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Legislação do Ceará Temática Seguridade Social e Saúde Mostrando itens por tag: POLÍTICA DE PREVENÇÃO
Dispõe sobre a Política de Prevenção às Doenças Ocupacionais do Educador.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
FAÇO SABER QUE A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DECRETOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Governo do Estado do Ceará autorizado a instituir a Política Estadual de Prevenção às Doenças Ocupacionais do Educador, que tem por objetivo resguardar a integridade física/funcional do professor no exercício da função laborativa.
Parágrafo único. A política a que se refere o caput, dirige-se aos professores e a outros profissionais da rede pública estadual de educação.
Art. 2º A Política Estadual de Prevenção às Doenças Ocupacionais do Educador tem por objetivo:
I - informar e esclarecer os professores e outros profissionais da área de educação sobre a possibilidade da manifestação de doenças decorrentes do exercício profissional, tais como faringite, bursite, tendinite e outras;
II - orientar sobre os métodos e formas preventivas de combate aos referidos males;
III - encaminhar o profissional enfermo para o adequado tratamento das moléstias de que seja vítima em virtude da ocupação.
Art. 3º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, dispondo sobre as medidas necessárias ao seu fiel cumprimento e determinando os órgãos responsáveis por sua execução.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5° Revogam-se disposições em contrário.
PALÁCIO IRACEMA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 27 de dezembro de 2005.
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Iniciativa: Dep. Chico Lopes
