LEI Nº17.556, 07.07.2021 (D.O. 08.07.21)

DISPÕE SOBRE AÇÃO PÚBLICA SOCIAL DE INCENTIVO AO INGRESSO EM CURSO SUPERIOR DE ALUNOS PROVENIENTES DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO ESTADO DO CEARÁ.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.º Como ação social de incentivo à formação superior dos jovens de escolas públicas no Estado do Ceará, fica o Poder Executivo, por meio da Secretaria da Educação – Seduc, autorizado, nos termos desta Lei, a proceder ao pagamento da inscrição, no Enem 2021, de alunos que tiveram negado o pedido de isenção da correspondente taxa e que estejam cursando ou tenham concluído, há pelo menos 1 (um) ano, o ensino médio em escolas da rede pública estadual.

Art. 2.º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias da Seduc.

Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 07 de julho de 2021.

Camilo Sobreira de Santana

GOVERNADOR DO ESTADO