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Legislação do Ceará Denominação de Equip Públicos Mostrando itens por tag: DEOCLECIANO FONTENELLE PACHECOLEI Nº 12.942, de 15.09.99 (D.O. 15.09.99)
Denomina de Deocleciano Fontenelle Pacheco o Centro Vocacional de Viçosa do Ceará -CVT.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
FAÇO SABER QUE A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVADECRETOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica denominado de Deocleciano Fontenelle Pacheco o Centro Vocacional Tecnológico de Viçosa do Ceará - CVT.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 15 de setembro de 1999.
Tasso Ribeiro Jereissati
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
