O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.

LEI Nº 10.729, DE 21.10.82 (D.O. DE 29.10.82)

CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A FUNDAÇÃO PERPÉTUA MAGALHÃES.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e seu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º — É considerada de utilidade pública a Fundação Perpétua Magalhães — FUNPEM — com sede em Caucaia e foro jurídico nesta Capital.

Art. 2º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 21 de outubro de 1982.

MANOEL CASTRO FILHO

José Gonçalves Monteiro