O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.

LEI Nº 10.803, DE 13.06.83 (D.O. DE 14.06.83)

Cria os cargos que indica no Quadro III - Poder Judiciário e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

FAÇO SABER QUE A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DECRETOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Ficam criados no Quadro III - Poder Judiciário, 01 (um) cargo de Diretor de Departamento, 01 (um) de Chefe de Gabinete da Presidência, 01 (um) de Chefe de Gabinete do Diretor do Fórum e 01 (um) de Assessor da Secretaria do Tribunal, todos de provimento em comissão, Símbolo DAS-1.

Art. 2º Fica igualmente criado (01) cargo em comissão de Assessor da Vice-Presidência do Tribunal com vencimento mensal de Cr$ 11.760,00 (ONZE MIL SETECENTOS E SESSENTA CRUZEIROS) e Representação de Cr$ 190.755,00 (CENTO E NOVENTA MIL, SETECENTOS E CINQUENTA E CINCO CRUZEIROS), com a exigência constante da parte final do item III do art. 425 do Código de Organização Judiciária do Estado.

Art. 3º Os cargos de Assessor do Vice-Presidente e Chefe de Gabinete do Diretor do Fórum serão nomeados pelo Presidente do Tribunal de Justiça, mediante indicação do Vice-Presidente do Tribunal e Diretor do Fórum, respectivamente.

Art. 4º Os cargos a que se refere o art. 1º desta Lei serão providos pelo Presidente do Tribunal de Justiça, na forma prevista em lei e ficam incluídos no Anexo I, da Lei nº 10.624, de 15 de dezembro de 1981.

Art. 5º O Departamento Judiciário, de que trata o item III, do art. 2º da Lei nº 10.624, de 15 de dezembro de 1981, fica desdobrado em Departamento Judiciário Civil e Departamento Judiciário Penal, cujas atribuições serão definidas pelo Tribunal de Justiça.

Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações próprias do Poder Judiciário, ficando o Presidente do Tribunal de Justiça autorizado a transferir dotações em caso de insuficiência de recursos.

Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 13 de junho de 1983.

LUIZ DE GONZAGA FONSECA MOTA

Governador do Estado

Firmo Fernandes de Castro

Francisco Ernando Uchôa Lima