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Legislação do Ceará Títulos de Utilidade Pública Mostrando itens por tag: ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DE CÓRREGO DO RETIRO ALEXANDRINO SILVÉRIO DE OLIVEIRALEI Nº 13.210, DE 01.04.02 (D.O. 03.04.02).
Considera de Utilidade Pública a Associação dos Moradores do Córrego do Retiro Alexandrino Silvério de Oliveira.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica considerada de Utilidade Pública a Associação dos Moradores do Córrego do Retiro Alexandrino Silvério de Oliveira, entidade civil sem fins lucrativos, com sede e foro na comarca de Aracati, Estado do Ceará.
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 01 de abril de 2002.
TASSO RIBEIRO JEREISSATI
Governador do Estado do Ceará
Iniciativa: Deputado Dionísio Lapa
