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Domingo, 17 Março 2024 03:10

LEI N.º 10.510 DE 14 DE MAIO DE 1981 - D.O. DE 15.05.81

O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.

LEI N.º 10.510 DE 14 DE MAIO DE 1981 - D.O. DE 15.05.81

Fixa os vencimentos da Magistratura, dos Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado, do Conselho de Contas dos Municípios, dos seus serviços auxiliares e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1.º - Os vencimentos dos Magistrados, dos Conselheiros e Auditores do Tribunal de Contas do Estado, dos Conselheiros e Procuradores do Conselho de Contas dos Municípios são os constantes do Anexo I desta Lei.

Art. 2.º - Os vencimentos dos Secretários e dos Subsecretários do Tribunal de Justiça, do Tribunal de Contas do Estado, do Conselho de Contas dos Municípios e o do Diretor da Secretaria da Diretoria do Fórum são os discriminados no Anexo II.

Art. 3.º - Os vencimentos do Pessoal de Apoio Administrativo do Tribunal de Justiça, da Secretaria Geral do Tribunal de Contas e da Parte Administrativa do Conselho de Contas dos Municípios, dos cargos de Direção e Assessoramento, são os constantes dos Anexos III, IV, V e VI, que integram esta Lei.

Art. 4.º - Os inativos serão reajustados nos mesmos índices do pessoal em atividade.

Art. 5.º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, que serão suplementadas em caso de insuficiência.

Art. 6.º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 14 de maio de 1981.

VIRGÍILIO TÁVORA

Moacyr Aguiar

Ozias Monteiro

João Viana de Araújo

ANEXO I - a que se refere o art. 1.º desta Lei.

CARGO	VENCIMENTO Cr$
CARGO	a partir de 01.05.81	a partir de 01.08.81

1. MAGISTRATURA
Desembargador.............................................................................	88.200	123.480
Juiz de Direito de 4.ª Entrância....................................................	75.600	105.840
Juiz de Direito de 3.ª Entrância....................................................	67.200	94.080
Juiz de Direito de 2.ª Entrância....................................................	58.800	82.320
Juiz de Direito de 1.ª Entrância.....................................................	50.400	70.560
Juiz Substituto..............................................................................	50.400	70.560

2. TRIBUNAL DE CONTAS

Conselheiro...................................................................................	88.200	123.480
Auditor..........................................................................................	75.600	105.840

3. CONSELHO DE CONTAS DO MUNICÍPIO

Conselheiro...................................................................................	88.200	123.480
Procurador.....................................................................................	88.200	123.480

Em cumprimento ao disposto no art. 153, § 3.º, da Constituição Federal, os beneficiados pela decisão prolatada no Mandado de Segurança n.º 1004 continuarão a perceber a representação restaurada por aquele decisório.

ANEXO II - a que se refere o art. 2.º desta Lei.

CARGO	VENCIMENTO Cr$
CARGO	a partir de 01.05.81	a partir de 01.08.81
TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Secretário ................................................................................................	70.560	98.785
Subsecretário...........................................................................................	60.480	84.675
Diretor da Secretaria do Fórum ..............................................................	60.480	84.670

TRIBUNAL DE CONTAS

Secretário.................................................................................................	70.560	98.785
Subsecretário............................................................................................	60.480	84.675

CONSELHO DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS

Secretário.................................................................................................	70.560	98.785
Subsecretário ...........................................................................................	60.480	84.675

ANEXO III - a que se refere o art. 3.º desta Lei.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PESSOAL DE APOIO ADMINISTRATIVO

GRUPO OCUPACIONAL	NÍVEL	VENCIMENTO Cr$
GRUPO OCUPACIONAL	NÍVEL	a partir de 01.05.81	a partir de 01.08.81
1. ATIVIDADES AUXILIARES	ATA-1	8.975	12.565
	ATA-2	9.610	13.455
	ATA-3	10.045	14.060
	ATA-4	10.895	15.255
	ATA-5	11.790	16.505
	ATA-6	12.685	17.755
	ATA-7	13.465	18.850
	ATA-8	14.360	20.100
	ATA-9	15.255	21.355
	ATA-10	16.020	22.425
	ATA-11	17.520	24.525
2. ATIVIDADES JUDICIAIS	AJUE-1	7.590	10.625
	AJUE-2	7.735	10.830
	AJUE-3	7.880	11.030
	AJUE-4	10.895	15.255
	AJUE-5	11.790	16.505

	AJUI-1	12.685	17.755
	AJUI-2	12.830	17.960
	AJUI-3	12.960	18.140
	AJUI-4	26.870	37.615
	AJUI-5	29.855	41.800

3. ARTES E OFÍCIOS	AOF-1	8.975	12.565
	AOF-2	10.270	14.365

4. ATIVIDADES DE NÍVEL SUPERIOR	ANS-1	22.380	31.330
	ANS-2	22.565	31.950
	ANS-3	22.780	31.890




ANEXO IV - a que se refere o art. 3.º desta Lei.
TRIBUNAL CONTAS
PESSOAL DE APOIO ADMINISTRATIVO

GRUPO OCUPACIONAL	NÍVEL	VENCIMENTO Cr$
GRUPO OCUPACIONAL	NÍVEL	a partir de 01.05.81	a partir de 01.05.81
1. ATIVIDADES DE NÍVEL SUPERIOR	ANS-1	27.055	37.875
	ANS-2	28.250	39.550
	ANS-3	32.020	44.825
2. APOIO AO CONTROLE EXTERNO	ACE-1	22.640	31.685
	ACE-2	23.495	32.890
	ACE-3	24.775	34.685
3. OUTRAS ATIVIDADES DE NÍVEL MÉDIO	ANM-1	17.950	25.130
	ANM-2	18.805	16.325
	ANM-3	19.655	27.515
4. ATIVIDADES AUXILIARES	ATA-1	12.815	17.940
	ATA-2	13.680	19.150





ANEXO V - a que se refere o art. 3.º desta Lei.
CONSELHO DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS PESSOAL DE APOIO ADMINISTRATIVO
GRUPO OCUPACIONAL	NÍVEL	VENCIMENTO Cr$
GRUPO OCUPACIONAL	NÍVEL	a partir de 01.05.81	a partir de 01.05.81
1. ATIVIDADES DE NÍVEL SUPERIOR	ANS-1	27.055	37.875
	ANS-2	28.250	39.550
2. APOIO AO CONTROLE INTERNO	ACE-1	22.640	31.685
	ACE-2	23.495	32.890
3. ATIVIDADES AUXILIARES	ATA-1	12.815	17.940
	ATA-2	13.680	19.150
	ATA-3	18.805	26.325
	ATA-4	19.655	27.514
Controlador de Contas Internas	DESP.	23.925	33.495

ANEXO VI - a que se refere o art. 3.º desta Lei.

CARGOS DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO

ÓRGÃOS	GRUPO OCUPACIONAL	SÍMBOLO	a partir de 1.º de maio de 1981			a partir de 1.º de agosto de 1981
ÓRGÃOS	GRUPO OCUPACIONAL	SÍMBOLO	Vencimento Cr$	Representação Cr$	Total Cr$	Vencimento Cr$	Representação Cr$	Total Cr$
1. TRIBUNAL DE JUSTIÇA	1. Direção e Assessoramento Superior	ASSESSOR	40.320	-	40.320	56.450	-	56.450
		DAS-TJ-1	8.400	27.600	36.000	11.760	38.640	50.400
		DAS-TJ-2	7.200	25.200	32.400	10.080	35.280	45.360
		DAS-TJ-3	6.000	22.800	28.800	8.400	31.920	40.320
		DAS-TJ-4	4.800	14.300	19.100	6.720	20.020	26.740
	2. Direção de Nível Intermediário	FGT-1	-	9.600	9.600	-	13.440	13.440
		ANM-TJ-A	-	4.475	4.475	-	6.265	6.265
II - TRIBUNAL DE CONTAS	1. Direção e Assessoramento Superior	DAS-1	8.400	45.600	54.00	11.760	63.840	75.600
		DAS-2	7.200	25.200	32.400	10.080	35.280	45.630
III - CONSELHO DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS	1. Direção e Assessoramento Superior	CDA-1	8.400	45.600	54.000	11.760	63.840	75.600
		CDA-2	7.200	25.200	32.400	10.080	35.280	45.360
		CDA-3	6.000	15.600	21.600	8.400	21.840	30.240