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Legislação do Ceará Temática Defesa do Consumidor Orçamento, Finanças e Tributação
Legislação do Ceará Temática Defesa do Consumidor Orçamento, Finanças e TributaçãoFortaleza, Terça-feira, 17 Setembro 2024
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Orçamento, Finanças e Tributação (1021)
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FIXA O VENCIMENTO-BASE E A GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO DOS MAGISTRADOS, DOS CONSELHEIROS E AUDITORES DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO, DOS CONSELHEIROS E PROCURADORES DO CONSELHO DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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- LEI_N._10.207_DE_20.09.78_D.O._26.10.78.pdf (372 Downloads)
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ATRIBUI NOVOS VALORES AOS SUBSÍDIOS, REPRESENTAÇÕES, VENCIMENTOS E SALÁRIOS DO PESSOAL DO QUADRO I-PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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- LEI_N._10.206_DE_20.09.78_D.O.25.09.78.pdf (354 Downloads)
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AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA.
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- LEI_N._10.205_DE_11.09.78_D.O._DE_22.09.78.pdf (314 Downloads)
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AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA.
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- LEI_N._10.202_DE_31.08.78_D.O._DE_31.08.78.pdf (325 Downloads)
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AUTORIZA ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA.
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- LEI_N._10.201_DE_18.08.78_D.O._08.09.78.pdf (296 Downloads)
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AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA.
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- LEI_N._10.200_DE_16.08.78_D.O._18.08.78.pdf (303 Downloads)
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AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONTRAIR EMPRÉSTIMO PARA A REALIZAÇÃO DE OBRAS DE EXPANSÃO DO ANEL RODOVIÁRIO CENTRAL DO CEARÁ.
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- LEI_N._10.191_DE_10.07.78_D.O._DE_10.07.78.pdf (420 Downloads)
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AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DO FUNDO ESPECIAL DE DESENVOLVIMENTO DO CEARÁ - FDC, PARA OS FINS QUE INDICA.
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- LEI_N._10.190_DE_05.07.78_D.O._DE_05.07.78.pdf (385 Downloads)
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AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONTRAIR EMPRÉSTIMO JUNTO À FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP - DESTINADO À EXECUÇÃO DO PROJETO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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- LEI_N._10.184_DE_21.06.78_D.O.27.06.78.pdf (356 Downloads)
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DECLARA ISENTAS DE IMPOSTO DE TRANSMISSÃO "INTER-VIVOS' AS AQUISIÇÕES DE IMÓVEIS FEITAS PELO BANCO DO ESTADO DO CEARÁ S/A - BEC, PARA INSTALAÇÃO DE SUAS AGÊNCIAS.
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- LEI_N._9.999_DE_05.12.75_D.O._10.12.75.pdf (382 Downloads)
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DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 15. DA LEI N.° 10.130, DE 26 DE OUTUBRO DE 1977.
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- LEI_N._10.183_DE_08.06.78_D.O._13.06.78.pdf (395 Downloads)
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ALTERA A LEI N.° 9.943, DE 03 DE OUTUBRO DE 1975 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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- LEI_N._10.182_DE_08.06.78_D.O._13.06.78.pdf (376 Downloads)
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Altera os dispositivos que indica e dá outras providências.
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- LEI_N._10.075_DE_29-03-77_______D.O._30-03-77.pdf (367 Downloads)
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Autoriza o Poder Executivo a contratar empréstimo com a Caixa Econômica Federal do Ceará e dá outras providências.
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- LEI_N._10.076_DE_30-03-77_________D.O._30-03-77.pdf (340 Downloads)
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