O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.

LEI N.º 10.508, DE 14 DE MAIO DE 1981. D.O. DE 15.05.81

Atribui novos valores aos subsídios, representação e vencimentos do Pessoal do Quadro I - Poder Executivo e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1.º - Os subsídios e a representação dos Secretários de Estado, Chefe da Casa Militar e do Serviço Estadual de Informações, Comandante Geral da Polícia Militar, Procuradores Gerais da Justiça e do Estado e Coordenador de Assessoria Especial passam a ter os valores mensais a seguir:

Vigência	Subsídios (Cr$)	Representação (Cr$)	Total (Cr$)
01.05.81 ...........................................................	16.200	72.000	88.200
01.08.81 ...........................................................	22.680	100.800	123.480

Art. 2.º - O vencimento e a representação dos Assessores Especiais, Chefe da Assistência ao Governador, Superintendente da SUPREH, Chefes de Gabinete e Procurador-Geral Adjunto passam a ter os seguintes valores mensais:

Denominação	Vigência	Vencimento (Cr$)	Representação (Cr$)	Total (Cr$)
Assessores Especiais e .......	01.05.81	13.380	66.000	79.380
Chefe da Assistência ao Governador .......................	01/08/81	18.730	92.400	111.130
Superintendente da SUPREH e .........................	01.05.81	11.440	60.000	71.440
Chefes de Gabinete ............	01.08.81	16.020	84.000	100.020
Procurador-Geral Adjunto	01.05.81	6.915	53.015	59.930
(PGE)..................................	01.08.81	9.685	74.225	83.910
Assistente ...........................	01.05.81	8.400	45.600	54.000
	01.08.81	11.760	63.840	75.600

Art. 3.º - Os valores do vencimento e da representação dos demais cargos em comissão são os estabelecidos no Anexo I.

Art. 4.º - Os vencimentos mensais dos cargos constantes dos Grupos Ocupacionais: Consultoria e Representação Judicial (PRE); Segurança Pública (GSP); Tributação, Arrecadação e Fiscalização (TAF); Atividades de Nível Superior (ANS); Atividades de Nível Médio (ANM); Artes e Ofícios (AOF) e Atividades Auxiliares (ATA), Parte Permanente (PP-I), Parte Especial (PE-II) e Parte Suplementar (PS), do Quadro I - Poder Executivo, são os estabelecidos no Anexo II.

Art. 5.º - O valor mensal do soldo do pessoal da Polícia Militar do Ceará é o constante do Anexo III.

Art. 6.º - O Pessoal oriundo das extintas Guardas Civil de Fortaleza e Estadual do Trânsito e da ex-Polícia Rodoviária do DAER passará a perceber o vencimento fixado no anexo IV.

Art. 7.º - O vencimento mensal dos Professores do Ensino do 2.º Grau que optaram pelo regime de trabalho instituído pelo art. 4.º da Lei n.º 10.390, de 24 de abril de 1980, é fixado em Cr$ 13.950,00 (TREZE MIL, NOVECENTOS E CINQUENTA CRUZEIROS) e Cr$ 19.530,00 (DEZENOVE MIL, QUINHENTOS E TRINTA CRUZEIROS) a partir de 1.º de maio de 1981 e de 1.º de agosto de 1981, respectivamente.

Art. 8.º - A Tabela de Escalonamento Vertical e Horizontal, do Grupo Ocupacional Magistério, passa a vigorar com os índices indicados no Anexo VI.

§ 1.º - O valor da Unidade Constante, fator multiplicador dos índices da Tabela de Escalonamento Vertical e Horizontal do Grupo Ocupacional Magistério é fixado em Cr$ 45,00 (QUARENTA E CINCO CRUZEIROS) a partir de 1.º de maio de 1981, e em Cr$ 65,00 (SESSENTA E CINCO CRUZEIROS), a partir de 1.º de agosto de 1981.

§ 2.º - Os índices constantes do art. 122, itens I e II da Lei n.º 10.374, de 20 de dezembro de 1979, ficam alterados para 135 e 140, respectivamente.

Art. 9.º - Os valores das Funções Gratificadas e de Representação dos Estabelecimentos de Ensino do 1.º e 2.º Graus são os discriminados no Anexo V.

Art.10 - Ao salário hora-atividade dos Professores de 1.º e 2.º Graus que lecionem ou venham a lecionar, em caráter temporário, são atribuídos os valores abaixo discriminados, para os graus de habilitação correspondente:

Habilitação	Valor H/A Cr$	Valor H/A Cr$
	a partir de 01.05.81	a partir de 01.08.81
Habilitação de 2.º Grau obtida em 3 (três) anos: ..................................................	63,00	91,00
Habilitação de 2.º Grau obtida em 4 (quatro) anos e/ou e 3 (três) anos acrescida de 1 (um) ano de estudos adicionais ........................................................................	76,50	110,50
Curso Superior de Graduação de curta duração ou portador de Registro "S" fornecido pelo MECA ou portador de Curso Superior que lecione disciplinas correlatas com sua formação. .........................................	117,00	169,00
Licenciatura Plena ou Registro Definitivo fornecido pelo MEC........................................................................	153,00	221,00

Art. 11 - A nenhum servidor da Administração Pública Direta e Indireta do Estado, bem assim das Fundações mantidas, total ou parcialmente, por pessoas jurídicas de Direito Público, será paga remuneração mensal superior à importância fixada a título de subsídio e representação para o Governador do Estado.

§ 1.º - Nos casos de acumulação previstos no artigo 91 da constituição do Estado, o limite estabelecido neste artigo será observado em relação a cada cargo, emprego ou função.

§ 2.º - Excluem-se do limite de que trata este artigo apenas o salário família, as diárias por serviços fora da sede, a ajuda de custo, a progressão horizontal e a retribuição pela participação em órgãos de deliberação coletiva.

Art. 12 - Aos servidores que na data desta Lei estejam recebendo, mensalmente, quantia superior ao limite fixado no artigo 11, fica assegurado o recebimento do excesso como vantagem pessoal, nominalmente identificável e a ser absorvido em futuros aumentos.

Art. 13 - Nenhum servidor público estadual perceberá vencimento inferior a Cr$ 6.300,00 (SEIS MIL E TREZENTOS CRUZEIROS).

Art. 14 - Os inativos serão reajustados nos mesmos índices do pessoal em atividade, respeitados os limites previstos no art. 11 e seus parágrafos desta Lei.

Art. 15 - É fixado em Cr$ 300,00 (TREZENTOS CRUZEIROS) mensais o valor da cota do salário-família, a partir de 1.º de agosto de 1981.

Art. 16 - Integram esta Lei os Anexos de números I a VI.

Art. 17 - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta dos respectivos orçamentos, ficando o Chefe do Poder Executivo autorizado a suplementá-las em caso de insuficiência de recursos.

Art. 18 - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1.º de maio de 1981, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos    de abril de 1981.

VIRGÍLIO TÁVORA

Moacyr de Aguiar

João Viana

Ozias Monteiro

Assis Bezerra

Francisco Ésio de Sousa

Danísio Corrêa

Luiz Marques

Humberto Macário de Brito

Firmo de Castro

Luiz Gonzaga Mota.

Eduardo Campos

Cláudio Santos

Alceu Coutinho

Alfredo Machado

Rangel Cavalcante

ANEXO I a que se refere o art. 3.º da Lei n.º 10.508, de 14 de MAIO de 1981.

CARGOS DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO

(40 horas)

Símbolo	Vencimento (Cr$) a partir de 01/05/81	Representação (Cr$) a partir de 01/05/81	Total (Cr$) a partir de 01/05/81	Vencimento (Cr$) a partir de 01/08/81	Representação (Cr$) a partir de 01/08/81	Total (Cr$) a partir de 01/08/81
CDA-1	8.400	45.600	54.000	11.760	63.840	75.600
CDA-2	7.200	25.200	32.400	10.080	35.280	45.360
CDA-3	6.000	15.600	21.600	8.400	21.840	30.240
FG-1		4.480	4.480	6.270		6.270
FG-2		3.550	3.550	4.970		4.970
FG-3		2.620	2.620	3.670		3.670
FGT-1		7.090	7.090	9.930		9.930
FGT-2		5.330	5.330	7.460		7.460
FGA-1		14.115	14.115	19.760		19.760
FGA-2		12.350	12.350	17.290		17.290
FGA-3		10.585	10.585	14.820		14.820
FGA-4		8.820	8.820	12.350		12.350

ANEXO II a que se refere o art. 4.º da Lei n.º 10.508, de 14 de maio de 1981.

GRUPO OCUPACIONAL	NÍVEL	Vencimento (Cr$) a partir de 01/05/81	Vencimento (Cr$) a partir de 01/08/81
1. Consultoria e Representação Judicial	PRE-1	44.400	62.160
	PRE-2	49.730	69.620
	PRE-3	55.700	77.970
(PRE)	PRE-4	62.380	87.330
	PRE-5	69.870	97.810
	PRE-6	78.250	109.550
2. Segurança Pública	GSP-1	6.300	8.820
	GSP-2	6.930	9.700
(GSP)	GSP-3	7.625	10.675
	GSP-4	8.385	11.740
	GSP-5	9.225	12.910
	GSP-6	10.150	14.205
	GSP-7	11.160	15.625
	GSP-8	12.280	17.190
	GSP-9	13.500	18.910
	GSP-10	14.855	20.800
	GSP-11	16.340	22.880
	GSP-12	22.000	30.800
	GSP-13	24.200	33.880
	GSP-14	26.620	37.270
	GSP-15	29.280	40.995
	GSP-16	35.430	49.605
3. Tributação, Arrecadação e Fiscalização	TAF-1	7.800	10.920
	TAF-2	8.660	12.125
	TAF-3	9.610	13.455
	TAF-4	10.670	14.940
	TAF-5	11.840	16.580
	TAF-6	13.140	18.400
	TAF-7	14.580	20.410
	TAF-8	16.180	22.650
	TAF-9	17.960	25.145
	TAF-10	18.900	26.460
	TAF-11	22.000	30.800
	TAF-12	24.200	33.880
	TAF-13	26.620	37.720
	TAF-14	29.280	40.995
	TAF-15	32.210	45.095
	TAF-16	39.810	54.565
4. Atividades de Nível Superior	ANS-1	22.000	30.800
	ANS-2	24.200	33.880
(ANS)	ANS-3	26.620	37.270
	ANS-4	29.280	40.995
	ANS-5	32.210	45.095
	ANS-6	35.430	49.605
	ANS-7	39.980	54.565
	ANS-8	42.875	60.020
	ANS-9	47.160	66.025
	ANS-10	51.880	72.625
5. Atividades de Nível Médio	ANM-1	10.500	14.700
	ANM-2	11.550	16.170
GRUPO OCUPACIONAL	NÍVEL	Vencimento (Cr$) a partir de 01/05/81	Vencimento (Cr$) a partir de 01/08/81
5. Atividades de Nível Médio	ANM-3	12.705	17.790
(ANM)	ANM-4	13.795	19.565
	ANM-5	15.375	21.525
	ANM-6	16.910	23.675
	ANM-7	18.605	26.045
	ANM-8	20.465	28.650
	ANM-9	22.510	31.510
	ANM-10	24.760	34.665
6. Artes e Ofícios	AOF-1	7.500	10.500
(AOF)	AOF-2	8.250	11.550
	AOF-3	9.075	12.705
	AOF-4	9.985	13.975
	AOF-5	10.980	15.375
	AOF-6	12.080	16.910
	AOF-7	13.290	18.605
	AOF-8	14.620	20.465
	AOF-9	16.080	22.510
	AOF-10	17.690	24.760
7. Atividades Auxiliares	ATA-1	6.300	8.820
(ATA)	ATA-2	6.930	9.705
	ATA-3	7.625	10.675
	ATA-4	8.385	11.740
	ATA-5	9.225	12.915
	ATA-6	10.150	14.205
	ATA-7	11.160	15.625
	ATA-8	12.280	17.190
	ATA-9	13.505	18.910
	ATA-10	14.855	20.800
	ATA-11	16.340	22.880
	ATA-12	17.975	25.165
	ATA-13	19.775	27.685

ANEXO III a que se refere o art. 5º da Lei n.º 10.508, de 14 de MAIO de 1981.

POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ

DENOMINAÇÃO	Escalonamento Vertical	Vencimento (Cr$) a partir de 01/05/81	Vencimento (Cr$) a partir de 01/08/81
Coronel	100	33.300	46.620
Tenente-Coronel	90	29.970	41.690
Major	80	26.640	37.300
Capitão	75	24.975	34.965
1º Tenente	70	23.310	32.635
2º Tenente	60	19.980	27.975
Aspirante	50	16.650	23.310
Subtenente	50	16.650	23.310
1º Sargento	40	13.320	18.650
2º Sargento	35	11.655	16.320
3º Sargento	30	9.990	13.990
Cabo	22	7.330	10.260
Soldado Mobilizado	18	5.995	8.395
Soldado Recruta	08	2.665	3.730
Aluno CFO último ano	15	4.995	6.995
Aluno CFO demais anos.	10	3.330	4.665
Aluno CFS	12	4.000	5.595

ANEXO IV a que se refere o art. 6.º da Lei n.º 10.508, de 14 de MAIO de 1981.

EXTINTAS GUARDAS CIVIL, ESTADUAL DE TRÂNSITO E EX-POLÍCIA RODOVIÁRIA DO DAER

DENOMINAÇÃO	VENCIMENTO A PARTIR DE 01/05/81	VENCIMENTO A PARTIR DE 01/08/81
Inspetor Chefe	33.300	46.620
Inspetor Chefe Dentista	33.300	46.620
Médico	29.970	41.960
Inspetor Subchefe	29.970	41.960
Inspetor de Divisão	26.640	37.300
Inspetor de Seção	24.975	34.965
Inspetor de 1.ª Classe	23.310	32.635
Inspetor de 2.ª Classe	19.980	27.975
Inspetor de 2.ª Classe R-5	19.980	27.975
Inspetor de 3.ª Classe	16.650	23.310
Subinspetor de 1.ª Classe	13.320	18.650
Subinspetor de 2.ª Classe	11.655	16.320
Subinspetor R-4	11.655	16.320
Subinspetor de 3.ª Classe	9.990	13.990

ANEXO V a que se refere o art. 8.º da Lei n.º 10.508, de 14 de MAIO de 1981.

GRUPO OCUPACIONAL MAGISTÉRIO

TABELA DE ESCALONAMENTO VERTICAL E HORIZONTAL

CLASSE	NÍVEL	ÍNDICE	VENCIMENTO (Cr$) A PARTIR DE 01/05/81	VENCIMENTO (Cr$) A PARTIR DE 01/08/81
A	I	140	6.300	9.100
	II	150	6.750	9.750
	III	160	7.200	10.400
B	I	170	7.650	11.050
	II	180	8.100	11.700
	III	190	8.550	12.350
C	I	260	11.700	16.900
	II	270	12.150	17.550
	III	280	12.600	18.200
D	I	300	13.500	19.500
	II	310	13.950	20.150
	III	320	14.400	20.800
E	I	340	15.300	22.100
	II	350	15.750	22.750
	III	360	16.200	23.400
F	I	400	18.000	26.000
	II	420	18.900	27.300

ANEXO VI a que se refere o art. 9.º da Lei n.º 10.508, de 14 de MAIO de 1981.

CARGOS DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO

	A PARTIR DE 01.05.81						A PARTIR DE 01.08.81
DENOMINAÇÃO	SÍMBOLO	GRATIFICAÇÃO		REPRESENTAÇÃO		TOTAL	GRATIFICAÇÃO		REPRESENTAÇÃO		TOTAL
		30h	40h	30h	40h		30h	40h	30h	40h
Nível A	FGT-1	-	7.090	-	5.160	12.250	-	9.930	-	7.225	17.155
	FGT-2	4.010	-	3.540	-	7.550	5.615	-	4.960	-	10.575
Nível B	FGT-1	-	7.090	-	3.540	10.630	-	9.930	-	4.960	14.890
	FGT-2	4.010	-	2.460	-	6.470	5.615	-	3.445	-	9.060
Nível C	FGT-1	-	7.090	-	1.270	8.360	-	9.930	-	1.780	11.710
	FGT-2	4.010	-	1.080	-	5.090	5.615	-	1.515	-	7.130
Nível D	FGT-3	-	1.260	-	515	1.775	-	1.765	-	725	2.490
Secretário de Estabelecimento de 1.º Grau c/ matrícula igual ou superior a 300 alunos ...........	FG-2	-	3.550	-	984	4.535	-	4.970	-	1.380	6.350
Secretário de Escolas Integradas de 1.º Grau ou séries terminais ....................................................	FG-2	-	3.550	-	480	4.030	-	4.970	-	675	5.645
Secretário de Escola de 1.º Grau de séries iniciais c/ matrículas iguais ou superiores a 300 alunos....	FG-2	-	3.550	-	-	3.550	-	4.970	-	-	4.970

* Ver os art. 22 e 30 da Lei n.º 10.536 de 02/07/81 - D.O. 03/07/81.