O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.

LEI N.° 9.519, DE 19 DE OUTUBRO DE 1971 (D.O. 21.10.71)

DECLARA ISENTAS DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO "INTER-VIVOS" AS AQUISIÇÕES DE IMÓVEIS FEITAS PELO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A., PARA INSTALAÇÃO DE SUAS AGÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1.º - São declaradas isentas do imposto de transmissão "inter-vivos" as aquisições de imóveis feitas pelo Banco do Nordeste do Brasil S.A., sociedade de economia mista da qual a União é acionista majoritária, e órgão da Administração Pública Federal Indireta, para instalação de suas agências no Estado do Ceará.

Art. 2.o - A isenção de que trata esta lei independe de despacho de autoridade administrativa, de acordo com o artigo 179 do Código Tributário Nacional.

Art. 3.o - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.