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Legislação do Ceará Temática Viação, Transp, Desenv Urbano Super User
Legislação do Ceará Temática Viação, Transp, Desenv Urbano Super UserFortaleza, Quinta-feira, 28 Novembro 2024
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Super User
Terça, 28 Junho 2016 11:41
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ZONA COSTEIRA
- patrimônio nacional; preservação do meio ambiente - art. 225, § 4º
ZONA ECONÔMICA
- exclusiva; recursos naturais; bem da União - art. 20, V
- Estados, Distrito Federal e Municípios; participação na exploração de seus recursos minerais - art. 20, § 1º
ZONA FRANCA DE MANAUS
- critérios disciplinadores; modificação - ADCT, art. 40, parágrafo único
- manutenção; prazo - ADCT, art. 40
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