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Legislação do Ceará Temática Desenv. Reg, Rec. Hídricos, Minas e Pesca Mostrando itens por tag: adicional ao vigente orçamentoO texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.
LEI N.° 10.190, DE 05/07/78 (D.O. DE 05/07/78)
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DO FUNDO ESPECIAL DE DESENVOLVIMENTO DO CEARÁ - FDC, PARA OS FINS QUE INDICA.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARA
Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1.o - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, adicional ao vigente orçamento do Fundo Especial de Desenvolvimento do Ceará- FDC, o crédito especial de Cr$ 76.323.906,00 (SETENTA E SEIS MILHÖES, TREZENTOS E VINTE E TRES MIL, NOVECENTOS E SEIS CRUZEIROS), para atender às despesas com os seguintes Projetos e atividades:
3300-FUNDO ESPECIAL DE DESENVOLVIMENTO DO CEARA-FDC
3301- Recursos sob a supervisão da Secretaria do Planejamento e Coordenação.
3301.06300251.131-Construção e Equipamento de Quartéis no interior do Estado
4.1.1.0-Obras Públicas Cr$2.387.306,00
4.1.2.0-Serviços em Regime de Programação
Especial 316.500,00
4.1.3.0-Equipamento e Instalações 240.000,00
(Fonte de Recurso:01-Fundo de Participação dos Estados -FPE)
3301.11620351.132- Participação do Estado no Capital do
Banco de Desenvolvimento do Ceará
4.2.3.0- Aquisição de títulos Representativos de Capital de Empresas em funcionamento 60.000,00
(fonte de recurso:10-Reserva Especial do Fundo Especial -REFE)
3301.13750212.145-Auxílio para Manutenção do Fundo Especial de Saúde
3.2.1.0- Subvenções Sociais 3.900.800,00
Fonte de Recursos:00-Imposto sobre circulação de Mercadorias -ICM
3301.16915751.133-Melhoria do Sistema Viário
4.3.7.3-Entidades Municipais 9.479.300,00
(Fontes de Recursos:09-Fundo Nacional de Apoio ao Desenvolvimento Urbano -FNDU)
Art.2.o - Os recursos para atender às despesas desta lei correrão por conta de anulação parcial de dotações consignadas no vigente orçamento do Fundo Especial de Desenvolvimento do Ceará- FDC, e ajuda financeira da União ao Estado do Ceará, através da Exposição de Motivos n.o 97/78, de 28 de março de 1978, do Ministro Chefe da Secretaria do Planejamento da Presidência da República- SERPLAN-PR ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República conforme segue:
1- Auxílio Financeiro da União 60.000.000,00
2- Anulação Parcial de Dotação dos seguintes projetos:
3301.03070211.008-Desenvolvimento de Programas Especiais 3.900.800,00
4.1.3.0-Equipamentos e Instalações
(Fonte de Recursos:00-Imposto sobre Circulação de Mercadorias
3301.06300251.074-Construção de Pavilhões para
Abrigo de Viaturas Operacionais de Bombeiros
4.1.1.0-Obras Públicas 1.800.000,00
(FONTE DE RECURSOS:01-Fundo de Participação dos Estados- FPE)
3301.06301771.075-Aquisição de Viaturas para Policiamento Ostensivo
4.1.3.0-Equipamentos e Instalações 768.806,00
(Fonte de Recursos:01-Fundo de Participação dos Estados -FPE)
3301.06301781.076- Aquisição de Viaturas operacionais de Bombeiros
375.000,00
4.1.3.0-Equipamentos e Instalações
(Fonte de Recursos:01-Fundo de Participação dos Estados -FPE)
3301.16915751.097-Melhoria do Sistema Viário de
Municípios do Interior do Estado
4.3.7.3-Entidades Municipais 9.479.300,00
(Fonte de Recursos:09-Fundo Nacional de Apoio ao Desenvolvimento Urbano -FNDU)
Art. 3.º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 05 de julho de 1978.
WALDEMAR ALCANTARA
Roberto Gerson Gradvohl
Assis Bezerra
O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.
LEI N.º 10.118, DE 29/09/77 D.O. 05/10/77
Autoriza a abertura de crédito especial, adicional ao vigente orçamento do Fundo Especial de Desenvolvimento do Ceará - FDC, para os fins que indica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1.º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, adicional ao vigente orçamento do Fundo Especial de Desenvolvimento do Ceará - FDC, o crédito especial de Cr$ 24.912.774,00 (VINTE E QUATRO MILHOES, NOVECENTOS E DOZE MIL, SETECENTOS E SETENTA E QUATRO CRUZEIROS), para atender às despesas com os seguintes projetos:
3400 - Fundo Especial de Desenvolvimento do Ceará – FDC
3401 – Recursos sob a supervisão da Secretaria de Planejamento e Coordenação
3401.02040151.098 - Recuperação e/ou ampliação de Casas de Detenção
4.1.1.0 - Obras Públicas ............................................................................ Cr$ 480,000,00
(Fonte: 02 - Fundo de Participação dos Estados - FPE)
3401.06301741.099 - Aquisição de Viaturas para Policiamento
4.1.3.0 - Equipamentos e Instalações ........................................................... Cr$ 537.894,00
(Fonte: 02 - Fundo de Participação dos Estados - FPE)
3401.10594481.100 - Obras de Saneamento do I Distrito Industrial do Ceará
4.3.7.2 - Entidades Estaduais ...................................................................... Cr$ 3.003.487,00
(Fonte: Fundo Nacional de Apoio ao Desenvolvimento Urbano - FNDU) .............. Cr$ 2.108.607,00
Rendas Eventuais - RE ............................................................................ Cr$ 894.880,00
3401.10595751.101 - Plano de Ação Imediata de Transporte e Tráfego - PAITT
4.3.7.2 - Entidades Estaduais ...................................................................... Cr$ 20.891,393,00
(Fonte: Fundo Nacional de apoio ao Desenvolvimento Urbano - FNDU)
Art. 2.º - Os recursos para atender às despesas desta Lei correrão por conta das cotas-partes do Estado do Fundo de Participação dos Estados - FPE, do Fundo Nacional de Apoio ao Desenvolvimento Urbano - FNDU, de Rendas Eventuais provenientes de juros de operações financeiras junto ao Banco do Estado do Ceará - BEC e de anulação parcial de cotações consignadas no vigente orçamento.
1. Cota-parte FPE ............................................................................ Cr$ 480.000,00
2. Cota-parte FNDU ......................................................................... Cr$ 18.000,000,00
3. Rendas Eventuais - Juros de Operações Financeiras ............................. Cr$ 894.880,00
4. Anulação dos Seguintes projetos:
3401.06300251.021 - Construção de Delegacias de Policia
4.1.1.0 - Obras Públicas .................................................................... Cr$ 537.894,00
(Fonte: 02 - Fundo de Participação dos Estados - FPE)
3401.16875231.046 - Projetos de Infraestrutura Aeroportuária
4.3.7.2. - Entidades Estaduais ............................................................. Cr$ 5.000.000,00
(Fonte: Fundo Nacional de Desenvolvimento Urbano (FNDU)
Art. 3.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 29 de setembro de 1977.
ADAUTO BEZERRA
Paulo Lustosa da Costa
O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.
LEI N.° 9.626, DE 13 DE OUTUBRO DE 1972 (D.O. 17.10.72)
ABRE O CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 13.006.235,24 PARA O FIM QUE INDICA.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARA
Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1.º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir adicional ao vigente orçamento da Secretaria da Fazenda, o crédito de Cr$ 13.006.235,24 (treze milhões,seis mil, duzentos e trinta e cinco cruzeiros e vinte e quatro centavos) para regularizar a despesa orçamentária realizada no exercício de 1971,sob a seguinte classificação:
TITULOI-PODER EXECUTIVO
4.00.00-Secretaria da Fazenda
4.01.00-Gabinete do Secretário
4.0.0.0-Despesas de Capital
4.3.0.0-Transferências de Capital
4.3.7.6-Contribuições Diversas
A)-Para o Fundo Especial de Desenvolvimento do Ceará (FDC).
B) -Fundo Especial-Cr$ 3.223.482,36.
C)-Para o DAER
Receita oriunda da Cota
Parte do imposto único sobre combustíveis lubrificantes-Cr$ 9.782.752,88.
Parágrafo único - A despesa decorrente com a execução desta lei será coberta com o excesso da arrecadação verificada no exercício financeiro de 1971, nas "TRANSFERENCIAS DE CAPITAL" da União, ațravés dos recursos do Fundo Especial, instituído pelo Ato Complementar n. 40 e da cota parte do imposto único sobre combustíveis e lubrificantes.
Art. 2.º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 13 de outubro de 1972.
HUMBERTO BEZERRA
Josberto Romero de Barros
