Mostrando itens por tag: 10491

Segunda, 18 Março 2024 00:19

LEI N.º 10.491 DE 14 DE MAIO DE 1981 D.O. DE 15.05.81

O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.

LEI N.º 10.491 DE 14 DE MAIO DE 1981 D.O. DE 15.05.81

Dispõe sobre a Classificação de Cargos e a Organização da Lotação da Secretaria para Assuntos Municipais e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

Faço saber que Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1.º - A lotação básica da Secretaria para Assuntos Municipais fica organizada na forma dos Anexos I, II e III, partes integrantes desta Lei.

Art. 2.º - Ficam criados, no Quadro I - Poder Executivo, com lotação na Secretaria Para Assuntos Municipais, 1 (um) cargo de Assessor de Comunicação Social, de símbolo CDA-2, privativo de Bacharel em Comunicação ou de portador de habilitação profissional legalmente equivalente; 4 (quatro) cargos de símbolo CDA-1; 7 (sete) de símbolo CDA-2, todos de provimento em comissão, estando distribuídos no Anexo III desta Lei.

Art. 3.º - Fica transformado em cargo de Chefia de Gabinete, símbolo CCG, cargo símbolo CDA-1 correspondente à Secretaria Executiva desta Secretaria.

Art. 4.º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, que serão suplementadas em caso de insuficiência de recursos.

Art. 5.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 14 de maio de 1981.

VIRGÍLIO TÁVORA

Alceu Vieira Coutinho

Ozias Monteiro

ANEXO I a que se refere o art. 1.º da Lei n.º 10.491, de 14 de maio de 1981.

Lotação da SECRETARIA PARA ASSUNTOS MUNICIPAIS

Grupos Ocupacionais, Categorias Funcionais, Cargos, Classes, Série de Classes, Níveis, Quantidade e Qualificação

CARGOS DE CARREIRA - PARTE PERMANENTE I - PP-I

GRUPO OCUPACIONAL	CATEGORIA FUNCIONAL	CARGO	CLASSE	NÍVEL	QUANT.	QUALIFICAÇÃO EXIGIDA PARA INGRESSO
1. Atividades de Nível Superior	1.1. Advocacia e Assessoramento Jurídico	Assistente Jurídico	I a X	ANS - 1 a ANS - 10	01	Curso Superior de Ciências Jurídicas e Sociais e registro profissional.
	1.2. Administração e Controle	Técnico de Administração	I a X	ANS - 1 a ANS - 10	02	Curso Superior de Administração e registro profissional.
	1.3. Contabilidade	Contador	I a X	ANS - 1 a ANS - 10	01	Curso Superior de Ciências Contábeis e Atuariais e registro profissional.
2. Atividades de Nível Médio	2.1. Administrativa	Agente Administrativo	I a X	ANM - 1 a ANM - 10	01	Curso de 2.º Grau completo.
		Datilógrafo	I a X	ANM - 1 a ANM - 10	03	Curso de 2.º Grau completo e especialização.
	2.2. Técnicas Diversas	Técnico de Contabilidade	I a X	ANM - 1 a ANM - 10	03	Curso de 2.º Grau completo e especialização (Técnico de Contabilidade).
3. Atividades Auxiliares	3.1. Operação de Máquinas e Veículos	Motorista	I a X	ATA - 4 a ATA - 13	04	Curso de 1.º Grau incompleto ou alfabetização com habilitação.
	3.2. Comunicações	Telefonista	I a X	ATA - 4 a ATA - 13	02	Curso de 1.º Grau completo.
	3.3. Atividades Diversas	Auxiliar Administrativo	I a X	ATA - 4 a ATA - 13	05	Curso de 1.º Grau completo.
	3.4. Conservação, Limpeza, Vigilância e Zeladoria	Auxiliar de Serviços	I a X	ATA - 1 a ATA - 10	05	Curso de 1.º Grau incompleto ou alfabetização.

ANEXO II a que se refere o art. 1.º da Lei n.º 10.491, de 14 de maio de 1981.

SECRETARIA PARA ASSUNTOS MUNICIPAIS

LINHAS DE PROMOÇÃO E ACESSO

CARGOS DE CARREIRA

GRUPO OCUPACIONAL	PROVIMENTO		PROMOÇÃO		ACESSO
GRUPO OCUPACIONAL	CARGO/CLASSE	NÍVEL	CLASSE	NÍVEL	CARGO/CLASSE	NÍVEL
1. Atividade de Nível Superior	Assistente Jurídico I	ANS-1	II a X	ANS-2 a ANS-10
	Técnico Administrativo I	ANS-1	II a X	ANS-2 a ANS-10
	Contador I	ANS-1	II a X	ANS-2 a ANS-10
2. Atividades de Nível Médio	Agente Administrativo I	ANM-1	II a X	ANM-2 a ANM-10
	Datilógrafo I	ANM-1	II a X	ANM-2 a ANM-10
	Técnico de Contabilidade	ANM-1	II a X	ANM-2 a ANM-10
3. Atividades Auxiliares	Motorista I	ATA-4	II a X	ATA-5 a ATA-13
	Telefonista I	ATA-4	II a X	ATA-5 a ATA-13
	Auxiliar Administrativo I	ATA-4	II a X	ATA-5 a ATA-13
	Auxiliar de Serviços I	ATA-1	II a X	ATA-2 a ATA-10	Agente Administrativo	ANM-

ANEXO III a que se refere o art. 2.0 da Lei n.o 10.491, de 14 de maio de 1981.

SECRETARIA PARA ASSUNTOS MUNICIPAIS

CARGOS DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO

QUANT.	DENOMINAÇÃO	SÍMBOLO
01	Assessor Jurídico	CDA-1
01	Coordenador da Junta de Planejamento	CDA-1
02	Assessor	CDA-2
01	Assessor de Comunicação Social	CDA-2
01	Secretaria do Titular da Pasta	CDA-2
*02		CDA-1
*04		CDA-2