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Legislação do Ceará Temática Desenv. Reg, Rec. Hídricos, Minas e Pesca Orçamento, Finanças e Tributação
Modifica a nomenclatura de cargos e a alteração da escala de vencimentos do pessoal dos Serviços Auxiliares do Tribunal de Contas do Ceará e dá outras providências.
Fixa os valores dos vencimentos e representações do pessoal dos Serviços Auxiliares do Tribunal de Contas do Ceará e dá outras providências.
Fixa os valores dos Vencimentos, Soldos, Representações, Gratificações, Proventos e Pensões do Poder Executivo, das Autarquias e das Fundações Estaduais e dá outras providências.
Transforma em URV os Vencimentos, Salários,Gratificações, Representações e Proventos do Quadro V Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará.
Fixa os valores dos vencimentos, salários, representações e gratificações do Poder Judiciário e dá outras providências.
Autoriza a Abertura de Créditos Especiais para o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais de Educação – FUNDEB.
Dispõe sobre as Tabelas de Vencimentos e as modalidades de enquadramento do Plano de Cargos e Carreiras da Fundação de Assistência Desportiva do Estado do Ceará - FADEC e dá outras providências.
Classifica os cargos e funções de Médico e Assistente Social lotados no Quadro III - Poder Judiciário, na Tabela do Grupo Ocupacional Serviços Especializados de Saúde e dá outras providências.
Autoriza a Abertura de Créditos Especiais e dá outras providências.
Autoriza a Abertura de Créditos Especiais e dá outras providências.
Autoriza a Abertura de Créditos especiais e dá outras providências.
Concede a pensão que indica.
Autoriza o chefe do Executivo a doar à Únião Federal o imóvel que indica, e dá outras providências.
Atribui pensão especial na forma que indica.
