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Legislação do Ceará Denominação de Equip Públicos Mostrando itens por tag: ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO CONJUNTO HABITACIONAL DE SOBRALO texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.
LEI Nº 10.837, DE 19.09.83 (D.O. DE 23.09.83)
Declara de utilidade pública a entidade que indica e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
FAÇO SABER QUE A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DECRETOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º É declarada de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO CONJUNTO HABITACIONAL DE SOBRAL, com sede no município de Sobral, neste Estado.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 19 de setembro de 1983.
LUIZ DE GONZAGA FONSECA MOTA
Governador do Estado
José Freire de Castelo
