O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.

LEI N.º 10.063, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1976. D.O. DE 29/11/76

Dispõe sobre a criação de cargos de Oficial de Justiça.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1.º - Ficam criados no Quadro do Poder Judiciário, com lotação na Secretaria do Tribunal de Justiça, quatro cargos de Oficial de Justiça, Padrão TJ "7".

Art. 2.º - Os cargos de que trata o artigo anterior serão providos mediante concurso público de provas.

Art. 3.º - As despesas resultantes da execução da presente lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias que serão suplementadas em caso de insuficiência de recursos.

Art.4.º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 26 de novembro de 1976.

WALDEMAR ALCÂNTARA

Hugo de Gouveia Soares