(Revogada pela Lei n.º 10.521, de 2 de junho de 1981)

O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.

LEI N.° 9.835, DE 07 DE JUNHO DE 1974 (D.O. 14.06.74)

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N.° 9.450, DE 14 DE MAIO DE 1971.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1.° – O art. 8.° da Lei n.° 9.450, de 14 de maio de 1971, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 8.° – O Conselho de Coordenação Administrativa é o órgão de deliberação e de definição normativa, incumbido da orientação e supervisão técnica do DETRAN e compor-se-á do Diretor-Geral e dos Diretores Técnico, Administrativo, Médico, de Registro e Habilitação do Chefe da Consultoria Jurídica, do Diretor da Divisão de Contabilidade e Finanças e do Diretor da Divisão de Fiscalização"

Art. 2.° – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 07 de junho de 1974.

CÉSAR CALS

Manuel Cordeiro Neto

José Aragão Cavalcante