
- empresas jornalísticas e de radiodifusão; propriedade privativa de brasileiros; participação; vedação, ressalva - art. 222
- estado de sítio; restrições à liberdade - art. 139, III
- impressão de livros, jornais e periódicos; isenção de impostos - art. 150, VI, "d"
- publicação direito de utilização - art. 5º, XXVII
- independente de licença - art. 220, § 6º
- liberdade manifestação do pensamento - art. 5º, IV e 220
- expressão da atividade de comunicação - art. 5º, IX
- informação - arts. 5º, XIV, 220 e § 1º
- Nacional e demais gráficas da União, Estados, Distrito Federal e Municípios; texto da Constituição; edição popular - ADCT, art. 64
 
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
- art. 37, § 4º
- efeito - art. 15, V
 
IMUNIDADES
- de Deputados e Senadores - art. 53, § 8º
 
INALISTÁVEIS
- inelegibilidade - art. 14, § 4º
 
INAMOVIBILIDADE
- Defensoria Pública - art. 134, § 1º
- juízes - art. 95, II
- Ministério Público - art. 128, § 5º, I, "b"
 
INCENTIVOS
- concessão; União - art. 151, I
- Municipais - art. 156, § 3º, III
- reavaliação - ADCT, art. 41
- regionais - art. 43, § 2º
- Zona Franca de Manaus - ADCT, art. 40
 
INCONSTITUCIONALIDADE
- vide AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
- de lei; declaração - art. 97
- de lei; julgamento - art. 102, I, "a"
- de lei; suspensão da declaração - art. 52, X
 
INDENIZAÇÃO
- por dano material ou moral - art. 5º, X
- compensatória - art. 7º, I
- por dano material, moral ou à imagem - art. 5º, V
 
ÍNDIOS
 
- arts. 231 e 232
- competência legislativa - art. 22, XIV
- defesa judicial de seus interesses - art. 129, V
- demarcação de suas terras - art. 231 e §§ 1º a 7º
- ingresso em juízo - art. 232
 
INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA
- art. 5º, XLVI
 
INDULTO
- concessão - art. 84, XII
 
INELEGIBILIDADE
- analfabetos - art. 14, § 4º
- casos; lei complementar - art. 14, § 9º
- inalistáveis - art. 14, § 4º
- parentes dos ocupantes de cargos públicos - art. 14, § 7º
 
INDÚSTRIA
- minérios nucleares exploração; competência da União - art. 21, XXIII
- utilização de radioisótopos - art. 21, XXIII, "b"
- monopólio - art. 177, V
 
INFÂNCIA
- assistência social - art. 203, I
- direitos sociais - art. 6º
- proteção; competência legislativa - art. 24, XV
 
INFORMAÇÃO
- comercial; requisição; observações - art. 181
- direito de todos - art. 5º, XIV
- de interesse particular recebimento de - art. 5º, XXXIII
- estado de sítio - art. 139, III
- fiscais - art. 37, XXII
- restrições - art. 220, § 1º
 
INFRAÇÕES PENAIS
- apuração; policia civil - art. 144, § 4º
- apuração policia federal - 144, § 1º, I
- crimes comuns; Presidente da República - art. 86
- processo e julgamento; competência STF - art. 102, I, "b" e "c"
- processo e julgamento; competência; juízes federais - art. 109, IV
 
INFORMÁTICA
- competência legislativa - art. 22, IV
 
INICIATIVA POPULAR
- art. 61
- âmbito federal - art. 61, § 2º
- âmbito municipal - art. 29, XIII
- estados - art. 27, § 4º
 
INICIATIVA PRIVADA
- art. 199 e 209
 
INICIATIVA PRIVATIVA DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
- art. 61, § 1º, 63, I e 64
 
INIMPUTABILIDADE
- penal; menores de dezoito anos - art. 228
 
INQUÉRITO
- instauração - art. 129, III, VIII
 
INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS
- agências financeiras oficiais; políticas - art. 165, § 2º
- atribuições; organização e funcionamento - art. 192
- aumento de participação de pessoas físicas ou jurídicas residentes no exterior - ADCT, art. 52, II
- disposição; competência; Congresso Nacional - art. 48, XIII
- fiscalização; disposições - art. 163, V
- oficiais; disponibilidade de caixa; depositário - 164, § 3º
 
INSTRUÇÃO PROCESSUAL PENAL
- art. 5º, XII
 
INTEGRAÇÃO
- econômica, política, social e cultural - art. 4º, parágrafo único
- social; promoção; competência - art. 23, X
 
INTEGRIDADE
- física e moral do preso; respeitabilidade - art. 5º, XLIX
 
INTERROGATÓRIO POLICIAL
- identificação ao preso - art. 5º, LXIV
 
INTERVENÇÃO
- arts. 34 a 36
- aprovação pelo Congresso Nacional - art. 49, IV
- Conselho da República; pronunciamento - art. 90, I
- Conselho de Defesa Nacional - art. 91, § 1º, II
- decretação - art. 36 e §§ 1º a 4º
- domínio econômico; contribuição - art. 177, § 4º
- domínio econômico pelo Estado - art. 173 e 174
- efeitos da cessação da - art. 36, § 4º
- federal; competência do Presidente da República; - arts. 21, V e 84, X
- internacional - art. 4º, IV
- pela União nos Estados - art. 34
 
INVENTOS INDUSTRIAIS
- privilégios - art. 5º, XXIX
 
INVIOLABILIDADE
- advogados - art. 133
- da vida; da honra e da imagem; direitos - art. 5º, X
- correspondência; comunicações telefônicas, telegráficas e de dados - arts. 5º, XII, 136, § 1º, I, "b" e "c" e 139, III
- Deputados e Senadores - art. 53
- domicílio - art. 5º, XI
- Vereadores - art. 29, VIII
 
IRREDUTIBILIDADE
- Câmara dos Deputados - ADCT, art. 4º, § 2º
- salários - art. 7º, VI
- subsídios - arts. 37, XV, 95, III e 128, § 5º, I, "c"
 
ISONOMIA
- art. 5º

Quinta, 09 Junho 2016 16:41

H

- H -
 
HABEAS CORPUS
- concessão - art. 5º, LXVIII
- competência da Justiça do Trabalho - art. 114, IV
- em recurso ordinário; processo e julgamento - art. 102, II, "a"
- competência do Superior Tribunal de Justiça - art. 105, I, "c" e II, "a"
- competência do Supremo Tribunal Federal - art. 102, I, "d" e "i"
- competência dos Tribunais Regionais Federais - arts. 108, I, "d" e 109, VII
- gratuidade - art. 5º, LXXVII
- mandado de segurança em caso de não cabimento - art. 5º, LXIX
- punições disciplinares militares; não cabimento - art. 142, § 2º
 
HABEAS DATA
- concessão - art. 5º, LXXII
- competência da Justiça do Trabalho - art. 114, IV
- em recurso ordinário; processo e julgamento - art. 102, II, "a"
- competência do Superior Tribunal de Justiça - art. 105, I, "b"
- competência do Supremo Tribunal Federal - art. 102, I, "d" e "i"
- competência dos Tribunais Regionais Federais - arts. 108, I, "c" e 109, VIII
- gratuidade - art. 5º, LXXVII
- mandado de segurança em caso de não cabimento - art. 5º, LXIX
 
HABITAÇÃO
- programas; competência para promoção - art. 23, IX
- diretrizes; competência legislativa - art. 21, XX
- ex-combatente - ADCT, art. 53, VI
- trabalhador rural - art. 187, VIII
 
HERANÇA
- garantia do direito de - art. 5º, XXX
- estrangeiros - art. 5º, XXXI
 
HERDEIROS
- assistência do poder público; carentes - art. 245
- de autores - art. 5º, XXVII
 
HIDROCARBONETOS FLUIDOS
- pesquisa e lavra; monopólio da União - art. 177, I
 
HINO NACIONAL
- símbolo da República - art. 13, § 1º
 
HISTÓRIA DO BRASIL
- ensino da; contribuições étnicas - art. 242, § 1º
 
HONRA
- inviolabilidade; direito de indenização por ofensa à - art. 5º, X


 

  30ª Legislatura - Assembléia Legislativa do Ceará                                                                       Siga-nos:

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