O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.

LEI Nº 10.805, DE 20.06.83 (D.O. DE 20.06.83)

Reconhece de utilidade pública a entidade que indica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

FAÇO SABER QUE A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DECRETOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º É considerada de utilidade pública nos termos da Lei nº 10.044, de 20 de julho de 1976, a ASSOCIAÇÃO DOS CRIADORES DE OVINOS E CAPRINOS DO ESTADO DO CEARÁ - ACOCECE, com sede e foro jurídico na cidade de Quixadá-Ce.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 20 de junho de 1983.

ADAUTO BEZERRA

Governador em exercício

Antônio dos Santos Soares Cavalcante