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Terça, 04 Junho 2024 16:45

LEI N.º 10.248, DE 14/03/79 (D.O. 15/03/79)

O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.

LEI N.º 10.248, DE 14/03/79 (D.O. 15/03/79)

DÁ NOVA COMPOSIÇÃO AO ANEXO V- PARTE B- CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DO QUADRO II- PODER LEGISLATIVO, DA LEI N.° 10.185, DE 22 DE JUNHO DE 1978.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARA

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1.º - O Anexo V- Parte B - Cargos de Provimento em Comissão do Quadro II- Poder Legislativo, da Lei n.° 10.185, de 22 de junho de 1978, terá sua composição prevista na Tabela I, parte integrante desta Lei.

Art. 2.º - Os Cargos de Assessor Especial da Presidência, 1a. Secretaria e Lideranças serão privativos de titulares de Nível Superior ou de quem tenha exercido atividade parlamentar.

Art. 3.º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALACIO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARA, em Fortaleza, aos 14 de marco de 1979.

WALDEMAR ALCANTARA

Manoel Ferreira Fllho

Assis Bezerra

TABELAI - a que se refere o Art. 1.o desta Lei.

ANEXO V - PARTE B - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSAO

Quantidade	Denominação dos Cargos	Símbolo
01	Diretor Geral	DON-1
01	Coordenador das Assessorias	DON-2
02	Assessor Especial da Presidencial	DAS-1
04	Assessor Especial de Liderança	DAS-1
01	Assessor Especial da 1a. Secretaria	DAS-1
03	Diretor de Assessoria	DAS-1
02	Diretor de Departamento	DAS-1
02	Chefe de Gabinete Presidente e 1 a.	DAS-1
03	Chefe de Gabinete	DAS-2
10	Diretor de Divisão	DAS-2
01	Assessor Regimental	DAS-2
01	Assessor de Divulgação Parlamentar	DAS-2
01	Coordenador das Comissões Técnicas	DAS-2
30	Chefe de Serviço	DAS-3
01	Secretário da Mesa Diretora	DAS-3
01	Administrador do Plenário	DAS-3
44	Secretário Parlamentar	FG-1
31	Oficial de Gabinete	FG-1
01	Controlador de Empenhos	FG-1