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Segunda, 20 Maio 2024 17:21

LEI N.º 10.073, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1976 - Diário Oficial: 23-12-76

O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.

LEI N.º 10.073, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1976 - Diário Oficial: 23-12-76

Ratifica o contrato de mútuo que indica, no qual é interessado o Estado do Ceará, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1.º - Com fundamento no artigo 52, item XII, da Constituição Estadual, fica referendado o Acordo de Acionista, no qual é interessado o Estado do Ceará, na qualidade majoritário da Companhia de Eletricidade do Ceará-COELCE, e objeto do contrato - IOAN NUMBER 1300 BR, de 27 de agosto de 1976, de que participam, como mutuantes, o International Bank For Reconstruction And Development e, como mutuário, as Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRAS.

Art. 2.º - No acordo a que se refere o artigo anterior, do qual é fiador a União, o quantum das obrigações ali assumidas pelo Estado do Ceará, unidade integrante da República Federativa do Brasil, é de até US$ 8,500.000,00 (OITO MILHÕES E QUINHENTOS MIL DÓLARES).

Art. 3.º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 23 de dezembro de 1976.

ADAUTO BEZERRA

Josias Ferreira Gomes

Publicado em Trabalho, Administração e Serviço Publico

LEI N.º 10.059, DE 22 DE OUTUBRO DE 1976. D.O. DE 29/10/76

O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.

LEI N.º 10.059, DE 22 DE OUTUBRO DE 1976. D.O. DE 29/10/76

Modifica dispositivo da Lei n.º 226, de 11 de junho de 1948 e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

Faço saber que sanciono a seguinte lei, aprovada pela Assembléia Legislativa nos termos do § 3.º do art. 63, da Constituição Estadual:

Art. 1.º - O § 2.º do art. 144, da Lei n.º 226, de 11 de junho de 1948, passa a ter a seguinte redação:

"§ 2.º - No quadro constarão os requisitos indispensáveis, atribuindo-lhes coeficientes que darão o total indicativo da classificação do Oficial, e que são os abaixo enumerados:

1 - Idade em anos..............................................................................................	coeficiente + 1
2 - Data da última promoção em anos ..................................................................	coeficiente + 2
3 - Tempo de serviço como oficial, em anos (arredondando-se a fração superior a seis (6 meses)...........................................................................................................	coeficiente + 3
4 - Tempo arregimentado como oficial, em anos ....................................................	coeficiente + 2
5 - Tempo de serviço no último posto, em anos .....................................................	coeficiente + 2
6 - Tempo de serviço em cargos de confiança do Governo do Estado, em anos ............	coeficiente + 2
7 - Aprovação no C.F.O. ...................................................................................	coeficiente + 3
8 - Aprovação no C.A.O. ...................................................................................	coeficiente + 3
9 - Aprovação no C.S.P. ....................................................................................	coeficiente + 5
10 - Aprovação em outros cursos de natureza militar de interesse da Polícia Militar, computando-se apenas 1 (um) curso....................................................................	coeficiente + 2
11 - Elogio como Oficial computado no máximo dois (2) por ano................................	coeficiente + 1
12 - Elogio por bravura......................................................................................	coeficiente + 3
13 - Trabalho escrito de natureza técnica, aprovado por comissão designada pelo Comando.........................................................................................................	coeficiente + 5
14 - Subchefes do Estado Maior-Geral, Inspetor Geral, Chefes e Subchefes das Seções do Estado-Maior-Geral, Chefes de Serviços, Chefes de Seção de Pensões Militares, Chefes de Gabinete do Comando Geral, Chefes da Seção de Fiscalização Administrativa do Q.G.C. Fiscal Administrativo do Corpo de Bombeiros, Chefes da Seção Técnica da Prevenção Contra Incêndios do Corpo de Bombeiros, Assessores do Gabinete do Comando Geral, Diretor e Subdiretor do Centro de Operações Policiais, Comandantes das Unidades e Subunidades Isoladas, Ajudante de Ordens e Oficiais que prestam serviço junto aos órgãos de Segurança, aos órgãos de Informações e em cargos de confiança do Governo do Estado, em meses.............................................................................................	coeficiente + 1
15 - Punição como Oficial...................................................................................	coeficiente - 5
16 - Licença para tratar de interesses particulares...................................................	coeficiente
17 - Licença para tratamento de saúde, salvo quando a enfermidade houver sido adquirida em objeto de serviço..........................................................................................	coeficiente - 2

Art. 2.º - O § 2.º do art. 171, da Lei n.º 226, de 11 de junho de 1948, passa a ter a seguinte redação:

§ 2.º - A ficha de promoção citada apreciará os requisitos abaixo enumerados, atribuindo-lhes os coeficientes respectivos:

1 - Idade em anos..............................................................................................	coeficiente + 1
2 - Tempo de serviço em anos (arredondando-se a fração superior a seis (6) meses......	coeficiente + 3
3 - Data da última promoção, em anos...................................................................	coeficiente + 2
4 - Tempo arregimentado como sargento...............................................................	coeficiente + 2
5 - Aprovação no C.F.S. .....................................................................................	coeficiente + 3
6 - Aprovação no C.A.S. .....................................................................................	coeficiente + 3
7 - Aprovação em curso de natureza militar de interesse da Polícia Militar ....................	coeficiente + 2
8 - Elogio computado no máximo dois (2) por ano ...................................................	coeficiente + 1
9 - Elogio por bravura ........................................................................................	coeficiente + 3
10 - Punição como graduado ...............................................................................	coeficiente - 3
11 - Punição como soldado .................................................................................	coeficiente - 2
12 - Licença para tratamento de interesses particulares ...........................................	coeficiente - 3
13 - Licença para tratamento de saúde, salvo quando a enfermidade houver sido adquirida em objeto de serviço. ........................................................................................	coeficiente - 2