LEI Nº18.301, de 28.12.2022 (D.O 28.12.22)

INSTITUI A POLÍTICA AGRÍCOLA ESTADUAL DE FLORESTAS PLANTADAS E SEUS PRODUTOS NO ESTADO DO CEARÁ COM BASE NO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO CEARÁ.

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.º Esta Lei institui a Política Agrícola Estadual de Florestas Plantadas e seus Produtos, que tem como objetivo o desenvolvimento sustentável com a reafirmação da importância da atividade agropecuária e do papel das florestas plantadas na sustentabilidade, no crescimento econômico, na melhoria da qualidade de vida da população e na presença do Estado do Ceará nos mercados nacional e internacional de produtos de base florestal, alimentos e bioenergia.

§ 1.º A Política prevista neste artigo pautar-se-á, para fins comerciais, na promoção do desenvolvimento socioeconômico, na estruturação e no estabelecimento de arranjos produtivos de base florestal, na geração de emprego e renda, além da geração de benefícios ambientais, tais como a conservação das formações florestais nativas, o sequestro de carbono, a recuperação de áreas degradadas e a reciclagem de nutrientes.

§ 2.º Com base no Programa 724 - Ceará Mais Verde fica determinada a redução da utilização do coque de petróleo em 10% (dez por cento) até março de 2024, diminuindo seu uso em 5% (cinco por cento) por ano até 2034, totalizando 60% (sessenta por cento) de redução em 12 (doze) anos.

Art. 2.º Para os efeitos desta Lei, entende-se por:

I – florestas plantadas: as florestas compostas predominantemente por árvores que resultam de semeadura ou plantio, cultivadas com enfoque econômico e com fins comerciais;

II – uso alternativo do solo: substituição de vegetação nativa e formações sucessoras por outras coberturas do solo, como atividades agropecuárias, industriais, de geração e transmissão de energia, de mineração e de transporte, assentamentos urbanos ou outras formas de ocupação humana;

III – formação de estoque: as florestas destinadas ao suprimento dos consumidores de matéria-prima oriunda de florestas plantadas, tanto próprias como obtidas por intermédio de empreendimentos dos quais participam, bem como as adquiridas de terceiros;

IV – produtos madeireiros: todos os materiais lenhosos passíveis de aproveitamento para serraria, estacas, lenha, tora, mourão, entre outros;

V – produtos não madeireiros: produtos florestais não lenhosos de origem vegetal, tais como resinas, cipós, óleos, sementes, plantas ornamentais, plantas medicinais, entre outros, bem como serviços sociais e ambientais, como sequestro de carbono, conservação genética e outros benefícios oriundos da manutenção da floresta;

VI – cadastro ambiental rural – CAR: registro público eletrônico, estabelecido pela Lei Federal n.º 12.651/2012, obrigatório para todos os bens imóveis rurais, com a finalidade de integrar as informações ambientais das propriedades e posses rurais, compondo base de dados para controle, monitoramento, planejamento ambiental e econômico e combate ao desmatamento;

VII – licenciamento ambiental: procedimento administrativo destinado a licenciar atividades ou empreendimentos utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental;

VIII – estudos ambientais: todos os estudos relativos aos aspectos ambientais relacionados à localização, instalação, operação e ampliação de uma atividade ou empreendimento, apresentados como subsídio para a análise de licença ambiental requerida, tais como Avaliação de Impacto Ambiental – AIA, Relatório Ambiental Simplificado – RAS e Estudo de Impacto Ambiental – EIA, dentre outros;

IX – silvicultura: plantações florestais cultivadas com enfoque econômico e com fins comerciais, para gerar produtos florestais madeiráveis ou não madeiráveis para diferentes usos, não se inserindo neste conceito as plantações florestais com espécies de baixo e médio potencial poluidor: a) com fins paisagísticos, como alamedas; b) para conforto térmico, como para residências e animais; c) para quebra-ventos;

X – reserva legal extrapropriedade: realocação da Reserva Legal para outro imóvel, entendida como a substituição da área originalmente designada, compensada por área de excedente situada dentro de outro imóvel, que pode ser de titularidade diferente, com consequente ganho e importância ambientais maiores do que a área a ser substituída;

XI – equilíbrio biológico: mecanismo dinâmico que ocorre em um ecossistema pelo qual as espécies interagem e se adaptam umas às outras;

XII – sucessão ecológica: processo gradual e progressivo de mudanças na comunidade de um ecossistema até que se estabeleça uma comunidade clímax, de modo que as comunidades mais simples vão, com o passar do tempo, sendo substituídas por comunidades mais complexas.

Art. 3.º A atividade de silvicultura de florestas plantadas no território estadual, quando realizada em área apta ao uso alternativo do solo, equipara-se à atividade agrícola, nos termos da Lei Federal n.º 8.171, de 17 de janeiro de 1991, observadas ainda as normas definidas na Lei Federal n.º 12.651, de 25 de maio de 2012 e na Lei Estadual n.º 12.488, de 13 de setembro de 1995.

§ 1.º No âmbito das atividades descritas no caput, cabe ao Poder Público:

I – integrar os municípios e as comunidades na preservação do meio ambiente e na conservação dos recursos naturais;

II – disciplinar e fiscalizar o uso racional do solo, da água, da fauna e da flora;

III – realizar zoneamentos agroecológicos que permitam estabelecer critérios para o disciplinamento e o ordenamento da ocupação espacial pelas diversas atividades produtivas;

IV – promover e/ou estimular a recuperação das áreas em processo de desertificação;

V – desenvolver programas de educação ambiental, a nível formal e informal, dirigidos à população;

VI – fomentar a produção de sementes e mudas de essências nativas;

VII – coordenar programas de estímulo e incentivo à preservação das nascentes dos cursos d’água e do meio ambiente, bem como o aproveitamento de dejetos animais para conversão em fertilizantes.

§ 2.º A fiscalização e o uso racional dos recursos naturais do meio ambiente é também de responsabilidade dos proprietários de direito, dos beneficiários da reforma agrária e dos ocupantes temporários dos imóveis rurais.

Art. 4.º São princípios da Política Agrícola Estadual para Florestas Plantadas e seus Produtos:

I – a produção de bens e serviços florestais para o desenvolvimento social e econômico do Estado; e

II – a mitigação dos efeitos das mudanças climáticas.

Art. 5.º São objetivos da Política Agrícola Estadual para Florestas Plantadas e seus Produtos:

I – recuperar áreas degradadas ou desertificadas com o fim do reestabelecimento de seu equilíbrio biológico e de um processo de sucessão ecológica que possa reconstruir sua fauna e flora original e as relações ecológicas anteriormente compostas;

II – aumentar a produção e a produtividade das florestas plantadas;

III – promover e estimular a adoção das boas práticas de cultivo, manejo, proteção e colheita das florestas plantadas;

IV – promover a produção, a industrialização e o consumo de produtos e subprodutos madeireiros e não madeireiros originários de florestas plantadas;

V – promover e estimular o uso da biomassa florestal na geração de energia;

VI – promover o controle fitossanitário das florestas plantadas;

VII – realizar o balanço da oferta e demanda de produtos madeireiros e não madeireiros oriundos de florestas plantadas;

VIII – promover o desenvolvimento e a competitividade do setor de florestas plantadas, visando à sua viabilidade técnica e econômica, por meio de apoio à pesquisa científica e tecnológica, de assistência técnica e fomento, de programas e projetos de infraestrutura;

IX – promover programas de conservação do solo, de regeneração natural, de recomposição de áreas degradadas, bem como de minimização e controle da erosão do solo e do assoreamento de cursos de água;

X – estimular a integração lavoura-pecuária-floresta;

XI – desenvolver programas de incentivo à transferência e à difusão de tecnologia e de métodos de gerenciamento das florestas plantadas;

XII – promover e estimular a elaboração e a implantação de projetos florestais para controle e recuperação de áreas em processo de desertificação;

XIII – promover a estruturação de arranjos produtivos de base florestal em âmbito local e regional, com ênfase aos pequenos produtores rurais, às pequenas e médias empresas florestais e industriais, de forma a possibilitar melhoria na renda e na qualidade de vida no meio rural;

XIV – estimular a integração entre produtores rurais e agroindústrias que utilizem madeira como matéria-prima;

XV – contribuir para a diminuição da pressão sobre as florestas nativas; e

XVI – estimular a certificação florestal no âmbito da reposição florestal.

Art. 6.º Na execução do disposto nesta Lei, caberá à Secretaria do Desenvolvimento Econômico e Trabalho – Sedet:

I – celebrar convênios e parcerias para promover a produção, o desenvolvimento e a competitividade do setor das florestas plantadas, principalmente por meio de pesquisa, inovação tecnológica e assistência técnica; e

II – celebrar convênios e parcerias preferencialmente com:

a) entidade associativa e representativa do setor de florestas plantadas, sem fins lucrativos, que cumpra o disposto nos incisos I a III do art. 14 da Lei Federal n.º 5.172, de 25 de outubro de 1966, e seja composta e dirigida em proporções iguais entre os representantes dos produtores de florestas plantadas e da indústria de base florestal e os representantes da administração pública estadual;

b) instituições de pesquisa, desenvolvimento e inovação que tenham por objetivo promover atividades no âmbito da formação, do manejo, do beneficiamento ou da transformação dos produtos e subprodutos das florestas plantadas.

Art. 7.º A Sedetelaborará, em parceria com a Sema, o Plano Estadual de Desenvolvimento de Florestas Plantadas – PEDF, com abrangência de 10 (dez) anos e com atualizações periódicas, contemplando no mínimo:

I – diagnóstico da situação do setor de florestas plantadas, incluindo seu inventário florestal;

II – proposição de cenários econômicos para o setor, incluindo tendências nacionais, internacionais e macroeconômicas;

III – metas de produção florestal e ações para seu alcance; e

IV – estímulo à troca gradativa de energia de fontes fósseis para energias de fontes renováveis.

Parágrafo único. Na elaboração do PED, bem como em suas atualizações periódicas, será garantida a participação da sociedade civil, por meio de audiências, consultas públicas e outros instrumentos previstos em lei.

Art. 8.º São instrumentos da Política Agrícola Estadual para Florestas Plantadas e seus Produtos:

I – Inventário Florestal Contínuo do Estado;

II – Plano Estadual de Desenvolvimento de Florestas;

III – Cadastro Ambiental Rural – CAR;

IV – Cadastro Florestal Estadual;

V – Plano de Agricultura de Baixa Emissão de Carbono do Estado;

VI – Extensão florestal;

VII – Zoneamento Agrícola de Risco Climático;

VIII – Zoneamento Ecológico Econômico – ZEE.

Art. 9.º O controle da origem dos produtos e subprodutos madeireiros oriundos de florestas plantadas será coordenado, fiscalizado e normatizado pela Superintendência Estadual do Meio Ambiente – Semace.

Art. 10. Para a realização do balanço da oferta e da demanda, os produtores, os comerciantes e os consumidores de produtos e subprodutos originários de florestas plantadas deverão, conforme regulamento, realizar a atualização do Cadastro Estadual de Florestas Plantadas da Sedet, informando a localização da floresta e as quantidades produzidas, comercializadas ou adquiridas, conforme o caso.

Art. 11. Os consumidores/produtores, pessoas físicas ou jurídicas, que utilizam em suas atividades matéria-prima oriunda de florestas plantadas, inclusive espécies exóticas, são responsáveis pelo suprimento sustentável de seus empreendimentos, por meio de cultivos próprios ou de aquisição de produtos disponíveis no mercado, e são isentos de reposição florestal.

§ 1.º No caso de utilização de matéria-prima oriunda de florestas plantadas com espécies nativas, os consumidores deverão observar as normas legais relativas à comprovação de sua origem.

§ 2.º Caso o volume consumido seja superior ao estoque oriundo da floresta plantada, será cobrada a reposição florestal obrigatória.

§ 3.º O consumo de material florestal proveniente de floresta plantada (nativa/exótica) poderá ser apresentado no Plano de Suprimento Sustentável – PSS para o atendimento ao disposto no art. 34 da Lei Federal n.º 12.651, de 25 de maio de 2012.

§ 4.º As florestas plantadas, sejam nativas ou exóticas, serão passivas de recebimento de crédito de reposição florestal – CRF, a partir do 2.º ano de sua plantação.

Art. 12. O licenciamento das atividades de silvicultura reger-se-á segundo as normas estabelecidas pelo Conselho Estadual do Meio Ambiente – Coema.

Art. 13. A atividade de silvicultura que pretenda introduzir qualquer espécie exótica não cadastradas no Cadastro Estadual de Florestas Plantadas deverá ser precedida de análise da viabilidade ambiental pelo órgão ambiental competente.

§ 1.º Previamente à etapa do licenciamento ambiental, o empreendedor interessado no cultivo da nova espécie deverá solicitar análise prévia da espécie ao órgão ambiental competente, apresentando os seguintes documentos:

I – requerimento para utilização ou introdução da espécie de interesse no Estado;

II – local onde pretende inserir a espécie: Bioma, Bacia Hidrográfica e Município;

III – estudos sobre a ecologia da espécie, quando couber;

IV – análise de risco, incluindo avaliação do potencial de dispersão e/ou invasão da espécie, quando couber, e;

V – cópia de licenças, autorizações e/ou registros federais para sua introdução de acordo com a legislação em vigor, quando couber.

§ 2.º O pedido de análise prévia, disposto no §1.º deste artigo, deverá ser enviado por meio de processo eletrônico, por intermédio da rede mundial de computadores, em sistema próprio da Semace, pela parte interessada ou seu representante legal, acompanhado da documentação discriminada na Lista de Documentos – Check List e do comprovante de recolhimento do custo relacionado à solicitação, todos em meio digital, sem prejuízo de outras exigências a critério do órgão, desde que justificadas.

§ 3.º Realizada a análise, o órgão ambiental competente emitirá parecer técnico conclusivo sobre a viabilidade do cultivo da espécie em questão.

Art. 14. Os empreendimentos de silvicultura que operam sem licença ambiental deverão buscar sua regularização junto ao órgão licenciador competente, conforme regulamentação do Conselho Estadual do Meio Ambiente – Coema.

Art. 15. O lançamento e o pagamento do ICMS incidente na primeira operação interna com lenha, pó-de-serra, maravalha, cavaco, refilo, destopo e outros retalhos e resíduos resultantes de serragem ou de beneficiamento de madeira, destinados a estabelecimento inscrito no Cadastro de Contribuintes do Estado, ficam diferidos para o momento em que ocorrer:

I – a sua saída do estabelecimento destinatário, nos casos em que este tenha por atividade ou nela inclua a comercialização dos produtos dispostos no caput deste artigo;

II – a saída dos produtos resultantes da sua industrialização, incluído o carvão vegetal;

III – a saída, do estabelecimento destinatário, dos produtos resultantes de processo industrial, no caso em que a lenha, o cavaco, os retalhos e os resíduos resultantes de serragem ou de beneficiamento de madeira sejam consumidos nesse processo, não se compreendendo como industrial o processo de secagem de quaisquer produtos;

IV – nas hipóteses em que a lenha, o cavaco, os retalhos e os resíduos resultantes de serragem ou de beneficiamento de madeira tenham sido utilizados no processo de secagem de grãos:

a) a saída de cereais do estabelecimento destinatário, cuja atividade seja a de compra e venda de cereais (cerealista);

b) a saída de cereais do estabelecimento que os remeta a depósito, a silo ou a outro estabelecimento, sem que se qualifique como cerealista, observado o disposto no § 3.º deste artigo.

§ 1.º Nas hipóteses dos incisos II e III do caput deste artigo, se as operações de saída neles referidas estiverem alcançadas pelo mesmo tratamento, o lançamento e o pagamento do imposto relativo à operação com lenha, pó-de-serra, maravalha, cavaco, refilo, destopo e outros retalhos e resíduos resultantes de serragem ou do beneficiamento de madeira ficam diferidos para o mesmo momento em que se encerrar o diferimento previsto para essas saídas, aplicando-se as regras previstas para essas operações.

§ 2.º Na hipótese da alínea “b” do inciso IV do caput deste artigo, se a futura saída dos cereais do estabelecimento que os remeteu para depósito ou silos ocorrer com diferimento do lançamento e pagamento do imposto, o diferimento do imposto relativo à primeira operação interna com lenha, pó-de-serra, maravalha, cavaco, refilo, destopo e outros retalhos e resíduos resultantes de serragem ou beneficiamento de madeira fica estendido para o momento em que se encerrar o diferimento do lançamento e pagamento do imposto relativo à saída dos respectivos cereais.

§ 3.º Inclui-se nas disposições do inciso IV do caput deste artigo a entrada de lenha, pó-de-serra, maravalha, cavaco, refilo, destopo e outros retalhos e resíduos resultantes de serragem ou beneficiamento de madeira em estabelecimento de cooperativa, para utilização no processo de secagem de cereais, por ele recebido para venda.

Art. 16. A Reserva Legal Extrapropriedade de que trata o inciso X do art. 2,º desta Lei será regulamentada por norma expedida pelo Conselho Estadual do Meio Ambiente – Coema.

Art. 17. Fica permitida a utilização da madeira proveniente de supressão autorizada, seja para fins comerciais e/ou não comerciais, por seus proprietários ou por pessoa por ele autorizada.

Parágrafo único. A permissão criada no caput deste artigo se estende à utilização de material lenhoso para fins comerciais oriundo de supressão vegetal a partir de sua autorização de supressão vegetal ou uso alternativo de solo.

Art. 18. Para realização do licenciamento ambiental de empreendimentos de silvicultura de florestas plantadas pelo órgão competente integrante do Sistema Nacional do Meio Ambiente – Sisnama, serão observados os procedimentos definidos no regulamento desta Lei, considerando os seguintes critérios:

I – para os empreendimentos que envolvam o plantio de espécies consideradas de potencial poluidor alto, deverão ser observadas as seguintes medidas de porte:

a) porte mínimo: área com efetivo plantio de até 250 (duzentos e cinquenta) hectares;

b) porte pequeno: área com efetivo plantio acima de 250 (duzentos e cinquenta) hectares até 800 (oitocentos) hectares;

c) porte médio: área com efetivo plantio acima de 800 (oitocentos) hectares até 1.500 (mil e quinhentos) hectares;

d) porte grande: área com efetivo plantio acima de 1.500 (mil e quinhentos) hectares até 2.500 (dois mil e quinhentos) hectares;

e) porte excepcional: área com efetivo plantio superior a 2.500 (dois mil e quinhentos) hectares;

II – para os empreendimentos que envolvam o plantio de espécies consideradas de potencial poluidor médio, deverão ser observadas as seguintes medidas de porte:

a) porte mínimo: área com efetivo plantio de até 400 (quatrocentos) hectares;

b) porte pequeno: área com efetivo plantio acima de 400 (quatrocentos) hectares até 1.000 (mil) hectares;

c) porte médio: área com efetivo plantio acima de 1.000 (mil) hectares até 2.000 (dois mil) hectares;

d) porte grande: área com efetivo plantio acima de 2.000 (dois mil) hectares até 3.500 (três mil e quinhentos) hectares;

e) porte excepcional: área com efetivo plantio superior a 3.5000 (três mil e quinhentos) hectares;

III – os empreendimentos que envolvam o plantio de espécies consideradas de potencial poluidor baixo são isentos de licenciamento ambiental.

§ 1.º Os procedimentos de licenciamento ambiental deverão atender aos seguintes níveis de exigibilidade:

I – os empreendimentos constantes no inciso I, alínea “a”, e no inciso II, alíneas “a” e b”, do caput deste artigo estarão isentos de licenciamento mediante cadastro florestal;

II – os empreendimentos de porte pequeno serão licenciados mediante Licença de Anuência e Compromisso – LAC;

III – os empreendimentos de porte médio serão licenciados mediante Licença Ambiental Única – LAU;

IV – os empreendimentos de porte grande serão licenciados seguindo procedimento ordinário de licenciamento ambiental junto ao órgão ambiental estadual competente para o ramo de atividade em questão, complementado com a apresentação de Relatório Ambiental Simplificado – RAS;

V – os empreendimentos de porte excepcional serão licenciados mediante apresentação de Estudo de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto Ambiental – EIA/RIMA -, conforme estabelece a legislação vigente.

§ 2.º Os empreendimentos implantados e não regularizados deverão se enquadrar nas regras estabelecidas nesta Lei no prazo de até 4 (quatro) anos, contados da publicação do decreto de regulamentação desta Lei.

§ 3.º Nos termos do § 4.º do art. 24 da Constituição Federal, sempre que houver alteração na legislação federal acerca de normas gerais, a presente Lei será revisada pela Assembleia Legislativa do Estado do Ceará.

Art. 19. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 28 de dezembro de 2022.

Maria Izolda Cela de Arruda Coelho
GOVERNADORA DO ESTADO

LEI Nº18.298, de 27.12.2022.(D.O 28.12.22)

CRIA A POLÍTICA ESTADUAL DE CONSERVAÇÃO E O USO SUSTENTÁVEL DOS RECURSOS DO MAR – PERM COMO INSTRUMENTO DE PROTEÇÃO DOS ECOSSISTEMAS MARINHOS E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DO ESTADO DO CEARÁ.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO CEARÁ.

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.º Fica instituída a Política Estadual de Conservação e Uso Sustentável dos Recursos do Mar – Perm com a finalidade de promover a conservação e o uso sustentável de recursos marinhos vivos e não vivos, visando à gestão equitativa, eficiente, compartilhada, adaptada, integrada e sustentável dos recursos naturais e ecossistemas dos mares, oceanos e das águas interiores, do Mar Territorial, da Zona Econômica Exclusiva, da Plataforma Continental e das áreas adjacentes, excetuadas as atividades de segurança e defesa nacional.

Art. 2.º A Política Estadual de Conservação e Uso Sustentável dos Recursos do Mar será implementada em consonância com a Política Nacional dos Recursos Marinhos, a Política Nacional do Meio Ambiente, o Plano Setorial para os Recursos do Mar – PSRM, observadas as especificidades do Estado do Ceará, e atenderá aos seguintes princípios:

I – sustentabilidade social, econômica, ambiental e cultural no aproveitamento dos recursos do mar;

II – prevenção e precaução;

III – poluidor-pagador e usuário-pagador;

IV – protetor-recebedor e provedor-recebedor;

V – justiça ambiental;

VI – vedação do retrocesso e da proteção deficiente;

VII – transparência e prestação de contas;

VIII – direito da sociedade à informação e ao controle social;

IX – educação e conscientização ambiental;

X – cooperação entre poder público, iniciativa privada, meio acadêmico e sociedade;

XI – responsabilidade integral e compartilhada;

XII – manejo ecossistêmico integrado;

XIII – gestão compartilhada dos recursos do mar, com a participação das comunidades locais, de instituições governamentais e não governamentais;

XIV – proteção dos ecossistemas marinhos e valores culturais associados como bens de interesse público;

XV – proteção às comunidades tradicionais; e

XVI – promoção da inovação e das atividades científicas e tecnológicas, considerando a inter-relação com o conhecimento tradicional.

Art. 3.º São objetivos da Política Estadual de Conservação e Uso Sustentável dos Recursos do Mar:

I – garantir a conservação da biodiversidade marinha e dos espaços territoriais marinhos especialmente protegidos;

II – fomentar a inovação e a pesquisa científica e tecnológica marinha;

III – promover a melhoria da qualidade e integridade do ecossistema marinho;

IV – implementar medidas para promover a mitigação e adaptação à mudança do clima no meio ambiente marinho, aumentando a resiliência climática do Estado do Ceará;

V – prevenir, monitorar, reduzir e, excepcionalmente, compensar os impactos negativos das atividades antrópicas no meio ambiente marinho;

VI – garantir o acesso público e contínuo às informações relativas aos recursos do mar e sua gestão;

VII – promover a efetiva participação das comunidades afetadas, direta ou indiretamente, nas políticas públicas de conservação e uso sustentável dos recursos marinhos;

VIII – promover oportunidades econômicas socioambientalmente sustentáveis que contribuam para o desenvolvimento da economia do mar sustentável e ordenada no Estado do Ceará;

IX – promover o planejamento dos usos dos recursos marinhos e implementar meios de compatibilização entre os seus usuários;

X – fomentar a capacitação técnica e tecnológica continuada na área de conservação e uso sustentável dos recursos marinhos e de atividades relacionadas à economia do mar.

Art. 4.º A Política Estadual de Conservação e Uso Sustentável dos Recursos do Mar desenvolver-se-á de acordo com as seguintes diretrizes:

I – a criação, o monitoramento e o melhoramento constante de indicadores da qualidade do meio ambiente marinho;

II – a conservação e a utilização sustentável da diversidade biológica marinha integradas em planos, programas e projetos setoriais ou intersetoriais pertinentes;

III – o sistema representativo de áreas costeiras e marinhas formado por uma rede de áreas que sejam foco de desenvolvimento sustentável;

IV – o uso sustentável e ecoeficiente dos recursos marinhos que traga qualidade de vida e a redução do impacto ambiental e do consumo de recursos naturais marinhos a um nível, no mínimo, equivalente à capacidade de sustentação estimada do planeta e com responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos oriundos de recursos naturais marinhos.

V – o manejo e a gestão dos efluentes e dos resíduos sólidos despejados de origem terrestres em consonância com as políticas nacional e estadual de resíduos sólidos;

VI – o Planejamento Estadual do Espaço Marinho, com as abordagens ecossistêmica, multissetorial e participativa, incluindo todos os setores e atividades da economia do mar no Estado do Ceará, os quais, direta ou indiretamente, se relacionem com a utilização, a exploração ou o aproveitamento dos recursos vivos, minerais e energéticos dos mares, oceanos e águas interiores, bem como com a previsão de medidas de conservação e de gestão por zona, por meio de ações de monitoramento, avaliação e controle da qualidade ambiental;

VII – a estruturação de cadeias produtivas relacionadas à economia do mar e ao aproveitamento socioambientalmente sustentável dos recursos marinhos, com o apoio do Fórum Permanente da Economia do Mar, que permitirá o diálogo entre os setores econômicos e sociais usuários dos recursos marinhos no Estado do Ceará.

Parágrafo único. Os programas e planos das atividades da economia do mar sustentável que efetiva ou potencialmente geram alterações nos ecossistemas marinhos devem prever Avaliação Ambiental Estratégica, incluídos os aspectos socioeconômicos, mediante participação das comunidades afetadas, direta ou indiretamente, pela atividade econômica.

Art. 5.º São instrumentos de ação da Política Estadual de Conservação e Uso Sustentável dos Recursos do Mar:

I – Planejamento Estadual do Espaço Marinho do Estado do Ceará;

II – Avaliação Ambiental Estratégica – AAE;

III – Avaliação de Impacto Ambiental – AIA;

IV – Plano Estadual de Gerenciamento Costeiro – PLEGC;

V – Plano Estadual de Contingência na Zona Costeira – PEC;

VI – Plano de Gestão Integrada da Orla Marítima – PGI;

VII – Plataforma Estadual de Dados Espaciais Ambientais – PEDEA;

VIII – Observatório Costeiro Marinho do Ceará – OCM Ceará;

IX – Relatório Estadual de Qualidade Ambiental da Zona Costeira e do Espaço Marinho;

X – Plano Estadual para Demarcação e Monitoramento Ambiental da Linha de Costa – PDMALC;

XI – Sistema Estadual de Unidades de Conservação – SEUC;

XII – planos setoriais de atividades da economia do mar sustentável;

XIII – instrumentos econômicos de fomento à conservação e ao uso sustentável dos recursos marinhos; e

XIV – audiência pública, cuja forma de realização será definida por comitê consultivo específico a ser criado para elaboração do Plano da Política Estadual da Conservação e Uso Sustentável dos recursos do Mar;

XV – consulta prévia, livre e informada às comunidades indígenas, quilombolas e tradicionais.

Art. 6.º O Poder Executivo envidará esforços para promover e fortalecer um arranjo produtivo, tecnológico e científico cearense, bem como o seu monitoramento, que articule e apóie as atividades econômicas relacionadas à economia do mar sustentável, de modo a contribuir, de forma estruturante e duradoura, para o desenvolvimento socioeconômico sustentável do Estado do Ceará.

§ 1.º O arranjo produtivo e tecnológico de que trata o caput abrangerá empresas, sociedade civil, universidades, institutos de pesquisa e órgãos públicos relacionados às áreas de meio ambiente e de desenvolvimento sustentável.

§ 2.º Esforços também serão envidados pelo Poder Executivo para ampliação da oferta de educação com vistas à formação, em nível técnico e tecnológico, de pessoal qualificado para as diferentes atividades relacionadas ao meio ambiente marinho e à economia do mar.

§ 3.º A Fundação Cearense de Apoio ao Desenvolvimento Científico e Tecnológico – Funcap, observada sua previsão orçamentária e disponibilidade financeira, avaliará a inclusão em seus programas de linhas regulares de fomento à pesquisa, ao desenvolvimento tecnológico e científico e à inovação em áreas relacionadas ao meio ambiente marinho e à economia do mar, tais como carcinicultura e piscicultura.

Art. 7.º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações consignadas no orçamento do Poder Executivo, o qual será suplementado, se necessário, com recursos de fundos internos e externos.

Art. 8.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 9.º Ficam revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 27 de dezembro de 2022.

Maria Izolda Cela de Arruda Coelho
GOVERNADORA DO ESTADO

LEI N.º 17.227, DE 23.06.06.20 (D.O. 24.06.20)

INSTITUI A CAMPANHA JUNHO AMBIENTAL NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

  Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.º Fica instituída, no Estado de Ceará, a Campanha Junho Ambiental, a ser realizada anualmente durante o mês de junho, com o objetivo de reforçar a relevância do engajamento da sociedade na conservação, recuperação e melhoria do meio ambiente, na perspectiva de um desenvolvimento que seja ecologicamente correto, economicamente viável, socialmente justo e culturalmente aceito.

Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 23 de junho de 2020.

Camilo Sobreira de Santana

GOVERNADOR DO ESTADO

Autoria: Elmano Freitas