Dispõe sobre a participação de membros do Poder Judiciário e do Ministério Público Estaduais no Curso de Especialização do Departamento de Direito Público da Universidade Federal do Ceará e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1.º - Fica assegurada a participação de membros do Poder Judiciário e do Ministério Público Estaduais no Curso de Especialização do Departamento de Direito Público da Universidade Federal do Ceará sobre Atividades Funcionais do Poder Judiciário e do Ministério Público.

Art. 2.º - Em cada exercício, no período fixado pelo Departamento de Direito Público, conforme convênios celebrados, devem ser indicados dez magistrados pelo Presidente do Tribunal de Justiça e dez representantes do Ministério Público pelo Procurador-Geral da Justiça.

Art. 3.º - Os magistrados e os representantes do Ministério Público, a partir da data do início do Curso, ficam afastados de suas funções, sem prejuízo dos vencimentos e vantagens inerentes aos cargos em que estejam investidos.

Art. 4.º - Poderá haver colaboração do Tribunal de Justiça ou da Procuradoria Geral da Justiça, desde que solicitados, para definição dos conteúdos dos programas integrantes do currículo do Curso de Especialização do Departamento de Direito Público da Universidade Federal do Ceará.

Art. 5.º - O certificado de aprovação no Curso cogitado nesta lei passa a figurar entre os requisitos indispensáveis à aquisição da vitaliciedade para os novos Juízes de carreira, sendo, ainda, elemento a ser computado em caso de promoção de uma para outra entrância pelo critério de merecimento.

Parágrafo Único - Aplica-se, aos membros do Ministério Público, o disposto neste artigo, atendidas as peculiaridades da Instituição.

Art. 6.º - Para fazer face aos encargos contraídos nos convênios celebrados com a Universidade Federal do Ceará, para aplicação no Curso de Especialização do Departamento de Direito Público, para membros do Poder Judiciário e do Ministério Público Estaduais, fica aberto, no corrente exercício, o crédito especial de Cr$ 80.000,00 (oitenta mil cruzeiros).

Parágrafo Único - Nos próximos exercícios, o orçamento do Tribunal de justiça e da Procuradoria Geral da Justiça consignará dotações suficientes para as despesas a que se refere este artigo.

Art. 7.º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 15 de junho de 1977.

ADAUTO BEZERRA

Hugo Gouveia

Assis Bezerra